Na última terça-feira (7), o governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a lei que veda o emprego de programas automatizados, os conhecidos bots ou robôs, em chamadas telefônicas para residentes de Mato Grosso do Sul.
Conforme o texto, a medida, ainda sujeita a regulamentação, abrange todas as empresas que realizam vendas, ofertas ou propaganda de produtos ou serviços por telefone, seja por linhas fixas ou móveis.
Com isso, encerra-se a era das chamadas repetitivas e pré-gravadas com fins comerciais. No entanto, em caso de descumprimento da legislação, as empresas enfrentarão penalidades conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 e 57, e no Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, com multas revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
