Haddad reafirma que não há prejuízo para estados nas mudanças no IR
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou, nesta quinta-feira (20), que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil não afetará a arrecadação de estados e municípios. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov, Haddad lembrou que o projeto já prevê a compensação sobre a arrecadação do governo, que compartilha os impostos federais com os entes subnacionais. A isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões, que será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. O governo também pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros. “Nós não estamos abrindo mão da receita porque nós estamos cobrando dos super ricos que não pagam. Então, quando os super ricos que não pagam passarem a pagar uma alíquota mínima de 10%, você compensa quem ganha até 5 salários mínimos [cerca de R$ 7 mil] e vai deixar de pagar e não há prejuízo para estados e municípios”, explicou. O projeto do governo também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente. Entenda a reforma do Imposto de Renda enviada ao Congresso Segundo Haddad, entretanto, será preciso que os parlamentares garantam a compensação durante a tramitação do texto. “Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar num projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali [representada no Congresso], empresário, fazendeiro, vai votar a favor desse projeto porque sabe que ele é justo. Ele sabe que tem que ter um imposto mínimo para super ricos, que é de 10%”, defende Haddad. “Eu tenho certeza que mesmo a extrema-direita não vai ter argumento para não aprovar essa medida. Não consigo enxergar alguém da extrema-direita subir na tribuna [do Congresso] e justificar a cobrança de imposto de renda de quem ganha R$ 5 mil”, acrescentou. Super ricos O ministro lembrou que os trabalhadores da classe média, que têm imposto de renda descontado na folha de pagamento, pagam até 27,5% de alíquota, com alíquota efetiva média de cerca de 10%. Segundo ele, a medida vai atingir apenas aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais – R$ 600 mil por ano – e que não pagam imposto de renda. “Se a pessoa, ao final do ano, conseguir demonstrar que ela pagou mais de 10% da sua renda em imposto de renda, ela continuará pagando o que ela sempre pagou, ela não vai pagar mais. Ela só vai complementar aquilo que faltar para 10%”, explicou, destacando que não há aumento de impostos. A tributação sobre altas rendas atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Esse grupo de pessoas paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de Imposto de Renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo Haddad, há uma série de situações que continuarão com isenções e que também beneficiam os super ricos, como despesas com saúde, títulos incentivados, ganhos de capital na venda de bens e indenizações. “Os super ricos que pagam imposto não são tocados pela medida. Você tá falando dos super ricos que não pagam imposto”, reafirmou. Caso seja aprovada pelo Congresso, as mudanças só valerão a partir de 2026. Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20. Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Dinheiro esquecido: Mais de 10 milhões de brasileiros podem sacar valores do antigo PIS/Pasep
A partir do dia 28 de março, mais de 10 milhões de brasileiros poderão resgatar valores esquecidos no antigo fundo PIS/Pasep. Segundo o Ministério da Fazenda, o montante disponível para saque soma R$ 26,3 bilhões, pertencentes a trabalhadores do setor privado e servidores públicos que atuaram entre 1971 e 1988 e ainda não retiraram os recursos. O saldo pode ser consultado pelo site Repis Cidadão, lançado pelo governo federal, ou pelo aplicativo do FGTS. Em média, cada beneficiário tem direito a cerca de R$ 2,8 mil, mas os valores variam conforme o tempo trabalhado e o salário recebido no período. Como verificar se tem dinheiro disponível? Para conferir se há saldo a receber, basta acessar a plataforma Repis Cidadão e seguir estes passos:1. Acesse repiscidadao.fazenda.gov.br;2. Clique na opção “Entrar com gov.br” (é necessário possuir conta nos níveis prata ou ouro);3. Faça login com CPF e senha e autorize o acesso;4. Insira o NIS (Número de Identificação Social), encontrado na carteira de trabalho, site Meu INSS ou extrato do FGTS;5. Clique em “Pesquisar” para verificar se há saldo disponível e receber as orientações para o saque. Como solicitar o saque? O resgate dos valores pode ser feito presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do FGTS.• Para beneficiários vivos: basta apresentar um documento oficial com foto;• Para herdeiros: é necessário apresentar documentos adicionais, como:• Certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social, informando os dependentes habilitados à pensão por morte;• Declaração de dependentes habilitados à pensão pelo órgão pagador do benefício;• Autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os herdeiros reconhecendo o direito ao saque. Quando o dinheiro será liberado? Após a solicitação, a Caixa Econômica Federal analisará o pedido e encaminhará a solicitação ao Ministério da Fazenda. O pagamento será realizado diretamente na conta bancária do beneficiário ou em uma poupança social digital. Caso os valores não sejam resgatados até setembro de 2028, o montante será definitivamente incorporado ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de recuperação posterior. O que foi o antigo PIS/Pasep? Criado em 1970, o PIS/Pasep tinha como objetivo formar uma poupança para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Em 1975, os dois programas foram unificados no Fundo PIS-Pasep, que vigorou até 1988, quando foi extinto e substituído pelo atual abono salarial. Em 2020, os valores não resgatados foram transferidos para o FGTS e, em 2023, para o Tesouro Nacional. É importante ressaltar que o abono salarial atual funciona de maneira diferente do antigo fundo PIS/Pasep e é destinado a trabalhadores que cumprem os critérios estabelecidos pelo programa.
