Produtores rurais de 45 municípios de Mato Grosso do Sul terão mais tempo para concluir processos de regularização fundiária em áreas de fronteira. O prazo, que venceria em outubro deste ano, foi prorrogado para 2030 conforme publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
A medida atende a uma antiga reivindicação do setor agropecuário, que temia perder registros de propriedades e enfrentar expropriações sem indenização. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Famasul, que articularam a mudança junto ao Congresso Nacional, a alteração garante previsibilidade e segurança jurídica no campo.
“Essa conquista é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o país nessas regiões”, afirmou Marcelo Bertoni, presidente da Famasul.
Por que a prorrogação era necessária
Grande parte dos registros de imóveis em regiões de fronteira remonta a documentos antigos, alguns do período imperial ou intermediados por paróquias. Muitos desses arquivos foram perdidos ao longo do tempo, dificultando a comprovação do chamado “título originário”, exigido para ratificação fundiária.
Com a nova lei, produtores terão mais cinco anos para concluir os trâmites cartoriais e validar juridicamente a posse da terra.
Quem é beneficiado
A legislação atinge imóveis rurais com área superior a 15 módulos fiscais localizados até 150 km da fronteira com Paraguai e Bolívia. Além de Mato Grosso do Sul, produtores de outros 11 estados também serão contemplados, garantindo a continuidade das atividades produtivas sem risco de perda da propriedade.
