Adriane Lopes decide revogar decreto que alterava adicionais de professores temporários da Reme
A Prefeitura de Campo Grande vai revogar o Decreto nº 16.389/2025, que regulamentava as aulas temporárias da Rede Municipal de Ensino (Reme). A decisão foi confirmada pela ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) e deve ser oficializada nos próximos dias, por meio de publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). A medida vinha sendo alvo de protestos de professores, que alegavam prejuízo à remuneração de caráter extra por titulação — como pós-graduação, mestrado e doutorado. Segundo a ACP, a Assembleia Geral Extraordinária, que havia sido convocada para esta segunda-feira (29) para discutir os impactos do decreto, foi cancelada diante da conquista. “Essa vitória é fruto da resistência coletiva e da união da categoria, que não aceita retrocessos na valorização da escola pública e no respeito à carreira docente”, destacou o sindicato em nota oficial. Entre os pontos mais criticados do decreto estavam a revogação de aulas em caso de afastamento superior a 15 dias por atestado médico, a ausência de adicionais por titulação (limitando todos os docentes ao nível PH2/A), a limitação da carga horária máxima em 20 horas semanais e a falta de garantias de estabilidade ou progressão na carreira. Com a revogação, professores temporários voltam a contar com os benefícios anteriores, em especial os adicionais de formação, considerados fundamentais para a valorização da educação municipal.
COP-30 será oportunidade para fortalecer multilateralismo, diz Marina
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), que acontecerá em Belém (PA), em novembro deste ano, será uma oportunidade de os países fortalecerem o multilateralismo climático, ou seja, a cooperação global contra as mudanças do clima. “A COP-30 é uma forma de fortalecermos o multilateralismo e de buscarmos novos paradigmas”, declarou a ministra durante uma coletiva de imprensa. A conversa com os jornalistas foi realizada logo após o último dos seis encontros regionais do chamado Balanço Ético Global (BEG), uma iniciativa de mobilização social que aconteceu em Nova York. Na companhia do presidente designado da COP-30, o embaixador brasileiro André Corrêa do Lago; da fundadora do Centro de Ética da Terra, Karenna Gore e do conselheiro especial do Secretário-Geral da ONU para a Ação Climática e Transição Justa, Selwin Hart, Marina destacou a importância do fortalecimento da diplomacia e do multilateralismo climático que, segundo ela estão sob ameaça. “O multilateralismo corre o risco de ser estilhaçado e este seria o pior dos mundos”, declarou Marina, pouco antes de, ao responder a uma pergunta sobre “os retrocessos na agenda ambiental”, citar a decisão dos Estados Unidos de deixarem, em janeiro de 2026, o chamado Acordo de Paris, pactuado por 195 países, durante a COP-21, para enfrentar e tentar reverter as mudanças climáticas globais, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa e evitar um aumento da temperatura média global superior a 1,5°C acima dos níveis pré-Revolução Industrial, nos fins do século 18. “Claro que isso é um prejuízo enorme. Os EUA são, de longe, a maior potência econômica, o segundo maior emissor [de gases de efeito estufa], a maior potência tecnológica. Se não estão alinhados com o Acordo de Paris, há sim um imenso prejuízo e não seremos negacionistas de não reconhecermos isso. Por outro lado, esta é a oportunidade para […] que diferentes países possam dar uma demonstração de fortalecimento do multilateralismo climático”, ponderou a ministra. Ela frisou que os desafios do clima exigem uma mudança de perspectiva e a implementação de iniciativas para viabilizar, até 2035, os US$ 1,3 trilhão necessários para apoiar os países em desenvolvimento a executarem ações de redução de emissão de gases de efeito estufa e de adaptação aos impactos da mudança do clima e a substituição gradual dos combustíveis fósseis, poluentes, como petróleo, carvão e gás natural, por energias renováveis (solar, eólica, hidrelétrica e biomassa). “Ainda temos uma limitação de fontes renováveis para suprir toda a demanda por energia, sobretudo dos setores econômicos, mas isto tem que ser superado pelo fornecimento de energia limpa” A ministra enfatizou que não se pode