Contribuintes de Campo Grande têm até esta sexta-feira (12) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) e renegociar débitos com o município. O atendimento é realizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Marechal Rondon, 2.655, no Centro. A prefeitura informou que não haverá prorrogação do prazo.
O Refis oferece desconto de até 80% nos acréscimos para pagamento à vista de débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025. Podem ser renegociadas dívidas como IPTU, ISSQN e ITBI. Ficam de fora multas de trânsito, penalidades ambientais e débitos contratuais.
Parcelamento e regras
Além do pagamento à vista, o programa permite parcelamento com redução de até 60% nos acréscimos, conforme o número de parcelas escolhidas.
Para débitos superiores a R$ 150 mil, os contribuintes podem solicitar negociação específica, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal.
A prefeitura alerta que o Termo de Adesão poderá ser cancelado em caso de inadimplência superior a 60 dias, resultando na perda dos descontos, cobrança integral da dívida e inscrição imediata em dívida ativa.
Impacto nas contas públicas
Segundo o município, o Refis é uma oportunidade para regularizar pendências e evitar ações de execução fiscal. Desde 2017, as edições do programa já recuperaram mais de R$ 500 milhões, reforçando a arrecadação municipal.
