O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que permitem a exploração e divulgação de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos. Conhecidas como sports bets, essas apostas são realizadas por meio de jogos online.
A PGR argumenta que a legislação atual, incluindo portarias do Ministério da Fazenda, fere direitos sociais como saúde e alimentação, além de direitos do consumidor e de grupos vulneráveis, como crianças e idosos. A ação destaca que essas leis entram em conflito com princípios econômicos e o dever do Estado de proteger a unidade familiar.
A Lei nº 13.756/2018, que instituiu essa modalidade de apostas, não regulamenta adequadamente o mercado virtual, resultando em falta de proteção aos usuários. A Lei nº 14.790/2023 tentou mitigar os impactos sociais, mas, segundo Gonet, não foi suficiente. A PGR solicita ao STF a suspensão de normas que permitam a operação dessas apostas.
