Tentativas de aprimorar a LDO são barradas e Franklin critica postura da base do governo
Durante a 23ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada nesta segunda-feira (08), o vereador Franklin Schmalz (PT) teve atuação destacada no debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A Câmara realizou duas sessões no mesmo dia para garantir a votação do projeto antes do recesso parlamentar, que se inicia nesta terça-feira (09). Franklin apresentou 16 emendas à LDO, com foco em inclusão social, mobilidade urbana, meio ambiente, saúde mental, acessibilidade na educação e valorização da cultura. Após diálogo com a liderança do governo, o parlamentar retirou 7 emendas para viabilizar um acordo e manteve 9 na pauta final. Apesar da tentativa de construção coletiva, nenhuma de suas propostas foi acatada pela base governista, que votou em bloco contra todas as emendas apresentadas pela oposição. Entre as propostas de Franklin estavam a criação de metas para ampliação da coleta seletiva — com objetivo de atingir 25% da cobertura em 2026 —, a implantação e manutenção de ciclovias, a reforma de pontos de ônibus, a aquisição de materiais pedagógicos acessíveis para alunos com deficiência nas escolas municipais, o apoio à realização de eventos culturais e a construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Duas das emendas foram assinadas também pelo vereador Elias Ishy (PT), reforçando a atuação da bancada petista em defesa de políticas públicas sustentáveis e inclusivas. Outras duas foram assinadas em conjunto com o Vereador Marcelo Mourão (PL) e Ana Paula (Republicanos). Na tribuna, Franklin lamentou o bloqueio sistemático da base do prefeito Marçal Filho (PSDB) às sugestões dos vereadores, mesmo diante de propostas viáveis e de interesse público. “Estivemos abertos ao diálogo, fizemos concessões e priorizamos aquilo que é fundamental para a população, mas a base do governo preferiu ignorar tudo isso. Não se trata apenas de rejeitar emendas, mas de fechar as portas para a construção democrática do orçamento e de desconsiderar o trabalho dos vereadores”, afirmou. Franklin foi um dos quatro vereadores que votaram favoravelmente a todas as emendas, inclusive às demais apresentadas unilateralmente por Marcelo Mourão (PL), ao lado de Elias Ishy (PT) e Ana Paula (Republicanos) e Marcelo Mourão (PL). O vereador Rogério Yuri (PSDB) foi o único da base governista a apoiar uma das propostas — a que trata das ciclovias. Sérgio Nogueira (PP) esteve ausente na votação da emenda sobre o pagamento de insalubridade às merendeiras, de autoria de Mourão (PL). Ao final da sessão, Franklin reafirmou seu compromisso com a fiscalização do orçamento e com a luta por uma cidade mais justa, democrática e atenta às reais necessidades da população. “Seguiremos firmes, com responsabilidade e coragem, para defender quem mais precisa e cobrar do governo a escuta que o povo merece e um orçamento mais participativo”, concluiu.
Assembleia Legislativa vota projeto que destina IR de empresas com benefício fiscal a fundos sociais
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira (1º), a primeira sessão ordinária de julho com quatro projetos em pauta. O destaque vai para o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a destinação obrigatória de parte do Imposto de Renda de empresas com benefícios fiscais aos fundos estaduais voltados à infância, adolescência e idosos. 📌 A proposta determina que empresas beneficiadas por incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais repassem de 0,85% a 1% do IRPJ para os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e de Direitos da Pessoa Idosa, fortalecendo o financiamento de políticas sociais. Outras propostas na Ordem do Dia 🔹 PL nº 226/2024Autores: Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB)Garante transparência na venda de veículos seminovos e usados, obrigando as revendedoras a informarem se o carro veio de leilão, locadora, ou se foi recuperado por seguradoras. 🔹 Projeto de Decreto Legislativo 4/2025Autor: Junior Mochi (MDB)Declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural de Mato Grosso do Sul. 🔹 PL nº 114/2025Autor: Poder JudiciárioDá nome à sala do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados, oficializando uma homenagem no âmbito judicial. 🖥 Como acompanhar A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da ALEMS: 📺 TV ALEMS: canal 7.2 (sinal aberto) e canal 9 (Claro NET TV)📻 Rádio ALEMS FM: 105.5🌐 Online: Facebook, YouTube, TV ALEMS e Rádio ALEMS
No banco dos réus do STF, Bolsonaro admite mentira e pede desculpas a Moraes
