Nesta terça-feira (12), em que se celebra o Dia do Pantanal, o Sistema Famasul destacou as diretrizes da Lei Estadual nº 6.160, em vigor desde dezembro de 2023, que regula a produção agropecuária no bioma. A legislação busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental no Pantanal, onde 60% da área está em Mato Grosso do Sul. Mais de 90% do bioma está em áreas privadas, o que exige atenção às normas para uso sustentável e preservação das características únicas da região.
A lei permite algumas atividades, desde que estejam licenciadas ou já estabelecidas antes da vigência da nova regulamentação. A criação de gado em confinamento e os cultivos agrícolas consolidados são permitidos, desde que licenciados e sem expansão de área. Também são liberados o pastoreio extensivo e a presença de animais em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente (APPs) que não apresentem degradação. É permitido o ecoturismo e o turismo rural em infraestruturas pré-existentes a julho de 2008, desde que seguras.
Por outro lado, a legislação proíbe atividades que possam comprometer o equilíbrio hidrológico do bioma. Alterações como construção de diques, barragens e drenagens são permitidas apenas com licença ambiental em casos de utilidade pública ou interesse social. Também é vetada a introdução de novas espécies exóticas de fauna e o cultivo de espécies como soja, cana-de-açúcar e eucalipto, que são considerados inadequados para a região.
Além das permissões e restrições, a lei estabelece obrigações aos produtores. Todos devem seguir normas de prevenção contra incêndios, apresentando o Ato Declaratório do Sistema Prevenir do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. Também é obrigatório o licenciamento ambiental para uso de fogo controlado e para supressão de vegetação nativa em áreas de produção agrícola comercial.
O Pantanal se estende por cerca de 15 milhões de hectares, abrangendo partes dos territórios de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bolívia e Paraguai. Com 85% de sua cobertura original preservada, é considerado o bioma brasileiro mais protegido em termos de fauna e flora, abrigando uma rica biodiversidade em coexistência com a pecuária extensiva, atividade secular na região e fonte de emprego para a população local.
