A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de uma sentença judicial que obriga a Prefeitura de Campo Grande a executar medidas de recuperação ambiental na Avenida José Barbosa Rodrigues, entre os bairros Jardim Zé Pereira e Bosque das Araras.
A decisão decorre de uma ação civil pública que exige a apresentação e a execução, no prazo de 18 meses, de um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada/Prade) para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos córregos Imbirussu e Sem Nome. O plano deverá contemplar ações concretas de restauração ambiental e reordenamento urbanístico.
Sentença impõe obrigações e multa à Prefeitura
Além da recuperação ambiental, a Prefeitura deve realizar limpeza e desobstrução mensal de bueiros e tubulações da rede de drenagem pluvial da avenida. O serviço deve começar em até 30 dias após a decisão.
Outro ponto da sentença exige a apresentação de um cronograma anual para limpeza de resíduos sólidos na APP do córrego Imbirussu.
O descumprimento das obrigações pode acarretar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil por item não cumprido.
A decisão também impõe ao Município o pagamento de R$ 150 mil em indenização por danos materiais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O procedimento foi formalizado com publicação no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (20).
