A Lei do Superendividamento trouxe um importante avanço para proteger consumidores vulneráveis, especialmente idosos, contra juros abusivos e dificuldades financeiras. A legislação possibilita a renegociação de quatro tipos principais de dívidas, ajudando a manter a estabilidade financeira daqueles que enfrentam dificuldades para quitar seus compromissos.
O que é a Lei do Superendividamento?
Criada em 2021, a Lei nº 14.181 tem como principal objetivo evitar o endividamento excessivo e garantir que os consumidores tenham condições justas para quitar seus débitos. A regra se aplica especialmente a quem contraiu dívidas de boa-fé, ou seja, sem a intenção de não pagar, permitindo a renegociação de forma mais acessível.
Além disso, a legislação assegura que os idosos e outros consumidores em situação de vulnerabilidade financeira tenham um valor mínimo para sua subsistência, chamado de “mínimo existencial”, fixado em R$ 600,00.
Como a Lei do Superendividamento protege os idosos?
A legislação permite que consumidores renegociem todas as suas dívidas de forma conjunta, ou seja, com todos os credores ao mesmo tempo. Isso facilita um acordo mais equilibrado e impede que juros abusivos sejam aplicados, além de oferecer melhores condições de pagamento.
Outro ponto essencial da lei é que os idosos não podem ter toda sua renda comprometida com dívidas, garantindo que consigam cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
A Lei do Superendividamento permite que quatro tipos de débitos sejam revisados para aliviar a situação financeira dos idosos. Confira quais são:
1. Cartão de crédito
As altas taxas de juros do rotativo do cartão de crédito são um dos principais motivos que levam idosos ao endividamento. A lei permite que essa dívida seja renegociada com parcelamento acessível e redução dos juros, tornando o pagamento mais viável.
2. Empréstimos consignados
Muitos aposentados comprometem boa parte da renda com empréstimos consignados, o que pode gerar dificuldades financeiras. A nova legislação possibilita a revisão desses contratos, permitindo redução dos juros e até suspensão temporária dos pagamentos em alguns casos.
3. Financiamentos bancários
Quem contratou financiamentos para carros, imóveis ou bens duráveis e enfrenta dificuldades para pagar as parcelas pode solicitar revisão dos valores, ajustando prazos e condições de pagamento conforme sua capacidade financeira.
4. Contas de serviços essenciais (água, luz e telefone)
Débitos acumulados com fornecimento de energia, água e telefonia também podem ser renegociados. Empresas do setor costumam oferecer parcelamentos especiais e até descontos para clientes em situação de superendividamento.
Como solicitar a revisão da dívida?
Para renegociar suas dívidas, o consumidor deve entrar em contato diretamente com a instituição financeira ou empresa responsável e solicitar um novo acordo. Pela lei, as empresas devem oferecer condições que não comprometam o sustento do devedor.
Caso haja dificuldades na negociação, o idoso pode buscar auxílio jurídico, como defensorias públicas e órgãos de defesa do consumidor, para garantir seus direitos.
Por fim, é fundamental que os consumidores acompanhem os calendários de pagamento do INSS e organizem seu orçamento para evitar novos problemas financeiros. Manter um planejamento adequado e buscar alternativas para quitar os débitos dentro da realidade financeira pode fazer toda a diferença.
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