Brasil terá novas regras para entrada de produtos agropecuários
A partir do dia 4 de fevereiro, o Brasil terá novas regras para o transporte de produtos agropecuários nas bagagens de passageiros que estejam fazendo viagens internacionais. A medida está prevista em portaria publicada em dezembro pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A meta é impedir a entrada de “agentes causadores de doenças e pragas que possam colocar em risco a saúde pública, o meio ambiente e o patrimônio agropecuário brasileiro”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A fiscalização será feita por meio do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), a quem caberá analisar os riscos que alguns itens podem implicar, caso entrem no país. Lista de produtos Entre os itens estão animais, vegetais, bebidas, fertilizantes, corretivos, agrotóxicos, alimentos, produtos de madeiras, estimulantes e biofertilizantes. Também integram a lista materiais genéticos para uso na reprodução animal e na propagação de vegetais; produtos de uso veterinário e destinados à alimentação animal; e inoculantes – produtos que contêm bactérias ou fungos destinados a favorecer o desenvolvimento das plantas. “A lista de produtos agropecuários estabelecida na portaria poderá ser atualizada a qualquer momento, em decorrência de eventos sanitários, da produção de conhecimento para a gestão do risco zoofitossanitário (relativo à segurança da saúde animal e vegetal), bem como de alterações nos procedimentos aduaneiros”, informou a Secom. Documentação Quem estiver transportando, durante a viagem, produtos desses tipos, que necessitem de autorização de importação, terá de preencher um documento emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária Mapa, “que será encaminhado eletronicamente pelo serviço técnico emissor às unidades do Vigiagro nos locais de ingresso”. A Secom explica que o documento deverá conter informações descrevendo os bens agropecuários a serem importados, incluindo quantidade, forma de acondicionamento, país de origem e de procedência; modal de transporte (que poderá ser aéreo, marítimo, fluvial, lacustre, rodoviário ou ferroviário); via de transporte autorizada; e local de ingresso no território nacional. Também será necessária a apresentação do prazo de validade da autorização de importação, além da dados do viajante que transportará os produtos. A declaração será por meio do documento e-DBV – Declaração Eletrônica de Bens do Viajante, a ser entregue na unidade do Vigiagro por meio do canal “Bens a Declarar”. Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Câmara dos Deputados lança concurso com salários de até R$ 30,8 mil
A Câmara dos Deputados abriu nesta segunda-feira (5) as inscrições para um novo concurso público que oferece 70 vagas imediatas e 70 para cadastro de reserva. As oportunidades são para os cargos de analista legislativo e técnico legislativo, ambos com exigência de nível superior completo, independentemente da área de formação. Os salários iniciais variam de R$ 21.008,19 (técnico legislativo) a R$ 30.853,99 (analista legislativo). As inscrições seguem abertas até 26 de janeiro, exclusivamente pelo site do Cebraspe, responsável pela organização do certame. A taxa de inscrição é de R$ 100 para técnico e R$ 130 para analista, com pagamento até 28 de janeiro. Candidatos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea podem solicitar isenção da taxa entre 5 e 12 de janeiro. O edital prevê ações afirmativas, com reserva de vagas de 25% para candidatos negros, 5% para pessoas com deficiência, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em 8 de março, em todas as capitais brasileiras, nos períodos da manhã e da tarde. A prova objetiva terá 180 questões, divididas igualmente entre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos. A jornada de trabalho dos aprovados será de 40 horas semanais, com lotação em Brasília. O cronograma prevê a divulgação dos gabaritos preliminares em 13 de março e do resultado provisório da prova discursiva em 26 de maio.
