PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026. “Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista. Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos. “É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse. Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos. Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas. “Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado. Inviabilizar o país O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. “A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência locativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou. No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município. A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos. Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares. “[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade. Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação. “O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização. Proteger o Parlamento Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes. “Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão. Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados. “É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou. Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados
PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa. Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais. O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores. Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição. “Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado. “Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF. O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais. “Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior. A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada. “A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização. Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.
Confira as penas de Bolsonaro e mais sete condenados pelo Supremo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação da trama golpista. Por 4 votos a 1, os ministros condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A maioria dos réus foi condenada a mais de 20 anos de prisão em regime fechado. Apesar da definição do tempo de condenação, Bolsonaro e os demais réus não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, as prisões poderão ser efetivadas. Confira as penas definidas para os condenados: – Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses; – Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos; – Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos; – Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; – Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; – Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos; – Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada; – Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias. Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensas. A medida vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. André Richter – Repórter da Agência Brasil
Dino vota pela condenação de Bolsonaro e mais sete; placar está 2 a 0
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado. Com o voto do ministro, o placar pela condenação está 2 votos a 0. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, também votou pela condenação. Faltam três votos. O tempo de pena ainda não foi anunciado e deve ser definido somente ao final da rodada de votação sobre a condenação ou absolvição dos réus. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Dino aceitou totalmente a denúncia da trama golpista apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenou os acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. No caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal, a condenação se deu somente por três dos cinco crimes. Por ser parlamentar, Ramagem não responde pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Voto Em sua manifestação, Dino detalhou a participação de todos os acusados e se manifestou pela condenação de todos. Para o ministro, houve atos executórios para realização da tentativa golpista. “Não se cuidou de mera cogitação. Não se cuidou de meras reflexões, que foram indevidamente postas em agendas, cadernos e folhas”, afirmou. Penas maiores Dino também adiantou que vai propor penas maiores para o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto. O ministro entendeu que eles tiveram a participação de liderança e poderão ter tempo de pena maior. No entanto, o ministro disse que vai votar pela adoção de penas menores para o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio. “Eu considero que há uma participação de menor importância em relação a cada um deles”, afirmou. Bolsonaro Sobre a atuação do ex-presidente, Dino disse que o ex-presidente era uma “figura dominante” na organização criminosa. “Ele e o réu Braga Netto ocupam essa função. Era quem de fato mantinha o domínio de todos os eventos que estão narrados nos autos, e as ameaças contra os ministros Barroso, Fux, Fachin e Alexandre”, afirmou. Anistia Flávio Dino também considerou que os crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e mais réus na trama golpista não podem ser anistiados. O ministro citou precedentes do Supremo sobre a questão. “Esses crimes já foram declarados pelo Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, afirmou. Ameaças dos EUA O ministro também acrescentou que “agressões e ameaças de governos estrangeiros” não influenciam no julgamento e são “fatores extra-autos”. “Não há no voto que vou proferir nenhum tipo de recado, mensagem, nada desse tipo. Há o exame estrito daquilo que está nos autos”, disse. Forças Armadas Dino também frisou que a Corte não está julgando as Forças Armadas, mas as acusações específicas contra os militares que são réus. “Espero que nenhum militar vá para convescotes partidários, utilizando a farda para tecer considerações desairosas a tal e qual posição política”. Normalidade Dino também destacou que a análise da ação penal da trama golpista é um “julgamento com outro qualquer” e negou motivação política. “É um julgamento que se processa segundo as regras vigentes no país, de acordo com o devido processo legal, fatos e provas nos autos e em termos isonômicos”, completou. Quem são os réus?
Exército restringe atos perto de quartéis
Comando Militar reforça medidas de segurança em meio a julgamento de Bolsonaro e generais acusados de tentativa de golpe de Estado O Exército brasileiro determinou tolerância zero com aglomerações nas imediações de quartéis a partir desta semana, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de parte central do chamado plano golpista que envolveu integrantes das Forças Armadas e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida inclui repressão a manifestações no entorno de unidades militares, especialmente durante o feriado de 7 de Setembro, e foi reforçada por meio de orientações enviadas aos comandos de área. O Comando Militar do Planalto (CMP) e a Secretaria de Segurança Pública do DF mantêm reuniões estratégicas para acompanhar possíveis atos e reforçar a segurança nas datas críticas. Em Brasília, os protestos devem se concentrar na área da Torre de TV, afastada tanto das sedes dos Três Poderes quanto dos quartéis. Sensibilidade militar O julgamento é delicado para o Exército e para as Forças Armadas como um todo. Estão no banco dos réus Bolsonaro (capitão reformado do Exército), o tenente-coronel Mauro Cid (seu ex-ajudante de ordens e delator do caso), além de três generais de quatro estrelas — Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto — e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. Apesar do impacto institucional, a cúpula militar tem reiterado o posicionamento de que é necessário “separar o CPF do CNPJ”: ou seja, responsabilizar os indivíduos envolvidos sem comprometer a imagem das instituições. Reflexo de 8 de Janeiro As ações de segurança também são uma resposta ao histórico recente: após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acampamentos bolsonaristas foram mantidos em frente a quartéis pedindo intervenção militar — inclusive em Brasília, de onde grupos saíram em 8 de janeiro de 2023 para atacar o STF, o Congresso e o Palácio do Planalto. Integrantes da alta cúpula do Exército reconhecem que foi um erro permitir a permanência desses grupos por tanto tempo, mas alegam que o cenário político da época — ainda sob comando de Bolsonaro — limitava as possibilidades de intervenção.
