Para Famasul, aprovação da ratificação de fronteira no senado é avanço para segurança jurídica dos produtores rurais
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad e relatoria da senadora Tereza Cristina, que prorroga o prazo para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira para 2030. O texto foi aprovado na noite terça-feira(8), em regime de urgência, após aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, que acompanhou presencialmente a votação, afirma que a aprovação do projeto de lei é um passo importante para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais. “Este é um avanço em prol da segurança jurídica dos produtores rurais. Sabemos que a ratificação engloba 11 estados, incluindo o nosso. A ratificação de fronteira vai impactar diretamente 14 milhões de hectares de Mato Grosso do Sul, chegando a comprometer 40% do território do nosso estado. No cenário nacional são 141 milhões de hectares impactados. Embora seja um grande passo, é importante lembrar que o texto aprovada ainda não está valendo, ou seja, os produtores rurais precisam ficar atentos”, afirma Bertoni. O prazo vigente para a ratificação dos imóveis vai até outubro deste ano e pode trazer graves consequências, como a possibilidade de transferência do imóvel à União caso o processo de ratificação não seja concluído em tempo hábil. A prorrogação se justifica como forma de proteger particulares de boa-fé que enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros. O texto vai à Câmara dos Deputados. Para saber se seu imóvel está situado em município dentro da faixa de fronteira, consulte os seguintes links: https://mapa.onr.org.br/ e https://mla.bs/a9409589 Como fazer a ratificação? O produtor rural, seu advogado, contador ou técnico deve procurar o cartório do município onde a matrícula do imóvel está registrada ou acessar a plataforma online “Ri Digital”, no site http://registradores.onr.org.br/. Como forma de orientar os produtores rurais sobre a ratificação, a Famasul, juntamente com a Corregedoria-Geral do TJMS, a Anoreg/MS e o RIB/MS elaboraram uma cartilha que está disponível no link: https://encurtador.com.br/FlMzo Mais informações esclarecedoras também podem ser obtidas na live https://www.youtube.com/live/btNwk8_SB70
IBGE prorroga inscrições para estágio em Campo Grande com 11 vagas abertas
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) prorrogou até 10 de julho o prazo de inscrições para o processo seletivo de estágio. Em Campo Grande (MS), estão disponíveis 11 vagas para estudantes de Administração, Jornalismo e Informática. A prova é on-line e gratuita. A iniciativa visa ampliar o quadro de estagiários do instituto no Mato Grosso do Sul, oferecendo oportunidade a alunos de instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC. ✅ Vagas disponíveis em Campo Grande: 📅 Inscrições e prova: 💼 Condições do estágio:
Frio pela manhã e calor à tarde: MS terá fim de semana seco e com grande variação térmica
O tempo segue firme em Mato Grosso do Sul nos próximos dias, com previsão de manhãs frias, tardes quentes e baixa umidade do ar em boa parte do estado. De acordo com o Cemtec-MS (Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima), um sistema de alta pressão atmosférica manterá o tempo estável entre sexta-feira (5) e segunda-feira (8), com destaque para a estiagem que deve marcar a primeira quinzena de julho. A umidade relativa do ar deve variar entre 20% e 40%, índices considerados baixos e que exigem atenção redobrada à hidratação e cuidados com a saúde. A única exceção será a região leste, onde há possibilidade de neblina nas primeiras horas da manhã. 📉 Temperaturas pela manhã As mínimas devem atingir 8°C nas áreas mais frias do cone-sul e variar entre 10°C e 14°C em outras regiões. As máximas podem chegar a 30°C, principalmente no sudoeste e norte do estado, configurando uma ampla variação térmica. 🌡️ Previsão por região Com a previsão de tempo seco e ausência de chuvas, a Defesa Civil reforça a importância de evitar queimadas, que se tornam mais frequentes nesse período de estiagem.