Com novas regras, Detran-MS realiza curso presencial de reciclagem a partir de quinta-feira na Capital
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) passa a ofertar o curso de Reciclagem para Condutores Infratores com novas regras. A principal mudança é a ampliação da carga horária, que passou de 30 para 45 horas/aula, com o objetivo de reforçar a formação e a conscientização dos condutores que tiveram o direito de dirigir suspenso. Para participar do curso de Reciclagem para Condutores Infratores é necessário que o condutor esteja com bloqueio de suspensão ativo no prontuário junto ao Detran-MS. Além disso, o interessado deve realizar a inscrição e o pagamento da guia correspondente dentro do prazo estabelecido. A frequência no curso é obrigatoriamente de 100%. Em caso de ausência, o participante que apresentar atestado médico ou determinação judicial que justifique a falta poderá realizar a reposição da(s) aula(s) sem custos adicionais, seguindo as orientações da coordenação do curso. O curso será realizado de forma presencial nos dias nos dias 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 de janeiro de 2026. As aulas ocorrerão das 16h30 às 20h55 nos dias de semana e no sábado das 07h30 às 11h55 e 13h00 às 17h25. As atividades serão no Bloco 19, na Gerência de Cursos e Capacitação do Detran-MS, em Campo Grande. O curso realizado na Capital é presencial. Mas as novas regras também trazem a possibilidade do curso EAD com aulas ao vivo. O processo de avaliação também foi atualizado. O número de questões para aprovação passou de 21 para 20, e as provas, podem ser realizadas na forma escrita ou online. Com as mudanças, o Detran-MS reforça o compromisso com a educação para o trânsito e a segurança viária, promovendo uma formação mais completa e alinhada às novas diretrizes nacionais, com foco na responsabilidade, na prevenção de infrações e na redução de riscos nas vias. As inscrições devem ser feitas pelo Portal de Serviços Meu Detran, na aba Educação, opção Cursos Presenciais. O investimento é de R$ 264,65. Mireli Obando, Comunicação Detran-MSFoto: Rachid Waqued
Anvisa proíbe fórmula infantil com risco de contaminação por toxina
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (7), a proibição da venda, distribuição e do uso de alguns lotes de fórmulas infantis das marcas Nestogeno, Nan Supreme Pro, Nanlac Supreme Pro, Nanlac Comfor, Nan Sensitive e Alfamino, da empresa Nestlé Brasil Ltda. Confira os lotes aqui. Em nota, a Anvisa cita como motivo o risco de contaminação por cereulide, uma toxina produzida pela bactéria Bacillus cereus. “O consumo de alimento contaminado por essa toxina pode causar vômito persistente, diarreia ou letargia, que é a sonolência excessiva, lentidão de movimentos e raciocínio, e incapacidade de reagir e expressar emoções”. Ainda segundo a agência, a medida tem caráter preventivo e o fabricante já iniciou o recolhimento voluntário dos lotes no Brasil e no resto do mundo, após a detecção da toxina em produtos provenientes de uma fábrica localizada na Holanda. “Foi identificado que a toxina estava presente em um ingrediente proveniente de um fornecedor global de óleos terceirizados. Dessa forma, a empresa indicou a necessidade de um recolhimento global”, detalhou a Anvisa. Orientações a pais e responsáveis Para os consumidores que utilizam as fórmulas infantis citadas, a orientação é verificar o número do lote impresso no rótulo. “Se o produto pertencer a um dos lotes recolhidos, não deve ser utilizado ou oferecido para consumo. Os demais lotes desses produtos não foram afetados”. “Para receber orientações sobre como proceder em relação a eventuais trocas e devoluções do produto, entre em contato direto com a Nestlé Brasil Ltda., por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), indicado na embalagem”, completou a agência. Se a criança apresentar sintomas compatíveis com os citados após o consumo do produto de lotes indicados, a recomendação é buscar atendimento médico. “É importante informar o alimento que foi consumido, se possível, com uma amostra da embalagem, caso tenha disponível”. Mais orientações sobre o uso seguro de fórmulas infantis podem ser encontradas no site da Anvisa. Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS. O debate que resultou com a mudança na legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025. A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados. De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares. Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.
