Imóveis concluídos até 30 de abril de 2024 em Campo Grande têm até o dia 31 de dezembro para serem regularizados junto à Prefeitura. A chamada “Lei da Anistia” permite a legalização de edificações clandestinas ou irregulares na área urbana, possibilitando a emissão do habite-se e evitando problemas futuros.
Até o dia 25 de dezembro, mais de 5 mil pedidos de regularização já haviam sido protocolados na Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana). O habite-se é essencial para garantir que o imóvel esteja em conformidade com as normas municipais, permitindo sua venda, reforma e registro, além de evitar multas.
Com a alta demanda, a Semadur reforçou as equipes, que seguem trabalhando até aos finais de semana para atender os pedidos. Mais informações sobre o processo, manuais e documentação necessária estão disponíveis no site oficial da secretaria. Acesse: Manual de Anistia para Edificações – SEMADUR
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