Sensação de -4,7°C e geada pelo segundo dia marcam o frio intenso em MS
O frio segue rigoroso em Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (25), com registro de geada pelo segundo dia consecutivo em cidades do sul do estado e sensação térmica negativa em diversos municípios. De acordo com a Climatempo, Amambai registrou a menor temperatura do estado, com -0,1°C, e a sensação térmica mais baixa, chegando a -4,7°C. Outros municípios também amanheceram sob forte frio e formação de geada, como Ponta Porã, que repete o fenômeno pelo segundo dia seguido. Há também registros em Anhanduí (distrito de Campo Grande), Ivinhema, Jateí e Dourados. Segundo os meteorologistas, o tempo deve permanecer firme na maior parte do estado nesta quarta-feira, com predomínio de sol, mas com temperaturas ainda muito baixas nas primeiras horas do dia. ❄️ Municípios com as menores temperaturas registradas: A massa de ar polar que cobre a região deve continuar influenciando o clima nos próximos dias, mantendo o frio e aumentando o risco de geada, especialmente nas áreas de maior altitude e ao sul do estado.
Começa segunda fase de pagamento especial do saque-aniversário do FGTS
Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano começam a receber, nesta terça-feira (17) o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos dos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 6,4 bilhões nesta rodada. Recebem nesta terça os trabalhadores nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho. A Caixa esclareceu que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85% do público-alvo. Quem cadastrou depois precisará ir a uma agência da Caixa, a uma casa lotérica ou a um terminal de atendimento eletrônico do banco. Primeira etapa A primeira etapa, com o pagamento de saldos até R$ 3 mil, ocorreu em março. Segundo o balanço mais recente da primeira fase, até 28 de maio, 10,1 milhões de trabalhadores tinham sacado R$ 5,3 bilhões, de um total de 12,2 milhões de pessoas com direito a receber. O trabalhador que teve o saque oferecido nas agências na primeira fase até 27 de junho para retirar o dinheiro. Após esse prazo, voltam a valer as regras tradicionais do saque-aniversário. O dinheiro de trabalhadores demitidos de 2020 a fevereiro deste ano estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP) no fim de fevereiro. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos. Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas. >>Entenda a nova rodada de saques do FGTS para quem tem saque-aniversário Dos 12,2 milhões de trabalhadores beneficiados nas duas etapas, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras. Calendário >>Valores até R$ 3 mil • 6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS; • 7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto; • 10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. >>Valores acima de R$ 3 mil • Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado; • 17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS; • 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto; • 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal
Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados A Justiça Federal concedeu liminar em favor da Pixbet, suspendendo os efeitos da medida cautelar administrativa que havia determinado a paralisação de suas atividades no setor de apostas esportivas. A decisão foi proferida pelo juiz federal plantonista Leonardo Tavares Saraiva, que entendeu que a suspensão da autorização se baseou em uma interpretação ambígua da norma regulatória, sem respaldo legal claro. A medida cautelar, expedida neste sábado, 30 de maio, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, alegava que a empresa não teria apresentado, no prazo de 90 dias, o relatório técnico exigido pela Portaria SPA/MF nº 722/2024. No entanto, o magistrado considerou que a norma não especifica se o prazo deve ser contado a partir da autorização provisória ou da definitiva, sendo esta última concedida à empresa apenas em abril de 2025. Diante disso, a Justiça entendeu que o prazo deve iniciar com a autorização definitiva, momento em que a empresa está plenamente habilitada. Ao reconhecer o risco de prejuízos irreversíveis, como a impossibilidade de cumprir contratos publicitários relacionados a partidas do Campeonato Brasileiro, o juiz deferiu a liminar e determinou a retomada imediata das atividades da empresa. “A liminar reforça a importância da atuação responsável e equilibrada do poder público nas relações com o setor privado. A decisão garante segurança jurídica às empresas que seguem as regras e fortalece a confiança no ambiente regulatório brasileiro”, afirma o advogado Nelson Wilians, que representa a Pixbet na ação. Com a decisão, a Pixbet poderá continuar suas operações normalmente até nova manifestação da Justiça. Atualmente, a Pixbet é patrocinadora máster do Flamengo, com um contrato de quatro anos firmado em 2024, posicionando-se como uma das principais patrocinadoras do futebol brasileiro.
