A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) as mudanças no novo Refis (Programa de Regularização Fiscal) encaminhado pela Prefeitura. O pacote amplia benefícios para quem pretende renegociar dívidas tributárias e não tributárias com o município e altera uma regra sensível para o contribuinte: o parcelamento não será mais cancelado automaticamente após dois meses de atraso.
Por emenda da Mesa Diretora, os descontos ficaram mais generosos do que os previstos originalmente no projeto do Executivo. Pagamentos à vista passam a ter 80% de abatimento em multas e juros (antes eram 75%). Já os parcelamentos podem chegar a 60% de redução nos acréscimos (ante 55% na proposta inicial). A justificativa dos vereadores é estimular a adesão e garantir previsibilidade de arrecadação sem sufocar quem tenta voltar à regularidade.
Outra mudança relevante, proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), determina que o Refis só poderá ser cancelado após notificação pessoal do devedor, com direito à defesa, em linha com garantias constitucionais. A emenda também impede o protesto de pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa — prática que vinha sendo criticada por afetar o crédito de contribuintes em processo de regularização de débitos como IPTU e ISS.
“Pela primeira vez, o Refis traz essa inovação: quem aderir e não conseguir pagar não poderá ser protestado de imediato. A Prefeitura terá de notificar o contribuinte antes de cancelar o acordo”, afirmou Luiza. Para ela, o texto “melhora para o contribuinte”, embora lembre que em anos passados a Câmara chegou a aprovar descontos de até 90%.
O projeto também abre espaço para transações excepcionais na extinção de créditos tributários acima de R$ 150 mil e autoriza o parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal. Ficam de fora do programa dívidas do próprio ano corrente, multas de trânsito e ambientais, contrapartidas e valores de compra de imóveis públicos.
Com a aprovação, o texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). A expectativa do município é arrecadar até R$ 30 milhões com esta rodada do Refis — fôlego adicional no encerramento do exercício e um incentivo à regularização de contribuintes que aguardavam condições mais flexíveis.
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