O governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta segunda-feira (7) uma lei que permitirá o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis. A medida, inédita no estado, permitirá o acesso a esses produtos a partir de janeiro de 2025. O objetivo é disponibilizar medicamentos industrializados com ativos derivados da planta para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
O fornecimento dos medicamentos será feito em caráter de excepcionalidade, seguindo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). Para ter acesso, será necessária a prescrição médica, que deve especificar a doença e estar amparada no Código Internacional de Doenças (CID). Os medicamentos precisam estar em conformidade com a regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A SES será responsável por definir as regras e atualizações dos protocolos para garantir que os produtos de Cannabis estejam de acordo com a legislação antes de serem fornecidos à população. O prazo para o início da distribuição será de 60 dias após a regulamentação entrar em vigor, em janeiro de 2025.