MS lidera avanço do setor primário e consolida protagonismo do agro brasileiro
O crescimento do setor primário em 2025 confirma a força do agronegócio brasileiro e coloca Mato Grosso do Sul na liderança nacional, com alta de 17,9%, segundo ranking que avalia o desempenho dos estados. Na sequência aparecem Tocantins (16,4%) e Paraná (16,1%), demonstrando um cenário de forte expansão tanto em regiões consolidadas quanto em novas fronteiras agrícolas. O resultado reforça o papel estratégico do Centro-Oeste no mapa do agro. Além do desempenho sul-mato-grossense, Mato Grosso registrou crescimento de 15,1%, enquanto Goiás avançou 10,7%, consolidando a região como o principal polo produtivo do país, sustentado por grandes safras, pecuária em larga escala e uso intensivo de tecnologia no campo. Expansão além do Centro-Oeste O ranking também evidencia a força de outras regiões. Estados do Sul e Sudeste, como Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo, mantêm relevância no cenário nacional, combinando produtividade e diversificação agrícola. No Norte do país, o avanço de Tocantins, Roraima e Rondônia destaca o crescimento das novas fronteiras agrícolas, que aliam oportunidades produtivas ao desafio de conciliar expansão econômica e sustentabilidade ambiental. Crescimento generalizado Um dos principais indicadores do levantamento é que todos os estados do ranking apresentaram crescimento em dois dígitos, sinalizando um ano excepcional para o setor primário brasileiro. O desempenho reflete: Com esse cenário, o agronegócio segue como pilar da economia nacional, impulsionando exportações, geração de renda e desenvolvimento regional, com Mato Grosso do Sul assumindo papel de destaque nesse movimento.
Após intensivão de ortopedia no interior do Estado, programa MS Saúde tem prazo ampliado
O Governo de Mato Grosso do Sul ampliou o prazo do Programa MS Saúde após os resultados de um intensivão de cirurgias ortopédicas de alta complexidade no interior do Estado. A ação concentrou atendimentos especializados em Aquidauana, Cassilândia, Coxim, Maracaju e Rio Brilhante, fortalecendo a assistência regional e ampliando o acesso da população a procedimentos ortopédicos de maior complexidade, especialmente para pacientes que aguardavam há mais tempo na fila por cirurgia. O intensivão integrou a estratégia da SES (Secretaria de Estado de Saúde) para descentralizar a assistência, fortalecer a rede hospitalar regional e garantir atendimento mais próximo aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde). A iniciativa reforça o modelo de atuação do programa, baseado na organização da rede e no apoio direto aos municípios. De acordo com a responsável pela Gestão Estratégica da SES, Maria Angélica, os resultados alcançados com ações concentradas têm impacto direto na ampliação do acesso. “O intensivão de ortopedia demonstra que é possível avançar na redução das filas ao levar procedimentos de alta complexidade para o interior, fortalecendo a rede e garantindo mais resolutividade para os pacientes”, afirmou. Os dados consolidados do programa refletem esse avanço. O painel do MS Saúde registra 99.497 atendimentos realizados, sendo 43.564 cirurgias e 55.888 exames, evidenciando o volume expressivo de procedimentos ofertados pela rede estadual. Entre as especialidades com maior demanda estão os atendimentos relacionados ao aparelho da visão (25.160), além de ressonância magnética (20.391) e tomografia computadorizada (18.055). Também apresentam volume relevante os procedimentos do aparelho digestivo e órgãos anexos (9.452), ultrassonografias (4.921), endoscopias (3.862) e ações voltadas ao sistema osteomuscular (3.521). Na distribuição territorial dos atendimentos, Campo Grande concentra 25.573 procedimentos, seguida por Dourados (11.383), Costa Rica (7.118) e Três Lagoas (6.627). No interior, municípios como Maracaju, com 6.361 procedimentos, além de Aquidauana (2.842) e Coxim (2.549), mantêm participação significativa, evidenciando a capilaridade do programa e o alcance das ações em diferentes regiões do Estado. Diante dos resultados obtidos com iniciativas como o intensivão de ortopedia e da manutenção do ritmo assistencial, a SES decidiu prorrogar até 31 de março de 2026 os prazos do programa, conforme a Resolução SES nº 518. A medida assegura a continuidade das ações do Projeto MS Saúde – Mais Saúde, Menos Fila, mantendo o acesso da população a cirurgias eletivas e exames diagnósticos no âmbito do SUS. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, garantindo a continuidade das estratégias adotadas pela rede estadual de saúde para ampliar o acesso aos serviços e reduzir o tempo de espera por procedimentos especializados. André Lima, Comunicação SESFoto: Arquivo SES
