O Tribunal de Contas da União (TCU) pode impedir o acordo bilionário entre o governo federal e a CCR MSVia para a concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, após voto contrário do ministro relator Aroldo Cedraz. A decisão final sobre o tema, que já tramita há mais de um ano no TCU, foi adiada para o próximo dia 13, após pedido de vistas do ministro Augusto Nardes.
Segundo o relatório, Cedraz apontou ilegalidades no acordo, que prevê extensão de 10 anos na concessão, ajuste nas tarifas de pedágio e novas obrigações para investimentos, totalizando R$ 12 bilhões até 2059. Ele argumentou que a proposta não garante o cumprimento dos novos termos e desrespeita legislações sobre concessões públicas. Em resposta, os ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas questionaram a posição do relator, destacando que soluções consensuais semelhantes já foram aprovadas em outros casos.
A BR-163 é uma rodovia estratégica para Mato Grosso do Sul, e o investimento previsto destina R$ 2,3 bilhões para melhorias nos três primeiros anos. Caso o relatório seja acatado, o governo federal precisará relicitar a concessão, o que pode atrasar as obras e investimentos esperados.
Foto: Gerson Oliveira
