O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Campo Grande devolva R$ 71.161.321,01 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), após uma auditoria identificar irregularidades na administração de recursos federais destinados à saúde pública municipal.
A recomendação, divulgada na terça-feira (17), foi encaminhada à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela.
O procedimento tem como base o Relatório de Auditoria nº 20139, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que analisou movimentações orçamentárias, pagamentos e contratos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
Entre os problemas apontados estão alterações na classificação de recursos federais, despesas sem documentação considerada suficiente e irregularidades na execução de contratos de fornecimento de oxigênio medicinal.
A Prefeitura tem 30 dias úteis para responder formalmente às recomendações e informar quais providências pretende adotar.
Auditoria questiona movimentação de R$ 68,8 milhões
Uma das principais constatações envolve a gestão orçamentária do Fundo Municipal de Saúde durante o exercício de 2024.
Segundo o relatório, a Prefeitura utilizou 74 decretos para realizar alterações orçamentárias que teriam transferido dotações vinculadas a repasses federais do SUS para classificações de recursos próprios do município.
Para os auditores, as operações apresentaram inconsistências em relação às regras de vinculação e aplicação de recursos públicos.
Somente nessa parte da fiscalização, o MPF recomenda o ressarcimento de aproximadamente R$ 68,8 milhões à União.
Os valores questionados envolvem recursos destinados à Atenção Primária à Saúde, aos serviços de Média e Alta Complexidade e à estruturação da rede pública.
Essas áreas incluem atendimentos nas unidades básicas, consultas especializadas, exames, procedimentos hospitalares e investimentos necessários ao funcionamento do SUS.
O relatório também aponta falhas na comunicação de alterações orçamentárias ao Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável pelo acompanhamento e controle social das políticas públicas do setor.
Pagamentos de R$ 156,8 milhões apresentam inconsistências
A auditoria também identificou problemas relacionados ao registro de aproximadamente R$ 156,8 milhões em pagamentos classificados como Despesas de Exercícios Anteriores.
Essa classificação é utilizada pela administração pública para reconhecer e pagar obrigações referentes a períodos anteriores.
Entretanto, conforme os auditores, parte dos pagamentos não estava acompanhada de processos administrativos individualizados capazes de demonstrar adequadamente a origem e a regularidade das despesas.
O relatório menciona ainda movimentações em 24 contas bancárias sem conciliação contábil considerada adequada, situação que pode dificultar a identificação da origem e da destinação dos recursos.
O montante de R$ 156,8 milhões corresponde a despesas examinadas em outro conjunto de apontamentos da auditoria e não representa, por si só, um valor adicional à recomendação de devolução dos R$ 71,1 milhões.
Contratos de oxigênio medicinal também são investigados
Outra parte das irregularidades apontadas envolve contratos de fornecimento de gases medicinais utilizados pela rede pública de saúde de Campo Grande.
Segundo a auditoria, foram identificadas inconsistências nos critérios de cobrança e pagamento de produtos e serviços.
Entre os problemas mencionados estão cobranças de oxigênio fornecido em tanques utilizando valores equivalentes aos de cilindros, sem previsão contratual formal para esse procedimento.
Também foram apontados pagamentos por serviços sem cobertura contratual vigente e falhas na fiscalização administrativa.
Diante dessas constatações, o MPF recomendou a devolução de aproximadamente R$ 2,33 milhões relacionados aos contratos analisados.
O órgão também solicitou a revisão de procedimentos de contratação e a adoção de mecanismos mais rigorosos de fiscalização.
Prefeita já havia comentado apontamentos da auditoria
A prefeita Adriane Lopes (PP) se manifestou sobre os apontamentos do Denasus no dia 6 de novembro, antes da nova recomendação do Ministério Público Federal.
Na ocasião, afirmou que a administração municipal estava na fase de apresentação de esclarecimentos e que a Secretaria Municipal de Saúde possuía documentos para justificar a utilização dos recursos.
A Prefeitura também contestou parte das conclusões da auditoria, sustentando que determinadas operações correspondiam a remanejamentos contábeis autorizados pela legislação.
Apesar das justificativas apresentadas, os apontamentos foram mantidos no relatório que fundamentou as recomendações do MPF.
Até a manhã desta quarta-feira (18), não havia sido identificado um novo pronunciamento público da prefeita especificamente sobre a recomendação de devolução dos R$ 71,1 milhões.
Irregularidades levantam questionamentos sobre a gestão da saúde
As constatações da auditoria ampliam os questionamentos sobre a administração dos recursos destinados à saúde pública de Campo Grande.
O financiamento do SUS envolve repasses federais, estaduais e municipais, que devem seguir regras específicas de aplicação, registro e prestação de contas.
A identificação de falhas na documentação de despesas, na classificação de recursos e na fiscalização de contratos compromete a transparência necessária para acompanhar a utilização do dinheiro público.
Os apontamentos também reforçam a importância da atuação dos órgãos de fiscalização, especialmente em uma área diretamente relacionada ao atendimento da população.
A auditoria, entretanto, não estabelece por si só que todo o valor questionado tenha sido desviado ou apropriado indevidamente. A apuração envolve a regularidade das operações financeiras e a comprovação da aplicação dos recursos.
Prefeitura poderá enfrentar medidas judiciais
Com a expedição das recomendações, a administração municipal deverá apresentar uma resposta formal ao Ministério Público Federal dentro do prazo de 30 dias úteis.
O órgão solicita esclarecimentos sobre as irregularidades, a adoção de medidas corretivas e providências relacionadas ao ressarcimento dos valores apontados.
Caso a Prefeitura não apresente respostas consideradas suficientes ou deixe de atender às recomendações, o MPF poderá avaliar a adoção de medidas administrativas e judiciais.
A recomendação de devolução não representa uma condenação judicial definitiva. A eventual obrigação de ressarcimento poderá ser discutida nos procedimentos legais cabíveis.
O caso permanece sob acompanhamento dos órgãos de controle e coloca em discussão a transparência na aplicação dos recursos federais destinados ao Sistema Único de Saúde em Campo Grande.
Fontes: Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, Departamento Nacional de Auditoria do SUS, Campo Grande News e Correio do Estado.