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta 3ª feira (10.jun.25) os depoimentos de réus acusados de planejar um golpe de Estado. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi o sexto a ser interrogado na ação penal que envolve o chamado “núcleo crucial” da trama golpista após a derrota nas extrema direita nas urnas em 2022. Durante a audiência, Bolsonaro foi questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre falas que atribuíram crimes a membros do STF. O ministro confrontou o ex-presidente a respeito de acusações sobre supostos desvios milionários ligados ao processo eleitoral. “Quais eram os indícios que o senhor tinha de que nós estaríamos levando US$ 50 milhões, US$ 30 milhões?”, perguntou Moraes. Diante da pergunta, Bolsonaro afirmou não ter provas e classificou a declaração como um “desabafo”. Segundo ele, a fala ocorreu em uma reunião privada e não tinha intenção de ofender os magistrados. “Não tem indício nenhum, senhor ministro”, disse Bolsonaro, acrescentando que usou uma “retórica”. Ele ainda pediu desculpas: “Me desculpe, não tinha qualquer intenção de acusar de qualquer desvio de conduta os senhores três”. A declaração faz referência a uma reunião fechada, que acabou sendo registrada por aliados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta Bolsonaro como figura central na articulação para romper a ordem constitucional. Segundo a denúncia, ele tinha conhecimento de uma minuta que propunha medidas autoritárias. Entre elas, a decretação de estado de sítio e a prisão de ministros do STF. O plano visava reverter o resultado da eleição de 2022 e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O depoimento desta terça é parte da fase final de instrução do processo. Já foram ouvidos Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres e Augusto Heleno. Ainda estão previstos os depoimentos de Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. O julgamento final dos réus está previsto para o segundo semestre deste ano. Se condenados, eles podem enfrentar penas superiores a 30 anos de prisão. O caso é considerado um dos mais graves da história recente do Supremo Tribunal Federal.
STF encerra primeiro dia de interrogatório dos réus da trama golpista
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou há pouco o primeiro dia dos interrogatórios dos réus do núcleo 1 da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. Durante cerca de seis horas de audiência, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe, interrogou o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem sobre as acusações de participação na trama. Após o depoimento, a audiência foi suspensa e será retomada nesta terça-feira (10), às 9h. O próximo a depor será o ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Mauro Cid Primeiro a depor, Mauro Cid confirmou que esteve presente em uma reunião na qual foi apresentado ao ex-presidente Jair Bolsonaro um documento que previa a decretação de medidas de estado de sítio e prisão dos ministros do STF. Cid também confirmou que recebeu dinheiro do general Braga Netto dentro de uma sacola de vinho para que fosse repassado ao major do Exército Rafael de Oliveira, integrante dos kids-pretos, esquadrão de elite da força. Ramagem O ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem negou ter usado o órgão para monitorar ilegalmente a rotina de ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o governo de Jair Bolsonaro. Interrogatórios Até a próxima sexta-feira (13), Alexandre de Moraes vai interrogar presencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022. Confira a ordem dos depoimentos: Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. Em caso de condenação, as penas passam de 30 anos de prisão. André Richter – Repórter da Agência Brasil Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Famílias recebem concessões de uso da terra em cerimônia com participação do vereador Landmark Rios
m cerimônia realizada nesta segunda-feira (9), agricultores do Assentamento Estrela, em Campo Grande, receberam os Contratos de Concessão de Uso (CCUs), documentos que garantem segurança jurídica sobre os lotes ocupados e representam um avanço rumo à titulação definitiva da terra. O evento foi promovido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), reunindo movimentos sociais, autoridades e representantes de instituições como UFMS, FAPE e FETTAR. Presente na solenidade, o vereador Landmark Rios (PT), que preside a Comissão Permanente de Agropecuária e Agronegócio da Câmara Municipal, destacou que os documentos não apenas asseguram direitos aos moradores, como também abrem portas para o acesso a políticas públicas e financiamentos. “Essa entrega é mais que um papel — é um símbolo de dignidade, de segurança e de esperança para quem vive no campo”, afirmou o parlamentar. Avanço para a reforma agrária Ao todo, cerca de 19 mil famílias em todo o Mato Grosso do Sul serão beneficiadas com os CCUs. No Assentamento Estrela, são 59 lotes reconhecidos. O presidente da associação de moradores, Raul Nunes Malheiro, enfatizou a importância do momento: “É um presente para todos. Traz tranquilidade e reconhecimento”. A agricultora Cleonice Pinto reforçou o impacto emocional da conquista: “É um sonho que se realiza. A CCU me dá liberdade para acessar programas e construir um futuro melhor”. Também participaram da solenidade os deputados federais Zeca do PT e Vander Loubet (PT), reforçando o apoio às pautas da reforma agrária e da agricultura familiar. Landmark finalizou seu discurso pedindo mais representatividade nas instituições: “Quando falo de reforma agrária na Câmara, apanho. Por isso precisamos de mais vozes do povo nos espaços de poder”.
STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento e será o primeiro a apresentar sua manifestação na sessão de hoje. A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Votos Até o momento, foram proferidos três votos sobre a questão. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos. Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas em maior extensão. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras. Entenda O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário. No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google. Outro lado Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura. Andre Richter – Repórter da Agência Brasil Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Primo de Nikolas Ferreira é preso com 30 kg de maconha em Minas Gerais
Glaycon Raniere de Oliveira Fernandes, de 28 anos, primo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), foi preso em flagrante na última sexta-feira (30), após ser flagrado transportando 30,2 quilos de maconha em um veículo na saída de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. De acordo com a Polícia Federal, a droga estava no porta-malas de um Toyota Etios e tinha como destino o município de Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas. Durante a abordagem, também foi encontrada uma porção de cocaína com o suspeito. Glaycon afirmou que trabalha como motorista de aplicativo e alegou que estava apenas realizando a entrega da droga para outra pessoa. A operação contou com o apoio das polícias Civil, Militar e Penal, que integram a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO-MG). Um segundo homem que o acompanhava foi ouvido e liberado. Glaycon, no entanto, permanece preso e o caso segue sob investigação. Ele é filho de Enéas Fernandes, pré-candidato à prefeitura de Nova Serrana, também pelo Partido Liberal (PL). Até o momento, o pai não é investigado nem foi alvo da operação.
Governo informa aplicação de R$ 662 milhões na área da Saúde
De janeiro a abril deste ano, o Governo de Mato Grosso do Sul destinou R$ 662,253 milhões para a área da Saúde. A informação foi dada na tarde desta quinta-feira (29) por representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (ALEMS) durante audiência pública para prestação de contas do relatório detalhado do primeiro quadrimestre de 2025. A reunião, realizada no plenarinho Nelito Câmara, na Casa de Leis, foi coordenada pelo deputado Lucas de Lima (sem partido), presidente da Comissão de Saúde. “A Secretaria de Saúde nos traz hoje o relatório do primeiro quadrimestre do ano de 2025 para que possamos fiscalizar, aqui na Assembleia, esses investimentos do Governo. E esse relatório fica disponível à toda população. É importantíssimo a gente conhecer e se aprofundar sobre esse assunto, pois a saúde é uma pauta fundamental em Mato Grosso do Sul”, considerou o deputado Lucas de Lima. Pelo Governo, participaram da reunião a secretária-adjunta da SES, Crhistinne Maymone, o gerente de Instrumentos de Planejamento para Gestão do SUS da SES, Waldeir Sanches, além de técnicos da pasta, que apresentaram detalhes das aplicações e investimentos realizados pelo Governo em Saúde. De acordo com a apresentação, o Governo do Estado empenhou R$ 1,011 bilhão em recursos para a Saúde no primeiro quadrimestre deste ano. Deste montante, foram liquidados R$ 724,626 milhões e pagos R$ 662,253 milhões. A maior parte dos desembolsos (efetivamente pagos) é de recursos estaduais, totalizando R$ 559,494 milhões, o que correspondeu a 84,5%. Do Governo federal, Mato Grosso do Sul recebeu e aplicou na área da Saúde R$ 75,084 milhões de Fundo a Fundo (11,3% do total pago), R$ 6,276 milhões para o piso da enfermagem (1%), R$ 8,577 milhões relativos a convênios (1,3%) e R$ 12,82 milhões referentes a outros recursos vinculados à Saúde (1,9%). Entre as informações detalhadas pela equipe do Governo, está a referente à aplicação de recursos no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). Os recursos destinados para reformas da unidade somaram R$ 5,421 milhões, compreendendo uma área de 16.336,48 metros quadrados. De recurso federal, foram R$ 2,192 milhões e a contrapartida do Governo estadual correspondeu a R$ 3,229 milhões. Também foi informado, entre outros investimentos, a destinação de R$ 15,481 milhões para reforma e ampliação do Laboratório Central de Saúde Pública/MS (Lacen/MS). Para o prédio existente, Mato Grosso do Sul recebeu R$ 985,5 mil em recurso federal, e aplicou, em contrapartida, R$ 971,18 mil; e para a ampliação (prédio novo), foram aplicados pelo Governo do Estado R$ 13,514 milhões. Os principais ambientes da ampliação são os laboratórios, ensino e pesquisa. Durante o primeiro quadrimestre deste ano, foram realizados 5,140 milhões de procedimentos no setor de atenção especializada e hospitalar, segundo informaram os técnicos da SES. Isso demandou o total de R$ 29,915 milhões em desembolsos. Na sequência, está a assistência farmacêutica, com 4,220 milhões de procedimentos, com recursos correspondentes a R$ 2,666 milhões. Na urgência e emergência, foram realizados 146.754 procedimentos; na atenção psicossocial, 73; na vigilância em saúde, 16.377; e na atenção básica, 6.052 procedimentos. A apresentação completa do relatório possa ser acessada aqui. Obrigatoriedade A Lei Complementar 141/2012, no parágrafo 5º do artigo 366, determina que o gestor do SUS apresente relatórios quadrimestrais em audiência pública na Casa Legislativa do ente da Federação até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. De acordo com a lei, os relatórios devem conter, no mínimo, informações sobre o montante e fonte dos recursos aplicados; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, com indicadores de saúde da população. Comissão Regulamentada pelo Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/2008), a Comissão de Saúde analisa os assuntos relativos à saúde pública em geral, à organização institucional da saúde pública, à gestão de pessoal das categorias de trabalhadores envolvidas no SUS, entre outros temas. Presidida pelo deputado Lucas de Limas, a Comissão de Saúde da ALEMS tem como membros titulares os deputados Caravina (PSDB), vice-presidente, Antonio Vaz (Republicanos) e Junior Mochi (MDB) e a deputada Lia Nogueira (PSDB).