Lucro de planos de saúde aumentou 271% em 2024
Os planos de saúde registraram lucro líquido de R$ 11,1 bilhões em 2024, um aumento de 271% na comparação com 2023. Este resultado também é superior ao que foi obtido nos três anos anteriores somados. De acordo com os dados divulgados nesta quarta-feira pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a parcela equivale a aproximadamente 3,16% da receita total das operadoras, que foi de aproximadamente R$ 350 bilhões. Isso significa que para cada R$ 100 gerados, as empresas obtiveram cerca de R$ 3,16 de lucro. O Painel Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar mostra ainda que a sinistralidade registrada no último trimestre do ano passado foi a menor para este período desde 2018: 82,2%. Esse calculo mede qual a proporção da receita recebida com as mensalidades é utilizada em despesas assistenciais. Isso significa que os planos utilizaram cerca de 82,2% do que receberam dos clientes para custear os serviços e insumos utilizados por eles. De acordo com a agência, isso é resultado da reorganização financeira promovida especialmente pelas operadoras de grande porte, que têm reajustado as mensalidades em patamar superior à variação dos custos com as despesas assistenciais. Outra parte importante do resultado financeiro positivo também é devido às aplicações financeiras. A maior parte do lucro total do setor ficou com as operadoras médico-hospitalares de grande porte: R$ 9,2 bilhões. Considerando apenas essas empresas, a diferença entre as receitas e as despesas diretamente relacionadas às operações de assistência foi positiva em R$ 4 bilhões. Tâmara Freire – Repórter da Agência Brasil Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Programa de Estágio da Funar alcança recorde e fortalece mercado de trabalho em MS
O estágio é uma etapa essencial na trajetória profissional de estudantes do ensino médio, técnico e superior. Além de proporcionar a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos, ele contribui para o desenvolvimento de habilidades como autonomia, comprometimento e trabalho em equipe. No Mato Grosso do Sul, a Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar), vinculada ao Sistema Famasul, tem se destacado ao conectar novos talentos ao mercado de trabalho por meio de seu programa de estágio. O início de 2025 já trouxe um marco importante: a Agência de Integração de Estágio da Funar registrou um número recorde de 44 novas contratações. Esse crescimento reforça o impacto do programa na formação de novos profissionais e no aquecimento do mercado de trabalho. Segundo Odair Cruz, assistente administrativo da Funar, a meta para este ano é ampliar ainda mais essa inserção, com a expectativa de alcançar 200 novos estagiários. Expansão e impacto no mercado O programa da Funar tem desempenhado um papel fundamental na inserção de estudantes em diferentes setores. Em 2024, quase 150 jovens foram contratados através da iniciativa, representando um crescimento de 40% em relação ao ano anterior. Embora o estágio seja obrigatório em diversos cursos, sua importância vai muito além dos requisitos acadêmicos. Para muitos estudantes, ele representa a primeira oportunidade real de vivência profissional, permitindo que conheçam melhor o mercado de trabalho e as exigências da área que escolheram seguir. “O estágio possibilita que o estudante aplique seus conhecimentos na prática, além de desenvolver competências como comunicação, responsabilidade e trabalho em equipe”, destaca Odair Cruz. Experiência transformadora para estudantes O estudante Heitor Cozzatti, que cursa o quinto semestre de Medicina Veterinária, conseguiu seu primeiro emprego através do programa da Funar. Segundo ele, a experiência foi enriquecedora, permitindo que ampliasse sua rede de contatos e conhecesse áreas da profissão que sequer imaginava. “Durante o estágio, tive contato com novas áreas de atuação dentro da medicina veterinária. Sem essa experiência, eu não teria noção da importância de certos setores para a pecuária e administração rural”, comenta Heitor. Com cinco meses de experiência, o estudante agora tem uma visão mais abrangente sobre sua profissão e se sente mais preparado para os desafios do mercado de trabalho. Como participar do programa de estágio da Funar O programa de estágio está aberto tanto para empresas que desejam cadastrar vagas quanto para estudantes interessados em ingressar no mercado de trabalho. Para participar, é necessário atender aos seguintes requisitos: Para estudantes: ✔️ Ter 16 anos ou mais;✔️ Estar matriculado e frequentando um curso de nível médio, técnico ou superior. As inscrições podem ser feitas por meio da página oficial do Sistema Famasul. Com um crescimento expressivo e novas metas para 2025, o programa de estágio da Funar segue consolidando seu papel na formação de novos profissionais e no fortalecimento do mercado de trabalho em Mato Grosso do Sul.
