Começa hoje reembolso de descontos indevidos do INSS
A partir desta segunda-feira (26), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa na folha de pagamentos de abril, vão receber de volta os valores cobrados indevidamente. Ao todo serão estornados de R$ 292 milhões. Conforme nota do instituto publicada na última semana, “no final de abril, o INSS determinou a suspensão de todos os descontos desse tipo. Porém, como a folha de pagamentos referente àquele mês já estava fechada, os descontos ainda foram realizados nos pagamentos feitos entre 24 de abril e 8 de maio.” Por decisão do governo federal, o INSS e não repassou os valores às entidades associativas, e a devolução será feita junto com o pagamento regular dos benefícios – de 26 de maio a 6 de junho. “Para isso, o beneficiário não precisa tomar nenhuma providência”, garante o instituto. Na nota, o INSS publica calendário de pagamento da devolução e alerta para as tentativas de golpe lembrando que as informações sobre aposentadorias e pensões são repassadas diretamente pelo portal Meu INSS. Caso o aposentado ou pensionista queira reaver mensalidades cobradas indevidamente em período anterior deve informar no Meu INSS ou pelo telefone 135. O INSS afirma que “vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que posteriormente fará o repasse ao beneficiário. A devolução será feita pelo INSS, pelo mesmo meio que faz os pagamentos regulares – seja conta bancária ou cartão magnético.” Desde a última sexta-feira, beneficiários que desejam fazer empréstimo consignado e autorizar descontos de parcelas nas pensões e aposentadorias deverão fazer identificação biométrica na plataforma do Meu INSS. Veja o passo a passo aqui. Agência Brasil Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
INSS exige biometria para desbloqueio de empréstimo consignado
A partir de quinta-feira (23/05), todo desbloqueio de benefício do INSS para fins de empréstimo consignado exigirá validação biométrica na plataforma Meu INSS. 📍 Determinação:A exigência foi formalizada pelo Despacho Decisório nº 75, assinado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, e publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio. 🎯 Objetivo da medida: 🕵🏽 Contexto da decisão:A nova regra é uma resposta à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investigou um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A fraude envolvia convênios irregulares com sindicatos e associações, causando prejuízo bilionário aos cofres públicos e afetando milhões de beneficiários. 🛠 Quem deve se adaptar:As diretorias de: 📌 Importante:
INSS alerta população sobre perfil falso em rede social
O perfil falso com o nome assistencia_inss, na rede social Instagram, está usando de forma indevida o nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a identidade visual (marca) e informações do instituto, o que pode induzir o internauta a entender por engano que aquela conta na rede social seria verdadeira. Não é! O alerta de perfil falso foi feito pelo próprio INSS, que ressalta que o uso indevido de sua marca e identidade visual é crime, passível de punição. A conta falsa foi denunciada pela autarquia do governo federal à rede social Instagram, por ser um perfil que finge ser de outra instituição. Em nota pública, o INSS pediu a colaboração da sociedade para denunciar páginas como essas na internet. Até o fechamento desta reportagem, o perfil fictício ainda estava ativo. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Postagens As nove postagens do perfil falso tratam, em sua maioria, das notificações sobre os descontos associativos em benefícios de aposentados e pensionistas da previdência social. Algumas imagens da conta falsa são cópias espelhadas de postagens do perfil oficial do INSS. O INSS acrescenta que, no perfil falso mencionado, as postagens espelhadas dos canais oficiais “sugerem facilidades para resolver pendências ou acelerar a liberação de valores referentes aos descontos associativos, para a aplicação de golpes.” “O INSS tem alertado que não realiza atendimento por meio de redes sociais como Instagram, Facebook ou WhatsApp, e tampouco solicita o envio de documentos pessoais, fotos, senhas ou dados bancários por estes canais de comunicação”, disse em nota o INSS. Canais oficiais O INSS orienta a população que desconfie de promessas fáceis relacionadas, por exemplo, à liberação de reembolso de descontos não autorizados de mensalidades associativas feitos diretamente em aposentadoria ou pensão. A instituição enfatiza que apenas os canais oficiais devem ser usados para se informar sobre essa situação e para qualquer outra solicitação. São eles: o aplicativo e o site Meu INSS, o telefone 135 ou sites oficiais do governo, disponíveis no site Gov.br. Os internautas também devem conferir se a conta do Instagram é um perfil verificado, que possui um selo de verificação azul ao lado do nome de usuário. Este selo redondo indica que o Instagram confirmou que a conta pertence autenticamente à entidade, figura pública, celebridade ou marca global.
