Na posse de Vander Loubet, PT realiza filiação de Fábio Trad
O Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul (PT-MS) realizará neste sábado (30), no auditório da Fetems, a filiação oficial do advogado e ex-deputado federal, Fábio Trad. Além disso, o evento também promoverá a posse do deputado federal, Vander Loubet, como presidente da legenda no Estado. Segundo a assessoria de imprensa de Loubet, o encontro neste ano tem como tema “MS Popular e Democrático”. O evento reúne mais de 250 delegados de todas as regiões do estado e marca um novo momento da legenda, com a posse da nova composição do Diretório Estadual. Em conversa exclusiva com o Capital News, o Fábio Trad confirmou o evento. O político tem gerado grande repercussão nos últimos meses, após seu posicionamento mais à esquerda nas redes sociais. Hoje ele é visto como uma figura política que ocupa um vácuo deixado pelo esquerda na internet, dominado principalmente por políticos de direita e alinhados ao bolsonarismo. Segundo a assessoria de Loubet, além de Trad, o evento terá também o ingresso de novas lideranças, consolidando o processo de renovação da legenda, “ampliando assim, ampliando a representatividade e a força política do partido no estado”. O encontro será também ocasião para a aprovação da tese “MS Popular e Democrático”, documento que norteará as ações e diretrizes do PT-MS nos próximos anos. Coletiva de imprensa Às 8h30, será realizada entrevista coletiva com lideranças do PT-MS e com Fábio Trad para apresentação da filiação e das diretrizes que orientarão o Partido a partir deste encontro estadual. Serviço: Encontro Estadual do PT-MS – “MS Popular e Democrático”Data: 30 de agosto de 2025 (sábado)Local: Auditório da Fetems, Rua 26 de agosto, 2.315, Campo Grande/MS8h30 – Coletiva de imprensa com lideranças do PT-MS e filiação de Fábio Trad9h – Abertura oficial do Encontro Estadual e posse do novo Diretório Estadual Flávio VerasCapital News
Moraes dá 48h para Bolsonaro explicar documento com pedido de asilo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro prestar esclarecimentos sobre o documento de pedido de asilo político encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-presidente. Na decisão, Moraes diz que o relatório da PF no qual Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foram indiciados na investigação sobre as tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil demonstrou diversas tentativas de burlar as medidas cautelares que impediam o contato com investigados na trama golpista e de acesso às redes sociais, incluindo os perfis de terceiros. De acordo com o relatório, Bolsonaro cogitou a possibilidade de pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O documento tem 33 páginas – sem assinatura e sem data – estava salvo no aparelho desde 2024. Além disso, o ministro citou o contato feito pelo general Braga Netto após ser proibido de falar com Bolsonaro e trocas de mensagens entre o ex-presidente e seus aliados para passar orientações para publicação de postagens nas redes sociais. “Diante do exposto. Intime-se a defesa de Jair Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”, decidiu o ministro. Após receber o relatório de indiciamento. Moraes enviou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Caberá ao órgão decidir se Bolsonaro e Eduardo serão denunciados ao STF. Agência Brasil Foto: Gustavo Moreno/STF
TRT/MS anula concurso após erro na aplicação de cotas raciais; candidatos terão reembolso
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) anulou o concurso público para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, após constatação de irregularidades na aplicação das cotas raciais. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18), após recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF, o edital do concurso descumpriu a legislação ao aplicar a reserva de vagas por especialidade, em vez de considerar o total de vagas disponíveis — como determina o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa prática compromete a efetividade da política de ações afirmativas voltadas a candidatos negros. O presidente do TRT/MS confirmou que os valores pagos nas inscrições serão integralmente devolvidos, e os candidatos serão notificados em breve sobre os prazos e procedimentos para solicitar o reembolso. Em nota oficial, o Tribunal reconheceu a falha e expressou solidariedade aos participantes afetados.
AGU pede que Meta exclua chatbots que promovem erotização infantil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (18) uma notificação às redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp para solicitar a exclusão de robôs de inteligência artificial que simulam aparência infantil e realizam diálogos com conteúdo sexual. A empresa tem 72 horas para excluir os robôs e esclarecer quais medidas têm sido adotadas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdo sexual e erótico. No ofício enviado à Meta, empresa que opera as redes citadas, a AGU disse que chatbots criados por meio da ferramenta Meta IA Studio promovem a erotização infantil. O órgão também acrescentou que as plataformas da Meta estão disponíveis para menores de idade, a partir dos 13 anos, e não existe filtro para verificar a idade dos usuários entre 13 e 18 anos. “Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso”, argumenta a AGU. O tema sobre a erotização de crianças veio à tona nas últimas semanas após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil. Nesta semana, a Câmara dos Deputados deve voltar a debater a aprovação de um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
IFMS distribui chips com internet grátis para 15 mil alunos em projeto-piloto.
Iniciativa financiada com R$ 1,7 milhão de emenda parlamentar pode se tornar modelo nacional. O IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul) inicia nesta sexta-feira (15) a distribuição gratuita de chips de celular com pacote de dados móveis para estudantes dos 10 campi no estado. A medida, parte de um projeto-piloto financiado com R$ 1,7 milhão em emenda parlamentar do deputado federal Vander Loubet (PT), vai beneficiar 15 mil alunos por dois anos, garantindo conectividade para atividades acadêmicas. Nesta primeira etapa, 13 mil unidades serão entregues a estudantes. O contrato prevê dois anos de uso, com foco em superar barreiras financeiras de acesso à internet, especialmente para alunos de baixa renda. “É um passo concreto para remover barreiras históricas que excluem jovens do direito pleno à educação. Essa ação, que alcança todos os campi do IFMS, reforça nossa defesa por uma escola pública verdadeiramente inclusiva, onde ninguém fica para trás por falta de acesso à internet. E iniciativas como esta exigem articulação e apoio. A atuação do deputado Vander Loubet foi decisiva para que esse projeto saísse do papel. Seu compromisso com a educação pública demonstra que a boa política é aquela que transforma realidades e fortalece instituições”, afirmou a reitora do IFMS, Elaine Borges Cassiano. A pró-reitora de Ensino, Cláudia Santos Fernandes, explica que a iniciativa foi estruturada para promover a inclusão digital e melhorar a participação dos estudantes nas atividades acadêmicas. “Esse projeto nasceu da constatação de que muitos estudantes enfrentam dificuldades para acessar a rede de forma estável e contínua. Essa limitação prejudica a participação nas aulas, a realização de atividades acadêmicas e a interação com professores e colegas. Dessa forma, estruturamos essa ação, priorizando estudantes em condições de maior necessidade”, pontua Cláudia. O deputado Vander Loubet destaca que o acesso gratuito à internet é essencial e que o modelo pode ser replicado em outros Institutos Federais. “A internet hoje se tornou um serviço essencial, não é luxo – ou pelo menos não deveria ser – principalmente para os estudantes. Por isso, quando fui procurado pela reitora Elaine e sua equipe de pró-reitores, entendemos que era importantíssimo viabilizar os recursos necessários para a entrega dos chips, até porque já tem anos que meu mandato tem apoiado as atividades do IFMS. E esse projeto tem tudo para se tornar um modelo a ser adotado pelos demais Institutos Federais do país”, afirma. Os chips serão fornecidos pela Veek, startup de telefonia móvel 100% digital que utiliza as redes da TIM e da Vivo. O plano inclui ligações e SMS ilimitados, além de internet gratuita vinculada ao cumprimento de “missões” como assistir a vídeos ou ler conteúdos institucionais e educativos do MEC (Ministério da Educação). O tempo gasto nessas atividades é convertido em minutos de navegação e outros serviços da operadora. Segundo Vander, o custo do benefício é baixo frente ao impacto esperado. “Se você pegar esse valor de R$ 1,7 milhão e dividir pelos 15 mil estudantes beneficiados por dois anos, isso daria R$ 4,70 por mês por estudante. Ou seja, é um valor irrisório para garantir a esses jovens inclusão digital e um melhor desenvolvimento das suas atividades acadêmicas”, conclui. A solenidade de entrega dos chips com conexão à internet contará com a presença da reitora Elaine Cassiano, do deputado Vander Loubet, pró-reitores, diretores-gerais dos campi, servidores e estudantes.
Saiba quais são as medidas do Plano Brasil Soberano
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) a medida provisória (MP) que reúne medidas de apoio às empresas, aos exportadores e trabalhadores afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos contra os produtos brasileiros. Chamada de Plano Brasil Soberano, a MP foi publicada hoje em edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com a Presidência da República, o plano tem três eixos: Entre as principais medidas previstas estão linhas de crédito. Apenas do Fundo Garantidor de Exportações serão R$ 30 bilhões, conforme anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os recursos serão usados como funding para a concessão de crédito com taxas acessíveis e, também, para ampliar as linhas de financiamento às exportações. A MP define quem terá prioridade para a obter os créditos. Empresas mais afetadas terão preferência, levando em conta a dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto; e o porte de empresa. No caso das pequenas e médias empresas, elas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito. O governo ressalta que o acesso às linhas estará condicionado à manutenção dos empregos. Estão previstos, também, aportes de R$ 4,5 bilhões em fundos garantidores; e R$ 5 bilhões em crédito pelo novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Novo Reintegra). >> Veja medidas do Plano Brasil Soberano: Fundos No caso dos fundos garantidores, estão previstos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE); de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente para pequenos e médios exportadores. Suspensão e adiamento de tributos Outra medida é a suspensão de pagamento de tributos para empresas exportadoras; e o aumento do percentual de restituição de tributos federais, a empresas afetadas, via Novo Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. Trata-se de um incentivo fiscal que permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados. O Reintegra devolve, aos exportadores brasileiros, parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo. De acordo com o governo, atualmente, empresas de grande e médio porte (de industrializados) têm alíquota de 0,1%. As micro e pequenas têm retorno de aproximadamente 3% da alíquota, por meio do programa Acredita Exportação. “A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%”, complementou. A equipe econômica estima que o impacto do Reintegra seja de até R$ 5 bilhões ao longo do prazo previsto, que vai até dezembro de 2026. A MP autoriza a Receita Federal a adiar por dois meses a cobrança de impostos para as empresas mais impactadas pelo tarifaço. Compras públicas Órgãos públicos ainda terão facilidade para as compras de alimentos para escolas e hospitais. A medida é uma forma de apoio a produtores rurais e agroindústrias que tenham deixado de exportar por causa da taxação. “De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos”, detalha o Planalto. A medida vale “apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais”. Sistema de exportação A fim de facilitar a exportação, a MP amplia as regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos. A ação tem foco em “empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde”. Além disso, o plano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações; e prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, “utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos”. Drawback O governo irá também prorrogar prazos do regime de drawback, recurso que possibilita a suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado. “Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto”, justifica. Segundo a MP, a medida vale para as empresas que contrataram exportações para o mercado dos Estados Unidos, com entrega até o final de 2025. “Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback”, informou o governo. A prorrogação, conforme o governo, não tem impacto fiscal, apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Proteção ao trabalhador Com o objetivo de evitar demissões em razão do tarifaço, o Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e nas cadeias produtivas. Por meio dela, terá condições de fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, além de propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho. A MP prevê que essa câmara funcionará em nível nacional e regional, via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho. A câmara irá acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores afetados. E vão monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas. Ela vai também fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho, bem como promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego. Diplomacia comercial e multilateralismo Do ponto de vista do comércio internacional, visando ampliar e diversificar mercados, o plano busca reduzir a dependência das exportações brasileiras aos Estados Unidos. Nesse sentido, mantém a estratégia brasileira de avançar nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas
Lula anuncia amanhã R$ 30 bilhões para empresas afetadas por tarifaço
As empresas afetadas pelo tarifaço do governo de Donald Trump receberão R$ 30 bilhões em linhas de crédito, disse há pouco o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista ao canal Band News, ele adiantou o valor da ajuda em crédito que será anunciada nesta quarta-feira (13). “Amanhã, vou lançar uma medida provisória que cria uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para as empresas brasileiras que porvntura tiveram prejuízos com a taxação do Trump. [Essa quantia de] R$ 30 bilhões é o começo. Você não pode colocar mais porque não sabe quanto é’, declarou Lula, indicando que o valor pode aumentar, caso seja necessário. De acordo com Lula, o plano dará prioridade às menores companhias e a alimentos perecíveis. “A gente está pensando em ajudar as pequenas empresas, que exportam espinafre, frutas, mel e outras coisas. Empresas de máquinas. As grandes empresas têm mais poder de resistência. Nós vamos aprovar [a medida provisória] amanhã, e acho que vai ser importante para a gente mostrar que ninguém ficará desamparado pela taxação do presidente Trump”, prosseguiu o presidente. Segundo Lula, o plano procurará preservar os empregos e buscar mercados alternativos para os setores afetados. “Vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas, vamos procurar achar outros mercados para essas empresas. Estamos mandando a outros países a lista das empresas que vendiam para os Estados Unidos porque a gente tem um lema: ninguém larga a mão de ninguém”, acrescentou. O presidente também anunciou que ajudará os empresários afetados a brigar, na Justiça estadunidense, contra o tarifaço aos produtos brasileiros. “Vamos incentivar os empresários a brigar pelos mercados. Não dá para dar de barato a taxação do Trump. Tem leis nos Estados Unidos, e a gente pode abrir processo. Eles podem brigar lá”, explicou. Créditos extraordinários Mais cedo, pouco após audiência pública no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareceu que as medidas de ajuda virão por meio de crédito extraordinário ao Orçamento, recursos usados em situações de emergência fora do limite de gastos do arcabouço fiscal. Esse sistema foi usado no ano passado para socorrer as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Sem dar detalhes sobre o plano, Haddad afirmou que as medidas estão 100% prontas e que contemplam as demandas do setor produtivo. Ele ressaltou que a formulação das propostas ocorreu após reuniões com vários representantes e que deve ser “o necessário para atender aos afetados”.
Moraes diz que Constituição deu basta na possibilidade de golpismo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que a Constituição Federal deu um basta na possibilidade de golpismo no Brasil. Relator das ações penais da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro, o ministro participou, na manhã de hoje (11), de um evento jurídico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Durante discurso de abertura, Moraes ressaltou que a Constituição Federal garantiu o fortalecimento das instituições após o “período sombrio da ditadura militar”. “Em 1988, o Brasil, pela Assembleia Constituinte, deu um basta na possibilidade de golpismo, deu um basta na possibilidade de intromissão das forças armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira”, afirmou. Independência do Judiciário Alvo de medidas de cancelamento de visto e de restrições financeiras pelo governo dos Estados Unidos, o ministro acrescentou que a Carta Magna garantiu a independência do Poder Judiciário brasileiro. “A partir de 1988, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário. Autonomia financeira, administrativa e funcional e, aos seus membros, plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com a legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”, completou. No sábado (9), representantes do governo norte-americano voltaram a ameaçar Alexandre de Moraes e outros ministros do STF. Em seguida, o Itamaraty e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, rechaçaram as postagens do vice-secretário de Estado do governo de Donald Trump. Agência Brasil Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
STJ autoriza juízes a consultar redes sociais para embasar prisões
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como base para decretar prisão preventiva ou adotar outras medidas cautelares. O colegiado entendeu que essa prática não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado, desde que sejam respeitados os limites previstos em lei. O caso teve origem em uma exceção de suspeição contra um juiz que, ao analisar um pedido do Ministério Público, acessou as redes sociais do réu para verificar informações citadas na denúncia. A defesa argumentou que a conduta configuraria violação ao artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), pois o magistrado teria extrapolado sua função de julgador ao coletar diretamente elementos de prova, atribuição exclusiva das partes. Após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitar o pedido, o caso foi levado ao STJ. Relator do recurso, o ministro Joel Ilan Paciornik afastou qualquer ilegalidade, destacando que o juiz atuou dentro dos limites do sistema acusatório ao exercer seu livre convencimento motivado com base em informações públicas. “Especificamente quanto ao fato de o magistrado ter realizado a consulta pessoalmente, tem-se medida de economia processual, diante da facilidade do acesso às informações públicas disponíveis em rede social. Ademais, se o magistrado pode determinar a realização de diligências, nada obsta que possa fazê-las diretamente, em analogia ao contido no artigo 212, parágrafo único, do CPP”, afirmou. O ministro ressaltou que a interpretação está em sintonia com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que reconhecem a possibilidade de o juiz, mesmo no sistema acusatório, determinar diligências de ofício para esclarecer fatos, ouvir testemunhas ou complementar provas, além de proferir condenação sem a manifestação do Ministério Público. “A atuação do magistrado deve ser considerada diligente e cuidadosa, não havendo prejuízo demonstrado à defesa”, concluiu Paciornik ao negar provimento ao recurso. O número do processo não foi divulgado por estar em segredo de justiça.
Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA
Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%, Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves civis, incluindo seus motores, peças e componentes. Também ficaram de fora do tarifaço produtos como polpa de madeira, celulose, metais preciosos, energia e produtos energéticos e fertilizantes. No entanto, café, frutas e carnes não estão entre as exceções aplicadas pelos Estados Unidos, e serão taxados em 50%. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A lista completa com os produtos que não serão taxados está no Anexo I da Ordem Executiva assinada pelo presidente Trump, publicada no site da Casa Branca. Confira aqui a lista. As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. Agência Brasil Foto: Ari Dias/Governo do Paraná