Bolsonaro nega plano de golpe em depoimento ao STF, mas provas contradizem versão
Em um momento inédito da história política do Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi interrogado nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF), como réu em um processo que investiga tentativa de abalar a ordem democrática e anular o resultado das eleições de 2022. Com postura contida, o ex-mandatário adotou tom moderado e evitou provocações durante o depoimento. Disse que jamais cogitou um golpe, que respeitou a Constituição “do primeiro ao último dia” e negou qualquer articulação com militares ou envolvimento com a minuta golpista encontrada com seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid. Bolsonaro também se isentou de responsabilidade sobre os ataques de 8 de janeiro e declarou desconhecimento sobre a operação da PRF no Nordeste durante o segundo turno eleitoral. Estratégia de negação e contraste com o passado A estratégia de defesa adotada no STF contrasta com a retórica que marcou sua gestão: ataques recorrentes ao sistema eleitoral, desconfiança nas urnas, insinuações de fraude e embates constantes com o Judiciário. Agora, o ex-presidente tenta se descolar de um cenário que ele mesmo fomentou. Entretanto, provas documentais já reunidas nos autos colocam essa versão em xeque. Há registros de reuniões com militares de alta patente, rascunhos de decretos de exceção, além de mensagens e vídeos que indicam alinhamento com estratégias antidemocráticas. O depoimento é mais do que uma formalidade jurídica — é um divisor de águas entre discurso e responsabilidade. Cabe ao Judiciário, agora, separar o teatro da verdade e julgar com base nos fatos e evidências. A democracia brasileira, alvo de ataques recentes, mostra que está vigilante.
Frio se aproxima e muda o clima em MS: neblina e chuva já aparecem
Mato Grosso do Sul começou a sentir os efeitos da nova frente fria prevista para a próxima segunda-feira (09). Algumas cidades do Estado já amanheceram encobertas por neblina nesta sexta-feira (06), como Ribas do Rio Pardo, Corguinho e Rio Negro. 🌧️ Em Corumbá, a mudança começou ainda na noite de ontem (05), com registro de 19,2 mm de chuva. A previsão indica que o sábado (07) e o domingo (08) serão marcados por: 🔔 Alerta de tempestade:Segundo o Inmet, 55 municípios de MS estão sob aviso de chuvas intensas, com ventos entre 40 e 60 km/h e volume de até 50 mm por dia. A recomendação é ficar atento às atualizações meteorológicas e redobrar os cuidados com segurança em dias de instabilidade.