INSS: 473,9 mil segurados já contestaram descontos indevidos
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram nesta quarta-feira (14) a abrir requerimentos de devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos, por meio dos canais oficiais da autarquia. O pedido deve ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135. Em balanço apresentado no fim do dia, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, informou já terem sido abertos, neste primeiro dia de funcionamento do sistema, um total de 480.660 procedimentos de reconhecimento ou não dos descontos, somando plataforma online e atendimento telefônico. Desse total, 473.940 pessoas (98,6%) informaram não reconhecer a cobrança de mensalidade por entidade associativa. Outros 6.720 (1,4%) reconheceram os vínculos. Esses dados foram apurados até as 16h. São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto. “Estamos encaminhando para 41 entidades para que, em 15 dias úteis, elas informem o vínculo, documentação que comprove o vínculo ou realizem o pagamento [do desconto não autorizado]. Esse pagamento não vai para a conta do segurado, vai para a conta do Tesouro e o INSS vai ressarci-lo no pagamento em folha, na conta em que ele recebe o benefício”, explicou Waller, em coletiva de imprensa. Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo. “A gente precisa reforçar: a forma de entrada desse pedido é pelo aplicativo Meu INSS, central 135 ou pelo site da Previdência, no Meu INSS. Não há nenhuma outra forma de contato. A central de atendimento 135 não liga para ninguém, não entra em contato com ninguém. É você, tendo interesse, liga para o INSS. Não informe nada a ninguém, não assine nada a ninguém, não abra link algum, não dê qualquer tipo de informação”, reforçou o presidente do INSS. Sem prazo Waller Júnior também enfatizou que os segurados do INSS não precisam ter pressa em abrir o requerimento, pois não há prazo para a contestação dos valores. “Todos serão ressarcidos no menor tempo possível. Não precisa correr, gente não vai fechar o sistema de um hora para outra”, garantiu. As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar a documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, também em uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev. “Foi colocado à disposição das entidades um sistema que permite que elas façam exatamente esse procedimento. Já é possível para as entidades cumprirem com sua obrigação de apresentarem autorização comprobatória”, explicou Rodrigo Assumpção, presidente da Dataprev. Para quem abriu procedimento pelo Meu INSS, após esse prazo, a documentação apresentada pela entidade poderá ser conferida, e o segurado vai poder verificar se a assinatura e os documentos conferem com seus dados. Na mesma plataforma, o segurado pode recusar a veracidade da documentação. A entidade associativa também vai ter a opção de pagar o valor descontado, por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU) paga ao Tesouro Nacional. Quem vai pagar “A ideia inicial é que quem custeie essa indenização seja o fraudador, aquele que gerou dano a essa pessoa. Depois de verificado quantas pessoas, qual valor a ser pago, aí a gente vai verificar de onde vai sair o dinheiro e como vai sair o dinheiro. Mas, primeiro a gente precisa levantar um tanto, qual o valor”, disse o presidente do INSS. Até o momento, o órgão conta com R$ 1 bilhão apreendido em contas de entidades já no dia da deflagração da operação contra as fraudes, no fim do mês passado. Outros R$ 2,5 bilhões e bloqueios também já foram solicitados pela Advocacia Geral da União (AGU). A Dataprev, empresa que fornece o serviço de tecnologia da informação para os sistemas da Previdência, não quis adiantar o valor total contestado por esses mais de 473 mil segurados que já abriram processo na plataforma, já que os prazos de apuração sobre a legalidade dos descontos ainda estão em andamento. Atendimento presencial Segundo o INSS, dos mais de 480 mil requerimentos já abertos, 450.426 (93,7%) utilizaram o canal Meu INSS (aplicativo ou site). Pela Central 135, houve 30.234 ligações. Pela média dos atendimentos diários, a autarquia registrou um aumento de 13% nos atendimentos neste primeiro dia de período para pedido de devolução dos descontos. Dos quase 100 milhões de segurados, 89,5 milhões já utilizam regularmente a plataforma Meu INSS, via aplicativo ou página na internet. Já a média mensal de atendimento pela Central 135 é de 6,9 milhões de ligações, e o atendimento presencial chega a 2,1 milhões de pessoas, mas, nesses casos, se referem a segurados que precisam realizar algum tipo de perícia. No momento, o presidente do INSS avalia que não é necessário expandir o atendimento de forma presencial utilizando agências de parceiros como Caixa Econômica Federal ou os Correios, que possuem maior capilaridade que o INSS, que está presente em cerca de 800 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. “O INSS vem monitorando esses canais de atendimento e verificando se será necessário abrir outros canais. Esse pedido [de devolução de desconto] não tem prazo para terminar. A gente vai monitorando essa situação para verificar se é necessário encontrar parceiros, se vai precisar atender nas agências ou outras formas de busca”, afirmou Gilberto Waller Júnior. O gestor, no entanto, não descartou a possibilidade de fazer busca ativa a partir de um balanço futuro, caso segmentos específicos desses 9 milhões de segurados não tenham conseguido acessar os canais principais de atendimento para avaliar os descontos. Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil foto: Joédson Alves/Agência Brasil
IRPF 2025: Contribuintes têm menos de um mês para enviar a declaração do Imposto de Renda
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 termina no dia 31 de maio, e mais de 285 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul já enviaram seus dados à Receita Federal. A expectativa é de que 672 mil declarações sejam entregues no estado até o encerramento do prazo. Especialistas e contribuintes recomendam atenção e antecedência para evitar problemas com o fisco e receber a restituição nos primeiros lotes. A servidora pública Gilsemara Pacheco, por exemplo, afirma que prefere declarar o quanto antes: “Se tiver restituição, você recebe mais rápido. E se houver erro, ainda dá tempo de corrigir.” A empresária Roseane Rodrigues também adota a estratégia da antecipação, especialmente após já ter enfrentado problemas com a malha fina. “Agora contrato uma contadora e resolvo tudo certinho desde o início”, disse. A contadora Cibellen Melo ressalta que os feriados de abril atrasaram a organização de muitos contribuintes. “Na próxima semana deve aumentar muito a procura. Quem deixa para a última hora corre mais risco de erro e enfrenta filas ou sistemas sobrecarregados”, alertou. 📌 Quem deve declarar A declaração é obrigatória para todos os contribuintes que, em 2024, tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00. O limite foi reajustado em relação ao ano passado, quando a faixa mínima era de R$ 30.639,90. 📅 Prazos e penalidades Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74 ou de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%. Além disso, pode enfrentar restrições no CPF e atrasos na restituição. 💰 Restituição O primeiro lote será pago em 30 de maio. Terão prioridade os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e indicarem a chave PIX para o recebimento. Em caso de empate, a ordem de envio definirá quem recebe primeiro. 📑 Documentos necessários Para evitar erros, é recomendado reunir previamente: A declaração pode ser preenchida no site da Receita Federal, via aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou por meio do programa de computador disponível no site oficial.
Bracell anuncia nova fábrica de celulose em MS com investimento de R$ 16 bilhões
Uma nova fábrica de celulose será instalada em Mato Grosso do Sul com investimento estimado em R$ 16 bilhões. A iniciativa é da Bracell, multinacional do setor de papel e celulose, e foi oficializada nesta terça-feira (6), com a assinatura de um termo de concessão de incentivos fiscais pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e o presidente da empresa, Praveen Singhavi. A planta será construída no município de Bataguassu e marcará a primeira unidade de celulose solúvel do Estado, que já é reconhecido nacionalmente como o “Vale da Celulose”. O termo assinado garante segurança jurídica para o projeto, que também está em fase de licenciamento ambiental. A expectativa é que a licença prévia seja emitida até dezembro, após a entrega do EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório). 🧱 Estrutura e operação O projeto prevê duas possibilidades: a produção de celulose kraft, usada na fabricação de papel e embalagens, com capacidade de até 2,8 milhões de toneladas por ano; ou uma configuração híbrida que também incluirá celulose solúvel — insumo altamente purificado, voltado à indústria têxtil para a produção de tecidos como viscose e modal. Durante a construção, estima-se a geração de 12 mil empregos temporários, além de cerca de 2 mil postos fixos após o início da operação. Dois alojamentos serão construídos para abrigar até 5 mil trabalhadores, além de utilizar a rede hoteleira local. A obra deve ser concluída em até 38 meses. 🌱 Impacto ambiental e medidas sociais A planta ficará a cerca de 9 km do centro urbano de Bataguassu. Segundo o estudo ambiental, a maior parte dos impactos negativos esperados ocorrerá sobre o meio físico, com medidas mitigadoras já previstas. O relatório também aponta diretrizes sociais e de conscientização a serem implementadas junto aos trabalhadores, como orientações sobre saúde, doenças sexualmente transmissíveis e questões de segurança e higiene, dentro do Programa de Educação Ambiental da empresa. 📈 Setor em expansão Com essa nova planta, Mato Grosso do Sul passará a contar com seis fábricas de celulose — quatro em operação, uma em construção (Arauco, em Inocência) e a recém-anunciada Bracell. O Estado já concentra 24% da produção nacional de celulose e ocupa o segundo lugar em área plantada com eucalipto no país. A cadeia florestal no MS gera atualmente cerca de 15 mil empregos diretos e 12 mil indiretos, consolidando-se como um dos principais motores econômicos do Estado.