Banco Central registra o primeiro incidente com chaves Pix neste ano
Um total de 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram dados expostos, informou nesta segunda-feira (17) o Banco Central (BC). Esse foi o 18º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro neste ano. Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 23 de fevereiro a 6 de março e abrangeu as seguintes informações: O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”. Todas as pessoas que tiveram informações expostas ou vazadas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail. Exposição de dados A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O vazamento indica que alguém chegou a consultar os dados. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso. Em todos os 18 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC. Falha pontual Em nota, a QI SDC informou que os dados foram expostos por uma “falha pontual, que foi imediatamente corrigida”. A fintech reiterou que, com base nas informações, não é possível ter acesso a contas ou a informações sensíveis. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras. “Além disso, não permitem a realização de pagamentos ou transferências, nem o acesso a contas ou a outras informações de natureza bancária”, destacou o comunicado. Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Bolsa Família: Pagamentos de março começam nesta terça-feira
A partir da próxima terça-feira, 18 de março, os pagamentos do Bolsa Família referentes ao mês começam a ser liberados para os beneficiários. O repasse segue um cronograma escalonado de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS), iniciando pelos beneficiários com NIS final 1. Em Mato Grosso do Sul, mais de 100 mil famílias recebem o benefício, que tem um valor mínimo de R$ 600 por parcela. Além desse montante, o programa oferece valores adicionais para determinados grupos dentro da família cadastrada, como: Calendário de pagamentos do Bolsa Família em março Os repasses são feitos nos últimos dez dias úteis do mês, conforme o calendário oficial divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A única exceção ocorre em dezembro, quando os pagamentos começam mais cedo, no dia 10, para serem concluídos antes do Natal. Confira as datas de pagamento para março: Previsão de pagamentos ao longo do ano Para quem recebe o benefício regularmente, o governo já divulgou o cronograma dos próximos meses: Quem tem direito ao Bolsa Família? O Bolsa Família é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade social, que se enquadram em duas faixas de renda: Para ter direito ao benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e manter os dados atualizados a cada dois anos. Quem ainda não faz parte do cadastro pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou a prefeitura do município para regularizar a inscrição. Além disso, os beneficiários podem acessar informações detalhadas sobre os pagamentos, valores e benefícios adicionais por meio do aplicativo Caixa Tem, disponível para Android e iOS.
Imposto de Renda 2025: Declaração começa hoje; veja mudanças e regras
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 inicia nesta segunda-feira (17) e segue até 30 de maio. Quem não cumprir o prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Novidades na declaração deste ano Entre as principais mudanças, a Receita Federal passou a priorizar contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via PIX. Antes, apenas uma dessas opções já garantia prioridade. Além disso, o aplicativo “Meu Imposto de Renda” foi descontinuado, sendo necessário baixar o app da Receita Federal para celulares. A entrega antecipada pode agilizar a restituição, já que a Receita segue uma ordem de pagamento. No entanto, erros ou omissões na declaração podem fazer o contribuinte perder sua posição na fila. Quem precisa declarar? Estão obrigados a enviar a declaração aqueles que:✅ Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024;✅ Obtiveram rendimentos isentos ou não-tributáveis acima de R$ 200 mil no ano passado;✅ Realizaram operações na bolsa de valores acima de R$ 40 mil ou tiveram ganho de capital na venda de bens e direitos;✅ Obtiveram receita bruta superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;✅ Tinham bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024;✅ Passaram a residir no Brasil em 2024 ou atualizaram bens no exterior. Como fazer a declaração? 📌 Pelo computador: O programa está disponível para Windows, Mac, Linux e outras plataformas no site da Receita Federal. 📌 Pelo celular: Agora, a declaração pode ser feita no aplicativo da Receita Federal, que substitui o antigo “Meu Imposto de Renda”. ⚠️ Importante: Contribuintes com rendimentos no exterior ou operações de capital precisam usar a versão para computador. Prazos e pagamento da restituição A declaração pré-preenchida será liberada em 1º de abril. Quem optar por essa modalidade terá prioridade na restituição, mesmo enviando a declaração nos últimos dias do prazo. 📅 Calendário de restituições:🔹 1º lote: 30 de maio🔹 2º lote: 30 de junho🔹 3º lote: 31 de julho🔹 4º lote: 20 de agosto🔹 5º lote: 30 de setembro Ordem de prioridade na restituição 1️⃣ Idosos acima de 80 anos2️⃣ Idosos entre 60 e 79 anos3️⃣ Pessoas com deficiência ou moléstia grave4️⃣ Professores como principal fonte de renda5️⃣ Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo PIX6️⃣ Demais contribuintes Tabela do Imposto de Renda 2025 Ainda sem mudanças oficiais, a tabela segue os valores de 2024: Base de cálculo (R$) Alíquota Parcela dedutível (R$) Até 2.259,20 Isento – 2.259,21 a 2.828,65 7,5% 169,44 2.828,66 a 3.751,05 15% 381,44 3.751,06 a 4.664,68 22,5% 662,77 Acima de 4.664,68 27,5% 896,00 O governo estuda aumentar a faixa de isenção para R$ 3.036 e, a partir de 2026, isentar rendimentos de até R$ 5 mil. Documentos necessários para a declaração 📄 Identificação: CPF, comprovante de endereço atualizado, número do título de eleitor e recibo da última declaração (se aplicável).💰 Rendimentos: Informes de salários, aposentadorias, aluguéis, pensões e investimentos.🏡 Bens e dívidas: Documentação de imóveis, veículos e financiamentos.💵 Deduções: Comprovantes de despesas médicas, odontológicas e educacionais. Atraso na entrega gera multa Quem perder o prazo terá que pagar uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor total. O mínimo cobrado é R$ 165,74. ⚠ Fique atento aos prazos e evite problemas com a Receita Federal!
Governo prepara envio ao Congresso de proposta para isenção do IR até R$ 5 mil
O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional na próxima terça-feira (18) um projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida faz parte das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ocorre em um momento de pressão política, impulsionada pela queda na popularidade do governo, especialmente entre a população de baixa renda. A informação foi divulgada pela coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. O plano de aumento da faixa de isenção foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em novembro de 2024. No entanto, gerou controvérsias, pois foi divulgado junto com um pacote de cortes de gastos, o que causou preocupação em diferentes setores da economia. Compensação fiscal e tributação de grandes rendas Para equilibrar a renúncia fiscal, estimada em aproximadamente R$ 25 bilhões, o Ministério da Fazenda planeja criar um imposto mínimo de até 10% para contribuintes que recebem mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). A nova taxação incluiria lucros e dividendos, garantindo que a arrecadação se concentre entre os cidadãos de maior poder aquisitivo. Além da proposta de isenção do Imposto de Renda, o governo também anunciou medidas voltadas ao acesso ao crédito. Nesta quarta-feira (12), o presidente Lula assinou uma Medida Provisória (MP) que cria o novo empréstimo consignado privado, ampliando as possibilidades de financiamento para trabalhadores do setor privado. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Lei do Superendividamento ajuda idosos a renegociarem dívidas; veja quais podem ser revisadas