Na posse de Vander Loubet, PT realiza filiação de Fábio Trad
O Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul (PT-MS) realizará neste sábado (30), no auditório da Fetems, a filiação oficial do advogado e ex-deputado federal, Fábio Trad. Além disso, o evento também promoverá a posse do deputado federal, Vander Loubet, como presidente da legenda no Estado. Segundo a assessoria de imprensa de Loubet, o encontro neste ano tem como tema “MS Popular e Democrático”. O evento reúne mais de 250 delegados de todas as regiões do estado e marca um novo momento da legenda, com a posse da nova composição do Diretório Estadual. Em conversa exclusiva com o Capital News, o Fábio Trad confirmou o evento. O político tem gerado grande repercussão nos últimos meses, após seu posicionamento mais à esquerda nas redes sociais. Hoje ele é visto como uma figura política que ocupa um vácuo deixado pelo esquerda na internet, dominado principalmente por políticos de direita e alinhados ao bolsonarismo. Segundo a assessoria de Loubet, além de Trad, o evento terá também o ingresso de novas lideranças, consolidando o processo de renovação da legenda, “ampliando assim, ampliando a representatividade e a força política do partido no estado”. O encontro será também ocasião para a aprovação da tese “MS Popular e Democrático”, documento que norteará as ações e diretrizes do PT-MS nos próximos anos. Coletiva de imprensa Às 8h30, será realizada entrevista coletiva com lideranças do PT-MS e com Fábio Trad para apresentação da filiação e das diretrizes que orientarão o Partido a partir deste encontro estadual. Serviço: Encontro Estadual do PT-MS – “MS Popular e Democrático”Data: 30 de agosto de 2025 (sábado)Local: Auditório da Fetems, Rua 26 de agosto, 2.315, Campo Grande/MS8h30 – Coletiva de imprensa com lideranças do PT-MS e filiação de Fábio Trad9h – Abertura oficial do Encontro Estadual e posse do novo Diretório Estadual Flávio VerasCapital News
Moraes dá 48h para Bolsonaro explicar documento com pedido de asilo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro prestar esclarecimentos sobre o documento de pedido de asilo político encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-presidente. Na decisão, Moraes diz que o relatório da PF no qual Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foram indiciados na investigação sobre as tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil demonstrou diversas tentativas de burlar as medidas cautelares que impediam o contato com investigados na trama golpista e de acesso às redes sociais, incluindo os perfis de terceiros. De acordo com o relatório, Bolsonaro cogitou a possibilidade de pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O documento tem 33 páginas – sem assinatura e sem data – estava salvo no aparelho desde 2024. Além disso, o ministro citou o contato feito pelo general Braga Netto após ser proibido de falar com Bolsonaro e trocas de mensagens entre o ex-presidente e seus aliados para passar orientações para publicação de postagens nas redes sociais. “Diante do exposto. Intime-se a defesa de Jair Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”, decidiu o ministro. Após receber o relatório de indiciamento. Moraes enviou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Caberá ao órgão decidir se Bolsonaro e Eduardo serão denunciados ao STF. Agência Brasil Foto: Gustavo Moreno/STF
TRT/MS anula concurso após erro na aplicação de cotas raciais; candidatos terão reembolso
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) anulou o concurso público para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, após constatação de irregularidades na aplicação das cotas raciais. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18), após recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF, o edital do concurso descumpriu a legislação ao aplicar a reserva de vagas por especialidade, em vez de considerar o total de vagas disponíveis — como determina o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa prática compromete a efetividade da política de ações afirmativas voltadas a candidatos negros. O presidente do TRT/MS confirmou que os valores pagos nas inscrições serão integralmente devolvidos, e os candidatos serão notificados em breve sobre os prazos e procedimentos para solicitar o reembolso. Em nota oficial, o Tribunal reconheceu a falha e expressou solidariedade aos participantes afetados.