INSS e associação são condenados por descontos indevidos em benefício de aposentado
A Justiça Federal condenou o INSS e uma associação previdenciária ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um aposentado que sofreu descontos indevidos em seu benefício. A decisão foi proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, ligada ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que também abrange Mato Grosso do Sul. Segundo a sentença do juiz federal Rogério Volpatti Polezze, o INSS não verificou a validade das autorizações apresentadas pela associação, permitindo que valores fossem retirados de forma irregular do pagamento do beneficiário. A decisão ocorre em meio às investigações da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), que apura fraudes em larga escala em benefícios previdenciários. O esquema, que envolveria servidores do INSS e entidades de fachada, pode ter causado um prejuízo de R$ 6,3 bilhões. Em casos semelhantes, os aposentados e pensionistas em Mato Grosso do Sul podem recorrer à Justiça Federal para solicitar a devolução dos valores descontados indevidamente e também indenização por danos morais. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) atuam na proteção dos segurados e podem ingressar com ações coletivas. A jurisprudência reforça que o INSS é legalmente responsável por garantir a regularidade dos descontos, mesmo quando realizados por terceiros. Se a associação envolvida no desconto irregular deixar de existir ou não puder arcar com os prejuízos, o próprio INSS poderá ser obrigado a cobrir os danos causados aos segurados.
Governo propõe salário mínimo de R$ 1.630 em 2026
O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC. O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação. Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Empresários se preparam para palestra sobre reforma tributária na ACICG
Com as mudanças previstas na reforma tributária já no horizonte, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realiza nesta terça-feira (15) uma palestra voltada ao empresariado, com foco nas alterações que começam a valer a partir de 2026. O evento, que teve todas as vagas preenchidas, acontece na sede da entidade a partir das 18h30 e será conduzido pelo advogado tributarista Roberto Oshiro, também 1º secretário da ACICG e membro do Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A proposta é alertar os empresários para as primeiras mudanças aprovadas com a sanção do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, ocorrida em janeiro deste ano. As alterações, segundo Oshiro, serão implementadas de forma gradual até 2033, mas os impactos já começarão a ser sentidos a partir de 2026. “É nosso dever disponibilizar informações que impactam diretamente os negócios. Oshiro trará insights fundamentais sobre o que está por vir. Será um grande evento”, destaca o presidente da ACICG, Renato Paniago. Durante a palestra, Oshiro apresentará um panorama sobre o atual estágio da reforma e destacará estratégias de planejamento tributário, reforçando que agir com antecedência pode significar redução de prejuízos e identificação de oportunidades de crescimento. “O empresário precisa estar alerta. As mudanças são profundas e demandam uma postura proativa. Não dá para deixar para a última hora. Vamos mostrar onde é possível minimizar perdas e até expandir os negócios”, adianta o especialista. A ACICG vem acompanhando os desdobramentos da reforma de forma ativa, articulando junto ao Congresso Nacional a defesa dos interesses do setor produtivo. Segundo Oshiro, a entidade conseguiu preservar benefícios importantes, especialmente para empresas do regime Simples Nacional, que foram mantidas dentro da nova lógica tributária. Mais informações podem ser obtidas diretamente na ACICG, pelo telefone (67) 3312-5000.
MP investiga sumiço de R$ 1,9 milhão da Procuradoria de Corumbá
A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades envolvendo o desvio de R$ 1,9 milhão do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município. O caso, que teria ocorrido em dezembro de 2023, foi comunicado ao Ministério Público do Estado (MPMS) pela própria Procuradoria-Geral, que identificou indícios de má gestão dos recursos. De acordo com o MPMS, um dos indícios mais preocupantes é a transferência financeira sem justificativa, registrada oficialmente como “repasse concedido”, mas sem informações claras sobre o destino ou a finalidade da operação. Além disso, o balancete contábil do fundo não foi aprovado pela Comissão Gestora, como exige a legislação. A Procuradoria de Corumbá explicou que os valores do Fundo Especial têm finalidade específica, não fazem parte do orçamento municipal geral e não podem ser utilizados por outros setores da administração pública. O uso indevido dessas verbas pode configurar crime de emprego irregular de verbas públicas, além de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa. Para dar continuidade à apuração, o Ministério Público determinou uma série de diligências, incluindo a publicação do edital de instauração no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP), a notificação da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo, além do envio de ofícios à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, e ao gerente-geral do Banco do Brasil de Corumbá.