mais protelar as decisões já tomadas. “Como as de triplicar [o uso de fontes de energia] renovável, duplicar a eficiência energética e investir, global e nacionalmente, em uma matriz energética limpa e diversificada que substitua estas fontes fósseis. Se não, vira uma eterna desculpa: não fazemos a transição porque ainda não há alternativas [capazes de atender a demanda], mas não se investe [no desenvolvimento e disseminação das] alternativas”, concluiu. Ainda durante a entrevista coletiva, Marina comentou a questão dos preços da estadia em Belém durante a COP-30. “São inaceitáveis”, disse, assegurando que o governo brasileiro vem adotando as medidas cabíveis para garantir que as delegações internacionais e a sociedade civil consigam participar, presencialmente, do evento. “Em parceria com o governo do Pará, o governo federal tem procurado os meios legais de que dispõe para pôr um freio nestes preços exorbitantes, inaceitáveis”, disse a ministra. Marina Silva ressaltou que, em outras edições da COP, em diferentes países, o valor das diárias aumentaram, em média, três vezes em comparação aos valores habitualmente cobrados. Desta vez, em Belém, há relatos de aumentos de até dez vezes. “É o absurdo do absurdo”. “Estamos fazendo tudo para que todos os países possam estar presentes”, acrescentou o embaixador André Corrêa do Lago, explicando que uma das propostas é assegurar ao menos 15 quartos para as delegações de países de “menor desenvolvimento relativo” e para “as pequenas ilhas”, além de, no mínimo, dez quartos para as nações que tenham “mais meios para tentar conseguir quartos no mercado”. “Infelizmente, o preço dos quartos em Belém continuam completamente desproporcional a qualquer COP. Isso, realmente, não tem facilitado [a organização do evento]. E temos que lembrar que não são apenas os delegados – sem os quais não há COP -, mas também a sociedade civil, a academia, o setor privado e a imprensa. Há, ainda, muita gente precisando de quartos”, admitiu Lago.
Brasil tem redução recorde na lista Piores Formas de Trabalho Infantil
O Brasil atingiu o menor número já registrado de crianças e adolescentes trabalhando em atividades que fazem parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, conhecida como Lista TIP. Em 2024, o país tinha 560 mil pessoas de 5 a 17 anos na Lista TIP. Esse resultado representa queda de 39% em relação a 2016, quando o Brasil tinha quase 1 milhão (919 mil) de crianças e adolescentes nessas atividades. Em comparação a 2023 (590 mil), o recuo foi de 5%. O dado de 2024 representa 1,5% do total de 37,9 milhões de crianças de 5 a 17 anos no país. A constatação está em edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Na trajetória de queda da série histórica iniciada em 2016, o IBGE ressalta que houve recuo ainda mais acentuado (-22,7%) entre 2022 e 2023. Confira o número de crianças e adolescentes na Lista TIP a partir de 2016: 2016: 919 mil 2017: 762 mil 2018: 763 mil 2019: 707 mil 2022: 763 mil 2023: 590 mil 2024: 560 mil Por causa da pandemia de covid-19, não houve a pesquisa nos anos 2020 e 2021. Lista internacional A Lista TIP é uma relação regulamentada pelo Decreto 6.481 da Presidência da República, de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A relação reúne atividades desempenhadas em locais como serralherias, indústria extrativa, esgoto, matadouros e manguezais, entre outros. São ocupações relacionadas a intenso esforço físico, calor, insalubridade e outras características que podem causar fraturas, mutilações, envenenamento e outros danos aos menores de idade. Perfil O IBGE classifica os resultados em três faixas etárias. No universo de 560 mil crianças e adolescentes na Lista TIP, 60% (336 mil) estão faixa de 16 a 17 anos. As faixas de 5 a 13 anos e de 14 e 15 anos representam 12% e 28%, respectivamente. Enquanto pretos e pardos representam 59,7% do total da população de 5 a 17 anos, quando se observa o conjunto de pessoas na Lista TIP eles respondem por 67,1%. Em relação ao sexo, os homens são 51,2% da população dessa faixa etária e 74,4% do contingente da Lista TIP. Em termos de remuneração, os pesquisadores apuraram que as crianças e adolescentes em atividades da Lista TIP tiveram remuneração média mensal de R$ 789 em 2024. O valor é abaixo da renda dos brasileiros de 5 a 17 anos que exerciam atividade econômica que não se caracterizava como trabalho infantil (R$ 1.083). De acordo com o analista do IBGE Gustavo Geaquinto Fontes, os dados revelam dupla desvantagem para crianças e adolescentes submetidos a atividades da Lista TIP. “Além de estar em condições de trabalho com maiores riscos ocupacionais, maiores riscos de gerar algum tipo de prejuízo, as crianças também tinham rendimento menor que aquelas que não estavam em situação de trabalho infantil”, avalia. Informalidade A pesquisa do IBGE traz um retrato da situação do trabalho infantil no país, que atingiu 1,65 milhão de brasileiros em 2024. Outro dado que revela avanço é a redução da informalidade entre os 1,090 milhão de adolescente de 16 e 17 anos que realizavam alguma atividade econômica, que atingiu 69,4%. Ou seja, 756 mil faziam trabalho informal. Essa é a menor taxa registrada pelo levantamento. Em 2022, essa proporção era de 76,3%, a maior já apurada. Em 2016, quando começou a série, era 75,3%. De acordo com a legislação brasileira, o trabalho de jovens de 16 a 17 anos é permitido apenas com carteira assinada (formal), sendo proibidas atividades insalubres, perigosas e em horário noturno. “As ações realizadas pelo Ministério Público do Trabalho e as ações governamentais de fiscalização têm contribuído para a queda do trabalho infantil, então isso também pode ter contribuído para essa queda da informalidade nesse grupo de 16 a 17 anos de idade”, avalia Gustavo Fontes.
Corregedoria da Câmara pede suspensão de Pollon, deputado bolsonarista de MS
A corregedoria da Câmara dos Deputados recomendou nesta sexta-feira (19) a suspensão dos mandatos de três deputados e a aplicação de censura escrita para 14 parlamentares da oposição que participaram do motim no plenário da Casa, no início do mês passado. Ao finalizar a análise das representações abertas contra os parlamentares, o corregedor da Casa, deputado Diego Coronel (PSD-BA), sugeriu ao Conselho de Ética da Câmara a suspensão do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 90 dias e dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) por 30 dias. Todos são acusados de obstrução da cadeira da Presidência. Pollon também é alvo de outro pedido de suspensão por 30 dias, totalizando 120 dias. O deputado foi acusado de fazer declarações difamatórias contra a presidência da Casa. O corregedor também defendeu a aplicação da pena de censura escrita aos deputados Allan Garcês (PP-MA), Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Domingos Sávio (PL-MG), Julia Zanatta (PL-SC), Nikolas Ferreira (PL-MG), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Marco Feliciano (PL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Zucco (PL-RS), além de Pollon, Van Hattem e Zé Trovão. Segundo Diego Coronel, as solicitações de punição ocorreram a partir da análise das imagens internas da Câmara e com base nas argumentações das defesas dos parlamentares. “O papel da corregedoria é institucional. Atuamos com imparcialidade, analisamos cada conduta de forma individual e cumprimos o nosso compromisso de agilidade, entregando nosso relatório passados 22 dias úteis da representação, ou seja, metade do prazo. Agora, cabe à Mesa decidir sobre as recomendações apresentada”, declarou o corregedor. De acordo com as regras internas da Câmara, os pedidos de suspensão de mandatos serão analisados pelo Conselho de Ética e o plenário. A aplicação da censura escrita será avaliada pela Mesa Diretora da Casa. A corregedoria analisou os pedidos de afastamento de deputados do PL, PP e do Novo, enviados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motim No dia 5 de agosto, senadores e deputados da oposição ocuparam as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados para protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia sido decretada no dia anterior pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Ao chegar no plenário da Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve dificuldades de assumir sua cadeira na Mesa Diretora, impedido por alguns parlamentares, especialmente os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS). Os senadores e deputados pernoitaram no local, inviabilizando os trabalhos legislativos. Eles exigiam ainda que fossem pautadas as propostas de anistia geral e irrestrita aos condenados por tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista e o impeachment de Moraes. Parlamentares da base de apoio ao governo repudiaram o ato, classificado como “chantagem”. No dia 6 de agosto, por volta das 22h30, Hugo Motta abriu a sessão plenária após um longo período de obstrução pelos parlamentares da oposição. Motta criticou a ação dos deputados e disse que as manifestações têm que obedecer o regimento da Casa. Agência Brasil
Deputados se arrependem e pedem desculpas após votação da PEC da Blindagem
A aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados gerou reações de arrependimento entre parlamentares que apoiaram a proposta. O texto, que busca restringir a abertura de processos penais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado em dois turnos, mas agora enfrenta resistência no Senado. Nos últimos dias, alguns deputados usaram as redes sociais para admitir erro e pedir desculpas pelo posicionamento. A deputada Silvye Alves (União Brasil-GO) classificou seu voto como um “erro gravíssimo” e relatou ter cedido à pressão de “pessoas influentes do Congresso”. Segundo ela, a decisão foi tomada no fim da votação, motivada pelo medo de retaliações. Outro arrependido foi Merlong Solano (PT-PI), que disse ter cometido um “grave equívoco”. Em justificativa, afirmou que sua intenção era preservar o diálogo entre seu partido e a presidência da Câmara, além de tentar viabilizar pautas sociais como a isenção do Imposto de Renda e a taxação das casas de apostas. Na mesma linha, o deputado Pedro Campos (PSB-PE), irmão do prefeito do Recife, reconheceu que buscava evitar o boicote a projetos do governo federal, mas que a estratégia se mostrou equivocada. “A PEC acabou aprovada da forma que não queríamos, inclusive com a volta do voto secreto. Reconheço que não escolhemos o melhor caminho”, declarou. Deputados de MS se dividiram Em Mato Grosso do Sul, a votação expôs divisões. Votaram contra a PEC os deputados Vander Loubet (PT), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT). Já Dagoberto Nogueira (PSDB), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Beto Pereira (PSDB) optaram pelo sim. O placar geral registrou 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a favor e 133 contra no segundo. Agora, o futuro da proposta será decidido no Senado, onde a expectativa é de um debate mais acirrado. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026. “Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista. Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos. “É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse. Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos. Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas. “Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado. Inviabilizar o país O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. “A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência locativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou. No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município. A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos. Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares. “[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade. Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação. “O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização. Proteger o Parlamento Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes. “Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão. Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados. “É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou. Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados
PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa. Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais. O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores. Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição. “Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado. “Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF. O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais. “Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior. A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada. “A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização. Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.
Confira as penas de Bolsonaro e mais sete condenados pelo Supremo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação da trama golpista. Por 4 votos a 1, os ministros condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A maioria dos réus foi condenada a mais de 20 anos de prisão em regime fechado. Apesar da definição do tempo de condenação, Bolsonaro e os demais réus não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, as prisões poderão ser efetivadas. Confira as penas definidas para os condenados: – Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses; – Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos; – Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos; – Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; – Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; – Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos; – Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada; – Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias. Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensas. A medida vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. André Richter – Repórter da Agência Brasil
Dino vota pela condenação de Bolsonaro e mais sete; placar está 2 a 0
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado. Com o voto do ministro, o placar pela condenação está 2 votos a 0. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, também votou pela condenação. Faltam três votos. O tempo de pena ainda não foi anunciado e deve ser definido somente ao final da rodada de votação sobre a condenação ou absolvição dos réus. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Dino aceitou totalmente a denúncia da trama golpista apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenou os acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. No caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal, a condenação se deu somente por três dos cinco crimes. Por ser parlamentar, Ramagem não responde pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Voto Em sua manifestação, Dino detalhou a participação de todos os acusados e se manifestou pela condenação de todos. Para o ministro, houve atos executórios para realização da tentativa golpista. “Não se cuidou de mera cogitação. Não se cuidou de meras reflexões, que foram indevidamente postas em agendas, cadernos e folhas”, afirmou. Penas maiores Dino também adiantou que vai propor penas maiores para o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto. O ministro entendeu que eles tiveram a participação de liderança e poderão ter tempo de pena maior. No entanto, o ministro disse que vai votar pela adoção de penas menores para o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio. “Eu considero que há uma participação de menor importância em relação a cada um deles”, afirmou. Bolsonaro Sobre a atuação do ex-presidente, Dino disse que o ex-presidente era uma “figura dominante” na organização criminosa. “Ele e o réu Braga Netto ocupam essa função. Era quem de fato mantinha o domínio de todos os eventos que estão narrados nos autos, e as ameaças contra os ministros Barroso, Fux, Fachin e Alexandre”, afirmou. Anistia Flávio Dino também considerou que os crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e mais réus na trama golpista não podem ser anistiados. O ministro citou precedentes do Supremo sobre a questão. “Esses crimes já foram declarados pelo Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, afirmou. Ameaças dos EUA O ministro também acrescentou que “agressões e ameaças de governos estrangeiros” não influenciam no julgamento e são “fatores extra-autos”. “Não há no voto que vou proferir nenhum tipo de recado, mensagem, nada desse tipo. Há o exame estrito daquilo que está nos autos”, disse. Forças Armadas Dino também frisou que a Corte não está julgando as Forças Armadas, mas as acusações específicas contra os militares que são réus. “Espero que nenhum militar vá para convescotes partidários, utilizando a farda para tecer considerações desairosas a tal e qual posição política”. Normalidade Dino também destacou que a análise da ação penal da trama golpista é um “julgamento com outro qualquer” e negou motivação política. “É um julgamento que se processa segundo as regras vigentes no país, de acordo com o devido processo legal, fatos e provas nos autos e em termos isonômicos”, completou. Quem são os réus?
Exército restringe atos perto de quartéis
Comando Militar reforça medidas de segurança em meio a julgamento de Bolsonaro e generais acusados de tentativa de golpe de Estado O Exército brasileiro determinou tolerância zero com aglomerações nas imediações de quartéis a partir desta semana, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de parte central do chamado plano golpista que envolveu integrantes das Forças Armadas e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida inclui repressão a manifestações no entorno de unidades militares, especialmente durante o feriado de 7 de Setembro, e foi reforçada por meio de orientações enviadas aos comandos de área. O Comando Militar do Planalto (CMP) e a Secretaria de Segurança Pública do DF mantêm reuniões estratégicas para acompanhar possíveis atos e reforçar a segurança nas datas críticas. Em Brasília, os protestos devem se concentrar na área da Torre de TV, afastada tanto das sedes dos Três Poderes quanto dos quartéis. Sensibilidade militar O julgamento é delicado para o Exército e para as Forças Armadas como um todo. Estão no banco dos réus Bolsonaro (capitão reformado do Exército), o tenente-coronel Mauro Cid (seu ex-ajudante de ordens e delator do caso), além de três generais de quatro estrelas — Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto — e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. Apesar do impacto institucional, a cúpula militar tem reiterado o posicionamento de que é necessário “separar o CPF do CNPJ”: ou seja, responsabilizar os indivíduos envolvidos sem comprometer a imagem das instituições. Reflexo de 8 de Janeiro As ações de segurança também são uma resposta ao histórico recente: após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acampamentos bolsonaristas foram mantidos em frente a quartéis pedindo intervenção militar — inclusive em Brasília, de onde grupos saíram em 8 de janeiro de 2023 para atacar o STF, o Congresso e o Palácio do Planalto. Integrantes da alta cúpula do Exército reconhecem que foi um erro permitir a permanência desses grupos por tanto tempo, mas alegam que o cenário político da época — ainda sob comando de Bolsonaro — limitava as possibilidades de intervenção.