O governo federal começou a notificar cidadãos que receberam o Auxílio Emergencial nos anos de 2020 e 2021 de forma indevida, ou seja, sem cumprir os critérios exigidos para o recebimento do benefício. De acordo com estimativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), mais de 176 mil pessoas estão nessa situação e podem ter seus nomes incluídos em cadastros restritivos caso não regularizem os débitos.
O benefício foi criado para mitigar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19, atendendo trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas desempregadas. Os valores pagos variavam entre R$ 150 e R$ 600 por mês, durante um período que podia chegar a sete meses. Menores de 18 anos (com exceção de mães adolescentes), pessoas em situação de prisão e dependentes financeiros de outro titular não tinham direito ao benefício.
Como verificar se você está na lista de cobrança?
A consulta dos nomes com pendências pode ser feita por meio do edital de notificação publicado no Diário Oficial da União. Para isso, acesse o link:
👉 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-notificacao-n-16/2025-620164778
Caso seu nome esteja incluído, você terá 45 dias para resolver a pendência, seja efetuando o pagamento (à vista ou parcelado) ou apresentando defesa.
Plataforma VEJAE: onde e como resolver a pendência
A regularização do débito pode ser feita pela plataforma VEJAE, que permite consultar a situação do benefício, identificar valores a devolver e apresentar recursos. Veja como acessar:
- Acesse: https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/auxilio-emergencial
- Clique em “Entrar com gov.br”
- Informe seu CPF e senha para acessar sua conta
- Clique em “Consulte aqui a situação do seu Auxílio Emergencial”
- Se constar alguma pendência, siga as instruções clicando no botão “Prosseguir” para visualizar detalhes, valores e opções de pagamento ou defesa.
O que pode acontecer se o valor não for devolvido?
Quem não regularizar a situação poderá ser incluído em cadastros federais de inadimplência, como:
- Dívida Ativa da União (DAU)
- Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
As consequências incluem:
- Proibição de contratar empréstimos e financiamentos com bancos públicos;
- Risco de ações judiciais e cobrança de custas processuais;
- Possibilidade de ter a restituição do Imposto de Renda retida.
A recomendação do MDS é que todos os beneficiários consultem sua situação e, caso necessário, regularizem o quanto antes para evitar sanções.
O ministério criou uma página de perguntas e respostas sobre as pendências e também um manual detalhado de como acessar a plataforma.