AGU pede que Meta exclua chatbots que promovem erotização infantil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (18) uma notificação às redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp para solicitar a exclusão de robôs de inteligência artificial que simulam aparência infantil e realizam diálogos com conteúdo sexual. A empresa tem 72 horas para excluir os robôs e esclarecer quais medidas têm sido adotadas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdo sexual e erótico. No ofício enviado à Meta, empresa que opera as redes citadas, a AGU disse que chatbots criados por meio da ferramenta Meta IA Studio promovem a erotização infantil. O órgão também acrescentou que as plataformas da Meta estão disponíveis para menores de idade, a partir dos 13 anos, e não existe filtro para verificar a idade dos usuários entre 13 e 18 anos. “Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso”, argumenta a AGU. O tema sobre a erotização de crianças veio à tona nas últimas semanas após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil. Nesta semana, a Câmara dos Deputados deve voltar a debater a aprovação de um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
IFMS distribui chips com internet grátis para 15 mil alunos em projeto-piloto.
Iniciativa financiada com R$ 1,7 milhão de emenda parlamentar pode se tornar modelo nacional. O IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul) inicia nesta sexta-feira (15) a distribuição gratuita de chips de celular com pacote de dados móveis para estudantes dos 10 campi no estado. A medida, parte de um projeto-piloto financiado com R$ 1,7 milhão em emenda parlamentar do deputado federal Vander Loubet (PT), vai beneficiar 15 mil alunos por dois anos, garantindo conectividade para atividades acadêmicas. Nesta primeira etapa, 13 mil unidades serão entregues a estudantes. O contrato prevê dois anos de uso, com foco em superar barreiras financeiras de acesso à internet, especialmente para alunos de baixa renda. “É um passo concreto para remover barreiras históricas que excluem jovens do direito pleno à educação. Essa ação, que alcança todos os campi do IFMS, reforça nossa defesa por uma escola pública verdadeiramente inclusiva, onde ninguém fica para trás por falta de acesso à internet. E iniciativas como esta exigem articulação e apoio. A atuação do deputado Vander Loubet foi decisiva para que esse projeto saísse do papel. Seu compromisso com a educação pública demonstra que a boa política é aquela que transforma realidades e fortalece instituições”, afirmou a reitora do IFMS, Elaine Borges Cassiano. A pró-reitora de Ensino, Cláudia Santos Fernandes, explica que a iniciativa foi estruturada para promover a inclusão digital e melhorar a participação dos estudantes nas atividades acadêmicas. “Esse projeto nasceu da constatação de que muitos estudantes enfrentam dificuldades para acessar a rede de forma estável e contínua. Essa limitação prejudica a participação nas aulas, a realização de atividades acadêmicas e a interação com professores e colegas. Dessa forma, estruturamos essa ação, priorizando estudantes em condições de maior necessidade”, pontua Cláudia. O deputado Vander Loubet destaca que o acesso gratuito à internet é essencial e que o modelo pode ser replicado em outros Institutos Federais. “A internet hoje se tornou um serviço essencial, não é luxo – ou pelo menos não deveria ser – principalmente para os estudantes. Por isso, quando fui procurado pela reitora Elaine e sua equipe de pró-reitores, entendemos que era importantíssimo viabilizar os recursos necessários para a entrega dos chips, até porque já tem anos que meu mandato tem apoiado as atividades do IFMS. E esse projeto tem tudo para se tornar um modelo a ser adotado pelos demais Institutos Federais do país”, afirma. Os chips serão fornecidos pela Veek, startup de telefonia móvel 100% digital que utiliza as redes da TIM e da Vivo. O plano inclui ligações e SMS ilimitados, além de internet gratuita vinculada ao cumprimento de “missões” como assistir a vídeos ou ler conteúdos institucionais e educativos do MEC (Ministério da Educação). O tempo gasto nessas atividades é convertido em minutos de navegação e outros serviços da operadora. Segundo Vander, o custo do benefício é baixo frente ao impacto esperado. “Se você pegar esse valor de R$ 1,7 milhão e dividir pelos 15 mil estudantes beneficiados por dois anos, isso daria R$ 4,70 por mês por estudante. Ou seja, é um valor irrisório para garantir a esses jovens inclusão digital e um melhor desenvolvimento das suas atividades acadêmicas”, conclui. A solenidade de entrega dos chips com conexão à internet contará com a presença da reitora Elaine Cassiano, do deputado Vander Loubet, pró-reitores, diretores-gerais dos campi, servidores e estudantes.