A Lei do Superendividamento trouxe um importante avanço para proteger consumidores vulneráveis, especialmente idosos, contra juros abusivos e dificuldades financeiras. A legislação possibilita a renegociação de quatro tipos principais de dívidas, ajudando a manter a estabilidade financeira daqueles que enfrentam dificuldades para quitar seus compromissos. O que é a Lei do Superendividamento? Criada em 2021, a Lei nº 14.181 tem como principal objetivo evitar o endividamento excessivo e garantir que os consumidores tenham condições justas para quitar seus débitos. A regra se aplica especialmente a quem contraiu dívidas de boa-fé, ou seja, sem a intenção de não pagar, permitindo a renegociação de forma mais acessível. Além disso, a legislação assegura que os idosos e outros consumidores em situação de vulnerabilidade financeira tenham um valor mínimo para sua subsistência, chamado de “mínimo existencial”, fixado em R$ 600,00. Como a Lei do Superendividamento protege os idosos? A legislação permite que consumidores renegociem todas as suas dívidas de forma conjunta, ou seja, com todos os credores ao mesmo tempo. Isso facilita um acordo mais equilibrado e impede que juros abusivos sejam aplicados, além de oferecer melhores condições de pagamento. Outro ponto essencial da lei é que os idosos não podem ter toda sua renda comprometida com dívidas, garantindo que consigam cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. Quais dívidas podem ser renegociadas? A Lei do Superendividamento permite que quatro tipos de débitos sejam revisados para aliviar a situação financeira dos idosos. Confira quais são: 1. Cartão de crédito As altas taxas de juros do rotativo do cartão de crédito são um dos principais motivos que levam idosos ao endividamento. A lei permite que essa dívida seja renegociada com parcelamento acessível e redução dos juros, tornando o pagamento mais viável. 2. Empréstimos consignados Muitos aposentados comprometem boa parte da renda com empréstimos consignados, o que pode gerar dificuldades financeiras. A nova legislação possibilita a revisão desses contratos, permitindo redução dos juros e até suspensão temporária dos pagamentos em alguns casos. 3. Financiamentos bancários Quem contratou financiamentos para carros, imóveis ou bens duráveis e enfrenta dificuldades para pagar as parcelas pode solicitar revisão dos valores, ajustando prazos e condições de pagamento conforme sua capacidade financeira. 4. Contas de serviços essenciais (água, luz e telefone) Débitos acumulados com fornecimento de energia, água e telefonia também podem ser renegociados. Empresas do setor costumam oferecer parcelamentos especiais e até descontos para clientes em situação de superendividamento. Como solicitar a revisão da dívida? Para renegociar suas dívidas, o consumidor deve entrar em contato diretamente com a instituição financeira ou empresa responsável e solicitar um novo acordo. Pela lei, as empresas devem oferecer condições que não comprometam o sustento do devedor. Caso haja dificuldades na negociação, o idoso pode buscar auxílio jurídico, como defensorias públicas e órgãos de defesa do consumidor, para garantir seus direitos. Por fim, é fundamental que os consumidores acompanhem os calendários de pagamento do INSS e organizem seu orçamento para evitar novos problemas financeiros. Manter um planejamento adequado e buscar alternativas para quitar os débitos dentro da realidade financeira pode fazer toda a diferença. Aproveite e confira o calendário INSS fevereiro.
Saiba como vai funcionar o crédito consignado CLT
O governo federal lançou nesta quarta-feira (12) o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT). Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo. Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, que abrange empregados CLT em geral, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados. O programa permitirá o acesso de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Na prática, o novo consignado entra em vigor no próximo dia 21 de março, por meio da página da Carteira de Trabalho Digital na internet e em aplicativos de celulares. A seguir, confira os principais pontos do sistema de crédito, que deve reduzir pela metade os juros cobrados no crédito pessoal. Como acessar o crédito Na primeira fase do programa, que entrará em vigor no dia 21 de março, o empregado que tiver interesse em obter um empréstimo consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Nesta plataforma, ele vai solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal. Entre os dados que ficarão acessíveis aos bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o interessado receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais. Portabilidade do crédito A portabilidade de crédito entre os bancos, para os clientes que desejem migrar para empréstimos mais baratos, poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira. Redução de juros A previsão é que as taxas de juros de crédito aos trabalhadores caiam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano, menos da metade do que é cobrado hoje em dia, em média. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. É bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis a servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Limites e garantias Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa (40% do saldo FGTS) para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego. Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após o desligamento do emprego, a dívida fica vinculada à conta do eSocial e, quando o trabalhador estiver em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas volta a descontar diretamente em folha. A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial. Pedro Rafael Vilela e Andreia Verdélio – Repórteres da Agência Brasil