Em cinco meses de 2025, Águas Guariroba implanta mais de 50 quilômetros de rede de esgoto
Em 2025, a Águas Guariroba já atingiu mais de 50 quilômetros de rede de esgoto implantados em Campo Grande. Uma infraestrutura que fica sob as ruas da Capital, mas que já muda de forma impactante a vida de mais de 15 mil pessoas com o avanço das obras neste ano. Em conjunto ao avanço da rede, a concessionária está com obras avançadas na construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Botas, na região do Jardim Colúmbia. Essa será a terceira ETE da Capital e ampliará a capacidade de tratamento para mais de 600 milhões de litros de esgoto por ano. Desde 2000, quando iniciou a concessão sendo responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto da Capital, a Águas Guariroba já implantou mais de 3 mil quilômetros de rede de esgoto, levando assim mais saúde e dignidade aos campo-grandenses. “Seguimos de forma constante no avanço da rede de esgoto de Campo Grande. Atualmente, estamos com cobertura de 94%, levando mais saúde e qualidade de vida aos bairros onde as tubulações são instaladas. Seguimos firmes com nosso compromisso de ter todas as residências atendidas pelo esgotamento sanitário nos próximos anos”, explica a diretora-executiva da Águas Guariroba, Francis Moreira Faustino Yamamoto. Atualmente, 100% do esgoto que é coletado é tratado pela concessionária. Esses índices já consideram a Capital de Mato Grosso do Sul como uma cidade universalizada, conforme determina a Lei Federal do Marco Legal do Saneamento, que determina que os municípios atinjam 90% de cobertura da rede de esgoto e 100% de água até 2033. Desde 2011, Campo Grande já tem todas as casas abastecidas com água tratada e de qualidade. Em 2008, a concessionária inaugurou sua primeira ETE. Na época a estação tinha capacidade de tratar 900 litros de esgoto por segundo. Atualmente, após ampliações, são 1080 litros de esgoto por segundo. Em 2012, a ETE Imbirussu foi inaugurada reforçando ainda mais o processo de tratamento de esgoto da cidade. Para as próximas semanas, a previsão é que as obras de implantação de rede continuem nos bairros Vila Popular, Tiradentes, Noroeste, Tijuca e Nova Lima. “Na região do Nova Lima, inclusive, estamos com a ampliação da rede de esgoto e também a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto. Essa ETE vai ampliar a capacidade de tratamento da Capital em 2 milhões de litros por dia”, comenta o coordenador de Engenharia, Joás Carvalho. Serão mais de R$ 5 milhões em investimento para que os bairros Nova Lima, Colúmbia, Anache e Vida Nova sejam universalizados e passem a ter coleta e tratamento de esgoto nos próximos anos.
Influenciadora Virgínia diz que não lucra com perdas de seguidores em jogos
A influenciadora digital e apresentadora de televisão Virgínia Fonseca negou à CPI das Bets que, em seus contratos com empresas de apostas, lucre com base nas perdas de seus seguidores. O comparecimento de Virgínia como testemunha ocorreu na terça-feira (13). A pedido da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Virgínia se comprometeu a entregar aos senadores os contratos das empresas de apostas que já divulgou: a Esportes da Sorte e a Blaze, com quem ainda mantém parceria. A influenciadora desmentiu matéria da revista Piauí, publicada em janeiro. O veículo de comunicação, para Soraya “tem poder e credibilidade”. Virgínia ainda assegurou que seus contratos “não têm nada de anormal”. — Se a revista piauí quis agir de má-fé, eu não vou gastar o meu tempo [processando]. Eu acredito na justiça de Deus. Se eu dobrasse o lucro [da empresa], eu receberia 30% a mais. Isso era uma cláusula padrão, na época, com todos os outros meus contratos, não só bets. Em momento algum [falava sobre] perdas dos meus seguidores, nunca teve [dispositivo] sobre isso no contrato — disse. A influenciadora também afirmou que não conhecia as acusações de irregularidades contra a empresa Esportes da Sorte, com quem firmou contratos de publicidade. A empresa foi alvo da Polícia Civil de Pernambuco em 2024 no âmbito de uma investigação sobre lavagem de dinheiro envolvendo jogos ilegais. O depoimento de Virgínia atendeu a pedido da senadora Soraya. A CPI investiga supostas irregularidades no setor de apostas e o uso de influenciadores digitais na divulgação de jogos online. As apostas esportivas online e os jogos de azar online tiveram sua atuação legalizada em 2018, com a Lei 13.756. O