O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas de gestão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) do município de Anastácio, referentes ao ano de 2021. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do TCE nesta terça-feira (1º).
Segundo o acórdão, o então responsável pelo fundo, Lincoln Sanches Pellicioni, não apresentou diversos documentos exigidos pela legislação estadual, como demonstrativos de aplicação de recursos, número de alunos atendidos, entre outras informações previstas na Lei Complementar Estadual nº 160/2012.
O relator do processo, conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, destacou que a ausência dos documentos comprometeu a análise técnica das contas e determinou a aplicação de multa de 50 Uferms, equivalente a aproximadamente R$ 2.500.
O ex-gestor tem 45 dias para quitar a multa, sob pena de cobrança judicial. O Tribunal também recomendou que a atual administração do Fundeb em Anastácio adote medidas corretivas para garantir a regularidade da prestação de contas nos próximos exercícios.