Câmara avalia sessão urgente para revisar reajustes do IPTU e da taxa de lixo em Campo Grande
A Câmara Municipal de Campo Grande estuda convocar uma sessão extraordinária ainda nesta semana para discutir os reajustes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo, após uma série de reclamações de entidades do comércio e de representantes da sociedade civil. O tema foi debatido em reunião realizada nesta segunda-feira (5), na Casa de Leis, diante de relatos de aumentos considerados fora do padrão nos carnês enviados aos contribuintes. Reclamações apontam reajustes acima da inflação Segundo as entidades que lideram a mobilização, o Legislativo aprovou apenas a recomposição inflacionária, mas os valores cobrados neste ano superaram o índice autorizado e chegaram à população sem explicações claras sobre a composição dos cálculos. Representantes do setor comercial afirmam ter identificado casos de aumento de até 400% no valor do IPTU, na comparação com o imposto cobrado em 2025, o que acendeu o alerta entre vereadores. Documento protocolado Como forma de pressionar por esclarecimentos, comerciantes e entidades empresariais protocolaram um documento na Câmara na última sexta-feira (2), solicitando: O material foi entregue oficialmente aos parlamentares e motivou a análise de instrumentos legais que permitam revisar ou suspender os aumentos considerados excessivos. Próximos passos A possibilidade de uma sessão extraordinária ganha força como alternativa para acelerar o debate e dar uma resposta rápida à população. Vereadores avaliam caminhos jurídicos e legislativos para garantir segurança tributária, transparência e previsibilidade aos contribuintes. Até o momento, não há definição sobre data ou formato da sessão, mas a expectativa é de que o tema avance nos próximos dias, diante da repercussão negativa dos reajustes.
Anvisa manda recolher lote de chá de camomila Água da Serra
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (5), o recolhimento do lote 6802956 do Chá de Camomila Lavi Tea, da marca Água da Serra, proibindo sua comercialização, distribuição, divulgação e consumo. Segundo a agência, a medida ocorreu depois da empresa informar o recolhimento voluntário do lote, depois da detecção de irregularidades em seu produto. “O ensaio de identificação de elementos histológicos (células, tecidos e matriz extracelular) apontou a presença de talos, ramos e sementes que não são comuns no chá. O ensaio de pesquisa de matérias estranhas acusou 14 larvas inteiras e 224 fragmentos de insetos em 25g do produto, sendo que o limite aceitável é de 90 fragmentos em 25g de produto”, explicou a Anvisa em nota. Segundo a agência, o fato evidencia graves falhas no processo de boas práticas de fabricação do referido lote. Pomada Também foi proibida a fabricação, distribuição, comercialização, divulgação, importação e utilização da Pomada Cicatrizante Inkdraw Aftercare, indicada para uso pós-tatuagem. Segundo a Anvisa, a origem do produto é desconhecida e não há registro ou notificação da pomada na agência.
Prazo final do IPVA com 15% de desconto termina hoje
Termina nesta segunda-feira (5) o prazo para pagamento do IPVA 2026 com desconto de 15% em Mato Grosso do Sul. Os contribuintes que quitarem o imposto à vista até hoje garantem a redução no valor e evitam o parcelamento sem benefício. Os boletos começaram a ser enviados em dezembro, pelos Correios, e também podem ser emitidos diretamente no site da Secretaria de Estado de Fazenda. Mais de 870 mil veículos Cerca de 870 mil veículos estão sujeitos à cobrança do IPVA no Estado. Neste exercício, o prazo para pagamento com desconto foi antecipado em relação a anos anteriores — quando o vencimento ocorria no fim de janeiro — exigindo atenção redobrada dos proprietários logo no início do ano. Opção de parcelamento Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o imposto em até cinco vezes, sem desconto, com vencimentos nas seguintes datas: O valor mínimo de cada parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos. Em caso de atraso, incidem juros de mora e multa, conforme a legislação vigente. Restrições ao veículo Sem a quitação do IPVA ou a comprovação de isenção, o veículo não pode ser licenciado, transferido ou registrado, ficando também impedido de qualquer alteração de propriedade ou posse. A consulta de valores e a emissão do boleto podem ser feitas diretamente no portal da Sefaz. Isenções e reduções O desconto e o parcelamento não se aplicam à primeira tributação de veículos novos, que seguem regras próprias. A legislação estadual prevê ainda isenções, imunidades e reduções, contemplando: