Governo informa aplicação de R$ 662 milhões na área da Saúde
De janeiro a abril deste ano, o Governo de Mato Grosso do Sul destinou R$ 662,253 milhões para a área da Saúde. A informação foi dada na tarde desta quinta-feira (29) por representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (ALEMS) durante audiência pública para prestação de contas do relatório detalhado do primeiro quadrimestre de 2025. A reunião, realizada no plenarinho Nelito Câmara, na Casa de Leis, foi coordenada pelo deputado Lucas de Lima (sem partido), presidente da Comissão de Saúde. “A Secretaria de Saúde nos traz hoje o relatório do primeiro quadrimestre do ano de 2025 para que possamos fiscalizar, aqui na Assembleia, esses investimentos do Governo. E esse relatório fica disponível à toda população. É importantíssimo a gente conhecer e se aprofundar sobre esse assunto, pois a saúde é uma pauta fundamental em Mato Grosso do Sul”, considerou o deputado Lucas de Lima. Pelo Governo, participaram da reunião a secretária-adjunta da SES, Crhistinne Maymone, o gerente de Instrumentos de Planejamento para Gestão do SUS da SES, Waldeir Sanches, além de técnicos da pasta, que apresentaram detalhes das aplicações e investimentos realizados pelo Governo em Saúde. De acordo com a apresentação, o Governo do Estado empenhou R$ 1,011 bilhão em recursos para a Saúde no primeiro quadrimestre deste ano. Deste montante, foram liquidados R$ 724,626 milhões e pagos R$ 662,253 milhões. A maior parte dos desembolsos (efetivamente pagos) é de recursos estaduais, totalizando R$ 559,494 milhões, o que correspondeu a 84,5%. Do Governo federal, Mato Grosso do Sul recebeu e aplicou na área da Saúde R$ 75,084 milhões de Fundo a Fundo (11,3% do total pago), R$ 6,276 milhões para o piso da enfermagem (1%), R$ 8,577 milhões relativos a convênios (1,3%) e R$ 12,82 milhões referentes a outros recursos vinculados à Saúde (1,9%). Entre as informações detalhadas pela equipe do Governo, está a referente à aplicação de recursos no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). Os recursos destinados para reformas da unidade somaram R$ 5,421 milhões, compreendendo uma área de 16.336,48 metros quadrados. De recurso federal, foram R$ 2,192 milhões e a contrapartida do Governo estadual correspondeu a R$ 3,229 milhões. Também foi informado, entre outros investimentos, a destinação de R$ 15,481 milhões para reforma e ampliação do Laboratório Central de Saúde Pública/MS (Lacen/MS). Para o prédio existente, Mato Grosso do Sul recebeu R$ 985,5 mil em recurso federal, e aplicou, em contrapartida, R$ 971,18 mil; e para a ampliação (prédio novo), foram aplicados pelo Governo do Estado R$ 13,514 milhões. Os principais ambientes da ampliação são os laboratórios, ensino e pesquisa. Durante o primeiro quadrimestre deste ano, foram realizados 5,140 milhões de procedimentos no setor de atenção especializada e hospitalar, segundo informaram os técnicos da SES. Isso demandou o total de R$ 29,915 milhões em desembolsos. Na sequência, está a assistência farmacêutica, com 4,220 milhões de procedimentos, com recursos correspondentes a R$ 2,666 milhões. Na urgência e emergência, foram realizados 146.754 procedimentos; na atenção psicossocial, 73; na vigilância em saúde, 16.377; e na atenção básica, 6.052 procedimentos. A apresentação completa do relatório possa ser acessada aqui. Obrigatoriedade A Lei Complementar 141/2012, no parágrafo 5º do artigo 366, determina que o gestor do SUS apresente relatórios quadrimestrais em audiência pública na Casa Legislativa do ente da Federação até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. De acordo com a lei, os relatórios devem conter, no mínimo, informações sobre o montante e fonte dos recursos aplicados; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, com indicadores de saúde da população. Comissão Regulamentada pelo Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/2008), a Comissão de Saúde analisa os assuntos relativos à saúde pública em geral, à organização institucional da saúde pública, à gestão de pessoal das categorias de trabalhadores envolvidas no SUS, entre outros temas. Presidida pelo deputado Lucas de Limas, a Comissão de Saúde da ALEMS tem como membros titulares os deputados Caravina (PSDB), vice-presidente, Antonio Vaz (Republicanos) e Junior Mochi (MDB) e a deputada Lia Nogueira (PSDB).
Oposição à proteção ambiental tenta silenciar Marina, dizem analistas
A naturalização da violência política de gênero e a oposição de parte do Legislativo às políticas de regulação ambiental defendidas pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, estão por trás dos ataques e ofensas sofridas pela experiente política nessa terça-feira (28), na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado. A avaliação foi feita por especialistas ouvidas pela Agência Brasil. Durante a audiência marcada por falas agressivas, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que Marina não merecia respeito como ministra e o senador Marcos Rogério (PL-RO) mandou ela se colocar “no seu lugar”. Marina Silva ao lado do presidente da comissão, senador Marcos Rogério – Lula Marques/Agência Brasil A professora de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Flávia Biroli argumentou que esse episódio é parte de uma história de ameaças e violações contra quem ousar defender os direitos ambientais no Brasil. “A ministra representa uma posição indigesta para quem percebe os recursos ambientais como lucro e arrecadação. Sua história de ativismo, seu reconhecimento nacional e internacionalmente e sua posição de ministra dão força a uma agenda de regulação ambiental que dão a ela apelo político. Justamente por isso, aqueles que se opõem à regulação pelo meio ambiente atuam para silenciar e deslegitimar ela”, analisou Biroli. O Brasil ficou como o 2ª país do mundo que mais assassinou defensores do meio ambiente em 2022. O episódio com a ministra ocorre uma semana após o Senado aprovar, por ampla maioria, projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. Considerado por organizações ambientalistas como o maior retrocesso dos últimos 40 anos, o projeto foi duramente criticado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O caso ocorre ainda em meio às disputas pela exploração de petróleo na margem equatorial, próximo ao Amapá, projeto defendido pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), defensor também das mudanças nos licenciamentos ambientais. Marina Silva é ouvida na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado – Lula Marques/Agência Brasil Violência de gênero O conflito no Senado começou quando o senador Omar Aziz (MDB-AM), que é da base do governo, acusou Marina de travar o desenvolvimento do país, com duras críticas a política ambiental do MMA. Como Aziz interrompia a ministra nas suas respostas, começou um bate boca entre os dois. O presidente da Comissão, Marcos Rogério (PL-RO), da oposição, não assegurou a palavra da ministra, ironizando o debate entre Marina e um senador da base governista. Após Marina exigir respeito do presidente da Comissão, Rogério disse para a ministra “se pôr no seu lugar”. Para a professora e pesquisadora Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB, para além das divergências políticas, houve um evidente caso de violência política de gênero, devido ao fato de a ministra ser mulher. “Será que se fosse um homem naquele lugar, isso aconteceria? Existe uma leitura na sociedade de que aquele não é um espaço para as mulheres. Esse ‘coloque-se no seu lugar’, dito pelo senador Rogério, tem a ver com isso”, destacou. Michelle Fernandez acrescentou que, mesmo sendo ministra de Estado e tendo sido senadora, deputada federal e candidata à presidência da República, Marina ainda é vista em um espaço que é tido como se não fosse para uma mulher. “A gente está falando de um país que ocupa as últimas posições em participação de mulheres na política. Temos pouquíssimas mulheres de maneira ampla ocupando espaços de poder”, acrescentou a professora Michelle. Para a especialista Flávia Biroli, tentar silenciar e constranger são ações típicas da violência política de gênero. “O fato de ela ser uma mulher negra de destaque incomoda ainda mais a esses homens, para quem ela está ‘fora do lugar’. Seu lugar, para eles, seria o de quem não tem voz nem influência”, disse. Respeito e forca A fala que levou Marina Silva a abandonar a Comissão foi a do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que disse que não a respeita como ministra. Em outra audiência anterior no Senado, o mesmo parlamentar disse ser difícil ouvir Marina sem querer enforcá-la. A professora de história da Universidade de Brasília Teresa de Novaes Marques, que estuda a participação das mulheres na política, avaliou que as agressões contra a ministra representam um declínio da compostura parlamentar observado no Brasil. “Evidentemente que a pessoa confunde a afirmação de sua autoridade, fruto do cargo que ocupa, com a negação ao direito do outro de existir, falar. Hanna Arendt [filósofa e escritora] escreveu em uma de suas obras que o que distingue a condição humana é a capacidade de falar, de se expressar. Negar o direito de expressão, dentro das linhas do protocolo do debate político, é negar o direito do outro de existir”, comentou. Para Teresa Marques, o episódio de ontem tem relação com o gênero, a origem social e até mesmo a condição fisicamente mais frágil da ministra. “[Tudo isso] estimula seus interlocutores a agredi-la. Ao se dirigir a ela na forma que fez, envia recado para subalternos amazônicos- ribeirinhos indígenas e seus defensores”, finalizou. Defesa da ministra Durante o bate-boca entre Marina, Omar Aziz e Marco Rogério, apenas a senadora Eliziane Gama (PSD-AM) levantou a voz para defender a ministra do meio ambiente. “Eu quero apenas pedir que vossa excelência assegure a fala da ministra. Qual o problema de ela falar? Eu não vou permitir que se transgrida esse direito de fala da ministra”, disse a senadora. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), presente na sessão, não se manifestou durante o bate-boca. Após a audiência, o petista soltou nota condenando os ataques à ministra. “Não pode ser tolerado”, disse em uma rede social. Após o senador Plínio dizer que Marina não merecia respeito, o líder do PT na Casa, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu a fala e defendeu o direito de a ministra abandonar a Comissão por causa das falas desrespeitosas. Na avaliação da cientista política Michelle Fernandez, faltou uma defesa mais incisiva e imediata da ministra no momento do debate. “Vimos depois algumas notas condenando a atitude dos parlamentares e de respaldo a ministra, mas faltou uma efetiva defesa naquele momento. Isso tem relação com essa naturalização desse tratamento pejorativo com relação às mulheres, como se tivessem que aguentar esse tipo de enfrentamento, como se
Blogueiro é condenado a indenizar Dione Hashioka por fake news nas eleições de 2024
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) condenou o blogueiro Murilo César Carneiro da Silva, conhecido como “Pagodinho”, ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais à candidata Dione Hashioka (União Brasil), após a veiculação de notícias falsas durante o período eleitoral de 2024. A decisão foi proferida no último dia 26 de maio pela juíza Cristiane Biberg de Oliveira, da 5ª Zona Eleitoral de Nova Andradina. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou prática de humilhação e constrangimento à candidata nas redes sociais. Em sua decisão, a juíza destacou que o conteúdo publicado no dia 3 de setembro tinha caráter misógino e etarista, com o objetivo de descredibilizar a candidatura de Dione, que tem mais de 60 anos. A publicação, segundo a sentença, violava os direitos da candidata como mulher e cidadã. 📱 Celulares apreendidos e indenização moral A Justiça também determinou a perda de dispositivos eletrônicos utilizados para as publicações, que deverão ser revertidos à União ou doados a instituições beneficentes. O valor em dinheiro apreendido na operação será utilizado para quitar custas processuais, multas aplicadas e o valor da indenização. Além da indenização por danos morais, o blogueiro já havia sido multado em R$ 15 mil por campanha negativa e disseminação de fake news. ⚖️ Consequências políticas O caso desencadeou uma série de repercussões em Nova Andradina. Em outubro de 2024, o TRE-MS cassou os diplomas do prefeito Leandro Fedossi (PSDB) e do vice-prefeito Arion Aislan (PL), acusados de se beneficiarem das ações da chamada “milícia digital” nas eleições. Apesar da cassação, ambos seguem nos cargos, aguardando o desfecho dos recursos. O deputado estadual Roberto Hashioka, esposo de Dione, denunciou publicamente a atuação de grupos organizados para atacar adversários políticos. Com o trânsito em julgado da condenação, o TRE-MS determinou regime fechado para Murilo, com expedição imediata de mandado de prisão.
Câmara aprova criação do Dia Marielle Franco em 14 de março
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (26), o projeto de Lei (PL) 6366/2019 que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – Marielle Franco. Data foi instituída em 14 de março, dia em que a vereadora do Rio de Janeiro e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em 2018, após sair de um evento. O texto segue para análise do Senado. Além de marcar a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos, o projeto estabelece que entidades públicas e privadas poderão promover, na semana em que cair a data, ações para valorização e proteção de defensores de direitos humanos. Entre as ações destacadas estão a “promoção de debate público sobre a importância da atuação de defensoras e defensores; incentivo à participação de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e demais grupos historicamente marginalizados; disseminação de informações sobre mecanismos nacionais e internacionais de proteção a defensores.” O projeto é do ex-deputado David Miranda, que faleceu em 2023, e de outros deputados do PSOL. A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que o reconhecimento institucional do papel das defensoras e dos defensores de direitos humanos contribui para fortalecer a democracia brasileira, ao valorizar sujeitos que historicamente lutam pela efetivação dos direitos fundamentais. “O projeto, ao instituir uma data de reconhecimento e memória, não apenas homenageia Marielle e tantas outras pessoas, mas promove a conscientização nacional sobre a importância da garantia da integridade física, psicológica e política desses sujeitos”, disse Benedita. “A criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos atua como um gesto simbólico e político de reafirmação do compromisso do Estado brasileiro com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o respeito às liberdades públicas — elementos essenciais de qualquer Estado Democrático de Direito”, concluiu. A deputada lembrou ainda que a data já é marco de resistência e memória em diferentes partes do Brasil. As assembleias legislativas do Pará, da Paraíba e de Pernambuco aprovaram propostas semelhantes, assim como a Câmara Municipal de Porto Alegre. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa instituiu, em 2021, o Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos, como forma permanente de reconhecimento a iniciativas alinhadas às pautas que marcaram sua atuação política, como os direitos das mulheres negras, da população LGBTQIA+, de moradores de favelas e defensores dos direitos humanos. Em São Paulo, a Câmara Municipal criou, em 2023, o Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos, que já está em sua segunda edição e homenageou, em 2025, lideranças históricas das periferias paulistanas, como Dona Olga Quiroga. Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
Lei: Campanha de Combate à Violência na Saúde integra Calendário
A partir desta sexta-feira (23) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano. A Lei Estadual 6.410 de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado no dia de hoje, é de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB). “O aumento de crimes contra a categoria tem gerado uma sensação de medo nos profissionais e seus familiares, já que, em alguns caso,s a violência chegou ao nível extremo, como é o exemplo da morte do médico Edvandro Gil Braz, brutalmente assassinado no interior de uma unidade de saúde, no município de Douradina”, justificou a autora Lia Nogueira (PSDB). Conforme o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren/MS), a violência contra profissionais da saúde tem se tornado uma questão alarmante, comprometendo não apenas a segurança dos trabalhadores, mas também a qualidade do atendimento prestado à população. Durante a semana de promoção da campanha, deverão ser realizados debates, palestras e ações que envolvam gestores, profissionais da saúde, órgãos de segurança pública e a sociedade em geral. Fernanda Kintschner Foto: Luciana Nassar / Arquivo ALEMS
AGU pede que Polícia Federal investigue racismo contra ministra do TSE
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu nesta quarta-feira (21) à Polícia Federal (PF) a abertura de investigação para apurar o caso de discriminação racial ocorrido contra a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vera Lúcia Santana Araújo, ministra do TSE – Foto: Agência Senado Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras. Ontem (20), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, denunciou o episódio, que ocorreu na sexta-feira (16). Na ocasião, a ministra Vera Lúcia foi barrada na entrada do seminário Gestão Pública – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e a Discriminação, promovido pela Comissão de Ética Pública (CEP) em parceria com a AGU. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Vera Lúcia era uma das palestrantes do evento e foi impedida de entrar no auditório do evento mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Ela ainda foi destratada. A liberação só ocorreu após a ministra solicitar providências para resolver a situação. No documento encaminhado à PF, Jorge Messias requereu “máxima urgência” na apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e aplicação das medidas legais. “Reitero o compromisso da Advocacia-Geral da União com a defesa dos direitos fundamentais e com o enfrentamento de todas as formas de discriminação, especialmente o racismo estrutural que ainda persiste em diversas instâncias da vida institucional brasileira”, afirmou Messias no documento. O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos têm sede, entre eles, a AGU. Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio. Andre Richter – Repórter da Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
STJ mantém decisão que obriga Campo Grande a pagar R$ 13,5 milhões à Santa Casa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que determina o repasse de R$ 13.536.004,12 da Prefeitura de Campo Grande à Santa Casa. O valor é referente a pagamentos que, segundo o hospital, deixaram de ser feitos entre 1º de março e 30 de setembro de 2020. A decisão ocorre em meio a denúncias de superlotação e falta de insumos no maior hospital de Mato Grosso do Sul. O processo tramita na Justiça desde 2020, após a Santa Casa ingressar com ação alegando que o município utilizou um critério de repasse baseado em média de produtividade, o que teria reduzido os valores pagos. Além dos R$ 13,5 milhões, hospital cobra mais R$ 46 milhões Além da quantia já reconhecida judicialmente, a Santa Casa cobra R$ 46.381.553,60 de repasses que teriam deixado de ser feitos durante a pandemia de Covid-19. Apesar de ter vencido em primeira instância, a Santa Casa viu o pagamento ser suspenso por decisão liminar do Tribunal de Justiça de MS (TJMS). A decisão definitiva sobre o caso ainda será julgada pelo TJMS. Hospital contesta argumento de crise financeira No recurso que ainda tramita no TJMS, a Santa Casa argumenta que a própria Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) apresentou prestação de contas com superavit de R$ 118,8 milhões, o que, segundo o hospital, demonstra que o município teria condições de cumprir a decisão sem comprometer os serviços essenciais. Na peça de contrarrazões, a defesa da Santa Casa afirma: “O município não demonstrou, de forma concreta e objetiva, como o cumprimento da obrigação comprometeria serviços essenciais, principalmente diante do fato de que ainda não liquidou R$ 118,8 milhões destinados a hospitais e clínicas contratualizados em 2024.” A decisão do STJ reforça o posicionamento favorável ao hospital, enquanto o processo continua aguardando desfecho definitivo na Justiça estadual.
INSS: 473,9 mil segurados já contestaram descontos indevidos
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram nesta quarta-feira (14) a abrir requerimentos de devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos, por meio dos canais oficiais da autarquia. O pedido deve ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135. Em balanço apresentado no fim do dia, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, informou já terem sido abertos, neste primeiro dia de funcionamento do sistema, um total de 480.660 procedimentos de reconhecimento ou não dos descontos, somando plataforma online e atendimento telefônico. Desse total, 473.940 pessoas (98,6%) informaram não reconhecer a cobrança de mensalidade por entidade associativa. Outros 6.720 (1,4%) reconheceram os vínculos. Esses dados foram apurados até as 16h. São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto. “Estamos encaminhando para 41 entidades para que, em 15 dias úteis, elas informem o vínculo, documentação que comprove o vínculo ou realizem o pagamento [do desconto não autorizado]. Esse pagamento não vai para a conta do segurado, vai para a conta do Tesouro e o INSS vai ressarci-lo no pagamento em folha, na conta em que ele recebe o benefício”, explicou Waller, em coletiva de imprensa. Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo. “A gente precisa reforçar: a forma de entrada desse pedido é pelo aplicativo Meu INSS, central 135 ou pelo site da Previdência, no Meu INSS. Não há nenhuma outra forma de contato. A central de atendimento 135 não liga para ninguém, não entra em contato com ninguém. É você, tendo interesse, liga para o INSS. Não informe nada a ninguém, não assine nada a ninguém, não abra link algum, não dê qualquer tipo de informação”, reforçou o presidente do INSS. Sem prazo Waller Júnior também enfatizou que os segurados do INSS não precisam ter pressa em abrir o requerimento, pois não há prazo para a contestação dos valores. “Todos serão ressarcidos no menor tempo possível. Não precisa correr, gente não vai fechar o sistema de um hora para outra”, garantiu. As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar a documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, também em uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev. “Foi colocado à disposição das entidades um sistema que permite que elas façam exatamente esse procedimento. Já é possível para as entidades cumprirem com sua obrigação de apresentarem autorização comprobatória”, explicou Rodrigo Assumpção, presidente da Dataprev. Para quem abriu procedimento pelo Meu INSS, após esse prazo, a documentação apresentada pela entidade poderá ser conferida, e o segurado vai poder verificar se a assinatura e os documentos conferem com seus dados. Na mesma plataforma, o segurado pode recusar a veracidade da documentação. A entidade associativa também vai ter a opção de pagar o valor descontado, por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU) paga ao Tesouro Nacional. Quem vai pagar “A ideia inicial é que quem custeie essa indenização seja o fraudador, aquele que gerou dano a essa pessoa. Depois de verificado quantas pessoas, qual valor a ser pago, aí a gente vai verificar de onde vai sair o dinheiro e como vai sair o dinheiro. Mas, primeiro a gente precisa levantar um tanto, qual o valor”, disse o presidente do INSS. Até o momento, o órgão conta com R$ 1 bilhão apreendido em contas de entidades já no dia da deflagração da operação contra as fraudes, no fim do mês passado. Outros R$ 2,5 bilhões e bloqueios também já foram solicitados pela Advocacia Geral da União (AGU). A Dataprev, empresa que fornece o serviço de tecnologia da informação para os sistemas da Previdência, não quis adiantar o valor total contestado por esses mais de 473 mil segurados que já abriram processo na plataforma, já que os prazos de apuração sobre a legalidade dos descontos ainda estão em andamento. Atendimento presencial Segundo o INSS, dos mais de 480 mil requerimentos já abertos, 450.426 (93,7%) utilizaram o canal Meu INSS (aplicativo ou site). Pela Central 135, houve 30.234 ligações. Pela média dos atendimentos diários, a autarquia registrou um aumento de 13% nos atendimentos neste primeiro dia de período para pedido de devolução dos descontos. Dos quase 100 milhões de segurados, 89,5 milhões já utilizam regularmente a plataforma Meu INSS, via aplicativo ou página na internet. Já a média mensal de atendimento pela Central 135 é de 6,9 milhões de ligações, e o atendimento presencial chega a 2,1 milhões de pessoas, mas, nesses casos, se referem a segurados que precisam realizar algum tipo de perícia. No momento, o presidente do INSS avalia que não é necessário expandir o atendimento de forma presencial utilizando agências de parceiros como Caixa Econômica Federal ou os Correios, que possuem maior capilaridade que o INSS, que está presente em cerca de 800 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. “O INSS vem monitorando esses canais de atendimento e verificando se será necessário abrir outros canais. Esse pedido [de devolução de desconto] não tem prazo para terminar. A gente vai monitorando essa situação para verificar se é necessário encontrar parceiros, se vai precisar atender nas agências ou outras formas de busca”, afirmou Gilberto Waller Júnior. O gestor, no entanto, não descartou a possibilidade de fazer busca ativa a partir de um balanço futuro, caso segmentos específicos desses 9 milhões de segurados não tenham conseguido acessar os canais principais de atendimento para avaliar os descontos. Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Landmark propõe emenda à LDO para garantir apoio institucional à Santa Casa
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (14), o vereador Landmark Rios (PT) propôs a inclusão de uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para assegurar apoio financeiro à Santa Casa de Campo Grande, maior hospital filantrópico de Mato Grosso do Sul. A unidade enfrenta superlotação e déficit mensal de R$ 13 milhões, segundo dados apresentados na reunião. “Existe um movimento dos 78 municípios do Estado transferindo suas responsabilidades para Campo Grande. E a Santa Casa está sobrecarregada. É hora de darmos uma resposta concreta”, afirmou Landmark, que também é vice-presidente da Comissão de Orçamento da Câmara. 💡 Proposta de emenda na LDO A sugestão do parlamentar é incluir na LDO uma diretriz voltada ao apoio a entidades filantrópicas que prestem serviços ao SUS, com destaque à Santa Casa, por meio da formalização de instrumentos jurídicos específicos. “Sabemos que não é o instrumento mais direto, mas é o caminho possível para criarmos um ambiente de compromisso com a Santa Casa já no planejamento orçamentário. A unidade precisa de socorro urgente”, reforçou. 📊 Situação crítica: déficit e alta demanda Durante a audiência, a direção da Santa Casa alertou sobre a gravidade do cenário:• Déficit mensal: R$ 13 milhões• Leitos disponíveis: 744• Internações de alta complexidade: 62% em MS, quase 70% em Campo Grande• Pacientes transferidos diariamente: média de 100 A presidente do hospital, Alir Terra Lima, destacou que a unidade é referência em diversas especialidades e alertou: “Se não atender aqui, o paciente vai para onde?”. 🧭 Responsabilidade compartilhada Landmark elogiou o esforço da atual gestão da Santa Casa e do Governo do Estado, mas cobrou mais responsabilidade da Prefeitura da Capital: “É muito fácil para um gestor do interior comprar uma van e jogar a responsabilidade para Campo Grande. Mas a solução precisa ser tripartite, com União, Estado e Município agindo juntos.” A superintendente de relações institucionais da Sesau, Ana Paula Borges, explicou que o teto de repasses hospitalares depende da comprovação de faturamento e autorização do Ministério da Saúde, e reforçou que a Prefeitura já fez solicitação de recomposição do teto federal para ampliar a capacidade de atendimento.
PGR pede condenação de acusados pelo assassinato de Marielle
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Na manifestação, a procuradoria defendeu a condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, do ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos (foto), do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, do major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e do ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, última etapa antes do julgamento do processo. Nas alegações, o vice-procurador, Hindenburgo Chateaubriand, afirma que os acusados devem ser condenados pelos crimes de organização criminosa e homicídio.Para o procurador, as provas obtidas na investigação comprovam a participação dos acusados no crime. “Os fatos que se seguiram e que culminaram na execução de Marielle e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio de Fernanda Gonçalves [assessora da vereadora], devidamente descritos na denúncia, são conhecidos e foram suficientemente tratados e comprovados na ação penal pertinente, que tramitou perante o órgão competente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou Hindenburgo. Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter feito os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa foram os mandantes do crime. Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de ter monitorado a rotina da vereadora e de repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregado a Lessa a arma usada no crime. De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da vereadora aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio. Nos depoimentos prestados durante a instrução, os acusados negaram participação no assassinato. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Caberá ao ministro marcar a data do julgamento, que pode ocorrer neste ano. André Richter – Repórter da Agência Brasil Foto: Dayane Pires/CMR Agência Senado