Oposição à proteção ambiental tenta silenciar Marina, dizem analistas
A naturalização da violência política de gênero e a oposição de parte do Legislativo às políticas de regulação ambiental defendidas pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, estão por trás dos ataques e ofensas sofridas pela experiente política nessa terça-feira (28), na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado. A avaliação foi feita por especialistas ouvidas pela Agência Brasil. Durante a audiência marcada por falas agressivas, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que Marina não merecia respeito como ministra e o senador Marcos Rogério (PL-RO) mandou ela se colocar “no seu lugar”. Marina Silva ao lado do presidente da comissão, senador Marcos Rogério – Lula Marques/Agência Brasil A professora de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Flávia Biroli argumentou que esse episódio é parte de uma história de ameaças e violações contra quem ousar defender os direitos ambientais no Brasil. “A ministra representa uma posição indigesta para quem percebe os recursos ambientais como lucro e arrecadação. Sua história de ativismo, seu reconhecimento nacional e internacionalmente e sua posição de ministra dão força a uma agenda de regulação ambiental que dão a ela apelo político. Justamente por isso, aqueles que se opõem à regulação pelo meio ambiente atuam para silenciar e deslegitimar ela”, analisou Biroli. O Brasil ficou como o 2ª país do mundo que mais assassinou defensores do meio ambiente em 2022. O episódio com a ministra ocorre uma semana após o Senado aprovar, por ampla maioria, projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. Considerado por organizações ambientalistas como o maior retrocesso dos últimos 40 anos, o projeto foi duramente criticado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O caso ocorre ainda em meio às disputas pela exploração de petróleo na margem equatorial, próximo ao Amapá, projeto defendido pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), defensor também das mudanças nos licenciamentos ambientais. Marina Silva é ouvida na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado – Lula Marques/Agência Brasil Violência de gênero O conflito no Senado começou quando o senador Omar Aziz (MDB-AM), que é da base do governo, acusou Marina de travar o desenvolvimento do país, com duras críticas a política ambiental do MMA. Como Aziz interrompia a ministra nas suas respostas, começou um bate boca entre os dois. O presidente da Comissão, Marcos Rogério (PL-RO), da oposição, não assegurou a palavra da ministra, ironizando o debate entre Marina e um senador da base governista. Após Marina exigir respeito do presidente da Comissão, Rogério disse para a ministra “se pôr no seu lugar”. Para a professora e pesquisadora Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB, para além das divergências políticas, houve um evidente caso de violência política de gênero, devido ao fato de a ministra ser mulher. “Será que se fosse um homem naquele lugar, isso aconteceria? Existe uma leitura na sociedade de que aquele não é um espaço para as mulheres. Esse ‘coloque-se no seu lugar’, dito pelo senador Rogério, tem a ver com isso”, destacou. Michelle Fernandez acrescentou que, mesmo sendo ministra de Estado e tendo sido senadora, deputada federal e candidata à presidência da República, Marina ainda é vista em um espaço que é tido como se não fosse para uma mulher. “A gente está falando de um país que ocupa as últimas posições em participação de mulheres na política. Temos pouquíssimas mulheres de maneira ampla ocupando espaços de poder”, acrescentou a professora Michelle. Para a especialista Flávia Biroli, tentar silenciar e constranger são ações típicas da violência política de gênero. “O fato de ela ser uma mulher negra de destaque incomoda ainda mais a esses homens, para quem ela está ‘fora do lugar’. Seu lugar, para eles, seria o de quem não tem voz nem influência”, disse. Respeito e forca A fala que levou Marina Silva a abandonar a Comissão foi a do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que disse que não a respeita como ministra. Em outra audiência anterior no Senado, o mesmo parlamentar disse ser difícil ouvir Marina sem querer enforcá-la. A professora de história da Universidade