setor recebeu novas regras em 2023 (Lei 14.790) e, após seis meses de transição, passou a ter a regulamentação totalmente vigente a partir de janeiro de 2025. Antes da reunião, Soraya afirmou em coletiva de imprensa que “é possível haver uma discussão em relação à legalidade ou não” das operações de apostas e sua promoção no período entre 2018 e 2025. Alertas Virgínia explicou que seu contrato atual exige uma publicação por semana na rede social Instagram, onde possui perfil com mais de 50 milhões de seguidores. Segundo ela, suas postagens que divulgam jogos de apostas começaram em dezembro de 2022 e observam as regras sobre publicidade de apostas à medida que surgem. — Quando eu posto, sempre deixo muito claro que é um jogo, para se divertir, que [o usuário] pode ganhar e pode perder. Que para menores de 18 anos é proibido, que se possui qualquer tipo de vício o recomendado é não entrar, para jogar com responsabilidade… Coloco todas imagens exigidas pelo Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária]. Nunca falei para a pessoa entrar para fazer o dinheiro da vida dela. Não estou fazendo nada fora da lei — completou. A senadora Soraya Thronicke afirmou que teve dificuldades em encontrar esses avisos nas publicações e que “gostaria de encontrar mais” desses alertas. A relatora questionou Virgínia sobre um vídeo, apresentado na reunião, em que considera que não há avisos claros sobre os riscos envolvidos. Em resposta, Virgínia argumentou que se trata de vídeo anterior às regras mais rígidas para propaganda. — Lá atrás era diferente do que é hoje. Ainda não tinham essas exigências do Conar de que era para falar [sobre jogo responsável] no início do vídeo. O Conar está sempre mudando e mandando mais exigências. As casas de apostas já mandam tudo certinho, o que não pode falar. Por exemplo, as minhas filhas não podem aparecer. O Conar é um órgão privado de autorregulação — em que os agentes do setor privado se submetem às suas normas e às suas decisões — sem fins lucrativos, e possui parceria em curso com o Ministério da Fazenda, responsável por desenvolver e implementar as regras no setor de apostas. Algoritmos Soraya questionou se Virgínia, para produzir as peças de propagandas, utiliza a mesma conta que os usuários comuns. Segundo a relatora, há contas e aplicativos que empresas de apostas disponibilizam a quem divulga a empresa que enviesam os resultados para fins de publicidade. — A conta que é feita para eu jogar não necessariamente é uma conta fake. [Eu jogo] na mesma plataforma [que todos os outros usuários], ganha e perde. Segundo Soraya, irregularidade em algoritmos de apostas onlines é um dos pontos que a CPI investiga. A senadora defendeu que o relatório final será satisfatório em sua apuração e nas providências a serem tomadas. Diante de críticas de senadores quanto ao prazo curto para apresentação do documento, Soraya assegurou que a CPI “não será inefetiva”. — Há documentos que são sigilosos e a nossa equipe está trabalhando há muito tempo. Jamais vai terminar em pizza. Só se não aprovarem o relatório — assegurou. Debate O senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, afirmou que Virgínia está amparada por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que a protege de ser presa. Ele apontou que o objetivo da reunião não seria “apontar o dedo” ou “criminalizar” a influenciadora. O senador Jorge Kajuru (PBS-GO) criticou a convocação de Virgínia e elogiou a disposição da influenciadora en colaborar. Ele afirmou que foi instado a criticar Virgínia durante a reunião, mas que suas propagandas não são ilegais. — O que ela faz é testemunhar um produto. Eu pergunto: o produto que ela testemunha está ilegal? Não. Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG) e Eduardo Girão (NOVO-CE) criticaram a legalização dos jogos de azar digitais em razão dos danos financeiros e mentais associados. Girão sugeriu a Virgínia que a influenciadora reavaliasse sua produção de conteúdos que envolvam apostas. — A senhora tem o talento de se comunicar bem. Poucos estão ganhando [com apostas], inclusive gente poderosa, e a população toda está perdendo. Casamentos estão sendo desfeitos, há suicídios. O vício escraviza — advertiu. Na avaliação de Virgínia, a solução deve vir por meio de leis, de forma que alcance a todos os envolvidos no setor de apostas. — [Propagandas de apostas] estão em todo lugar, não tem para onde fugir. A solução tem que vir daqui