de Brasília Teresa de Novaes Marques, que estuda a participação das mulheres na política, avaliou que as agressões contra a ministra representam um declínio da compostura parlamentar observado no Brasil. “Evidentemente que a pessoa confunde a afirmação de sua autoridade, fruto do cargo que ocupa, com a negação ao direito do outro de existir, falar. Hanna Arendt [filósofa e escritora] escreveu em uma de suas obras que o que distingue a condição humana é a capacidade de falar, de se expressar. Negar o direito de expressão, dentro das linhas do protocolo do debate político, é negar o direito do outro de existir”, comentou. Para Teresa Marques, o episódio de ontem tem relação com o gênero, a origem social e até mesmo a condição fisicamente mais frágil da ministra. “[Tudo isso] estimula seus interlocutores a agredi-la. Ao se dirigir a ela na forma que fez, envia recado para subalternos amazônicos- ribeirinhos indígenas e seus defensores”, finalizou. Defesa da ministra Durante o bate-boca entre Marina, Omar Aziz e Marco Rogério, apenas a senadora Eliziane Gama (PSD-AM) levantou a voz para defender a ministra do meio ambiente. “Eu quero apenas pedir que vossa excelência assegure a fala da ministra. Qual o problema de ela falar? Eu não vou permitir que se transgrida esse direito de fala da ministra”, disse a senadora. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), presente na sessão, não se manifestou durante o bate-boca. Após a audiência, o petista soltou nota condenando os ataques à ministra. “Não pode ser tolerado”, disse em uma rede social. Após o senador Plínio dizer que Marina não merecia respeito, o líder do PT na Casa, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu a fala e defendeu o direito de a ministra abandonar a Comissão por causa das falas desrespeitosas. Na avaliação da cientista política Michelle Fernandez, faltou uma defesa mais incisiva e imediata da ministra no momento do debate. “Vimos depois algumas notas condenando a atitude dos parlamentares e de respaldo a ministra, mas faltou uma efetiva defesa naquele momento. Isso tem relação com essa naturalização desse tratamento pejorativo com relação às mulheres, como se tivessem que aguentar esse tipo de enfrentamento, como se
Blogueiro é condenado a indenizar Dione Hashioka por fake news nas eleições de 2024
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) condenou o blogueiro Murilo César Carneiro da Silva, conhecido como “Pagodinho”, ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais à candidata Dione Hashioka (União Brasil), após a veiculação de notícias falsas durante o período eleitoral de 2024. A decisão foi proferida no último dia 26 de maio pela juíza Cristiane Biberg de Oliveira, da 5ª Zona Eleitoral de Nova Andradina. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou prática de humilhação e constrangimento à candidata nas redes sociais. Em sua decisão, a juíza destacou que o conteúdo publicado no dia 3 de setembro tinha caráter misógino e etarista, com o objetivo de descredibilizar a candidatura de Dione, que tem mais de 60 anos. A publicação, segundo a sentença, violava os direitos da candidata como mulher e cidadã. 📱 Celulares apreendidos e indenização moral A Justiça também determinou a perda de dispositivos eletrônicos utilizados para as publicações, que deverão ser revertidos à União ou doados a instituições beneficentes. O valor em dinheiro apreendido na operação será utilizado para quitar custas processuais, multas aplicadas e o valor da indenização. Além da indenização por danos morais, o blogueiro já havia sido multado em R$ 15 mil por campanha negativa e disseminação de fake news. ⚖️ Consequências políticas O caso desencadeou uma série de repercussões em Nova Andradina. Em outubro de 2024, o TRE-MS cassou os diplomas do prefeito Leandro Fedossi (PSDB) e do vice-prefeito Arion Aislan (PL), acusados de se beneficiarem das ações da chamada “milícia digital” nas eleições. Apesar da cassação, ambos seguem nos cargos, aguardando o desfecho dos recursos. O deputado estadual Roberto Hashioka, esposo de Dione, denunciou publicamente a atuação de grupos organizados para atacar adversários políticos. Com o trânsito em julgado da condenação, o TRE-MS determinou regime fechado para Murilo, com expedição imediata de mandado de prisão.