CDL Campo Grande devolve R$ 22,5 milhões às empresas filiadas por meio do SPC Brasil
Ao longo de 2025, a CDL Campo Grande devolveu R$ 22,5 milhões ao patrimônio de empresas da cidade por meio dos mecanismos de consulta, cobrança e renegociação do SPC Brasil. Na prática, o número representa capital que voltou a circular, contratos que puderam ser retomados e operações que permaneceram de pé graças à recomposição imediata de recursos antes tidos como perdidos. A atuação do SPC Brasil na Capital, sob representação exclusiva da CDL, sustenta-se em uma vantagem rara no setor: a construção de uma base de informações que nasce do próprio país. Não se trata de um modelo importado nem de uma leitura distante do comportamento do consumidor. É um acervo alimentado diariamente por negócios que conhecem, na prática, a volatilidade dos prazos, as rupturas de fluxo e as oscilações de confiança que moldam a economia brasileira. Essa aderência à realidade é o que torna o sistema tão decisivo para quem precisa avaliar risco com precisão. O alcance do SPC no município também mostra essa consistência. Indústrias que lidam com cadeias longas, distribuidoras que operam sob pressão de estoque, construtoras que administram ciclos financeiros extensos e propriedades rurais que enfrentam riscos próprios do campo recorreram ao sistema ao longo de 2025. Cada setor, com suas demandas e ritmos, encontrou na estrutura do SPC Brasil um instrumento capaz de restituir previsibilidade num ambiente que raramente a oferece. Outro resultado que merece destaque é a regularização de 107 mil consumidores, um contingente que voltou a ter acesso ao crédito, às compras parceladas e aos serviços financeiros básicos que sustentam o consumo cotidiano. Para as empresas, isso significa a ampliação imediata do mercado ativo. Para a economia local, representa milhares de relações comerciais restabelecidas, com impacto direto na receita e na estabilidade dos negócios. Como único birô de crédito integralmente nacional, o SPC Brasil combina capilaridade, memória de dados e leitura fina do comportamento de pagamento no país. A CDL Campo Grande é a porta de entrada dessa estrutura na Capital, com atendimento técnico, orientação detalhada e suporte constante para que cada empresa utilize o sistema com assertividade. Empresas interessadas em operar com o SPC Brasil em Campo Grande podem procurar a CDL para informações, habilitação e acesso completo aos serviços.
Governo lança licitações de R$ 187,9 milhões para pavimentar trecho da MS-040
O Governo de Mato Grosso do Sul abriu duas licitações que somam R$ 187,9 milhões para obras de implantação e pavimentação da MS-040 no trecho que liga Santa Rita do Pardo a Brasilândia. Os avisos foram publicados pela Agesul e preveem a execução de quase 50 quilômetros de asfalto, uma etapa importante para completar a rota estratégica usada pelo setor de celulose. Segundo o Diário Oficial do Estado, o Lote 04 prevê a pavimentação do trecho entre os km 294,154 e 317,9, totalizando 23,746 km no município de Brasilândia. O valor estimado é de R$ 81.918.012,14, com abertura da licitação marcada para 22 de dezembro de 2025, às 8h30. O segundo edital, referente ao Lote 01, inclui a pavimentação entre os km 228,7 e 253,4, somando 24,7 km em Santa Rita do Pardo. O investimento previsto é de R$ 106.006.796,96, com abertura das propostas no mesmo dia, às 10h. As duas concorrências serão julgadas pelo critério de menor preço, no modo aberto, e executadas por empreitada de preço unitário. A MS-040 é uma rota essencial para o transporte de eucalipto e insumos da indústria de celulose, concentrada no leste do Estado. O trecho entre Santa Rita do Pardo e Brasilândia é o único ainda não pavimentado da rodovia e deve ganhar importância adicional com a futura fábrica da Bracell em Bataguassu.
Asilo São João Bosco enfrenta desafio diário para manter estoque de fraldas
O Asilo São João Bosco, referência no cuidado a idosos em Campo Grande, enfrenta um desafio constante: garantir o estoque de 12 mil fraldas mensais, quantidade necessária para atender os cerca de 400 itens usados todos os dias pela instituição. Apesar de um almoxarifado aparentemente cheio, a equipe explica que o consumo elevado exige reposições contínuas para que o atendimento não seja comprometido. As doações chegam de diferentes formas — desde pacotes entregues por moradores até contribuições de empresas e grupos organizados. Todo o material é recebido na portaria do asilo, no bairro Tiradentes, e levado à triagem, onde passa por uma organização minuciosa.“Este espaço é específico para as fraldas. Tudo é separado por tamanho para facilitar o trabalho das equipes”, explica Sidney Dutra Nunes, responsável técnico e colaborador há quase 10 anos. Oscilação nas doações aumenta preocupação Segundo Sidney, as doações variam muito e, por isso, mesmo quando a sala de triagem parece cheia, o estoque não é suficiente para muitos dias.“O consumo é grande e a fralda é fundamental, não só pela higiene, mas pela prevenção de infecções. Precisamos de uma quantidade significativa para garantir o cuidado adequado aos idosos”, destaca. Ele conta que ações solidárias de empresas, escolas e grupos de voluntários ajudam a criar momentos de alívio, mas reforça que a demanda é diária.“Graças a Deus sempre aparece alguém para ajudar, mas é uma luta constante”, afirma. O Asilo mantém campanhas frequentes nas redes sociais para lembrar a população sobre a necessidade permanente. Segundo Sidney, manter uma margem de segurança é essencial para que o produto nunca falte aos moradores. Qualidade de vida e segurança A fralda tem papel direto na autonomia dos idosos. “Temos muitos cadeirantes, e a fralda dá segurança para que eles se movimentem pelo espaço, evitando acidentes e desconfortos. Isso proporciona qualidade de vida, principalmente em um ambiente grande como o nosso”, completa.
Campo Grande recebe Encontro Nacional de Qualidade Ambiental
Campo Grande sedia, nos dias 04 e 05 de dezembro, o 3º Encontro Nacional de Qualidade Ambiental (ENQA 2025), promovido pelo Instituto Aegea. O evento reúne profissionais de diversas unidades da Aegea para debates e atividades voltadas ao fortalecimento da gestão ambiental, inovação e práticas sustentáveis. A escolha da Capital reforça o protagonismo da cidade na preservação ambiental, impulsionado pelo trabalho da Águas Guariroba ao longo de 25 anos na proteção dos mananciais e na ampliação do saneamento básico. “Um dos nossos destaques pela concessionária é a conservação da Bacia do Guariroba, principal fonte de abastecimento da cidade, com ações de reflorestamento, proteção de nascentes, manejo sustentável e investimentos contínuos em esgotamento sanitário. Essas iniciativas ocorrem por meio do Viveiro Isaac de Oliveira, que tem capacidade de produção de 80 mil mudas nativas por ano”, explica o gerente de Meio Ambiente da Águas Guariroba, Fernando Garayo. O evento conta com a presença de Édison Carlos, presidente do Instituto Aegea e ex-presidente do Instituto Trata Brasil, onde liderou estudos e ações de referência nacional em saneamento. A programação conta com palestras, debates e painéis. Também ocorrerá uma visita de campo, onde os participantes conhecerão o Viveiro Isaac de Oliveira e o PRADA (Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas) da captação Lageado. Ao receber o ENQA 2025, Campo Grande reafirma sua posição de referência nacional em gestão ambiental e destaca o compromisso da Águas Guariroba com a preservação dos recursos hídricos e práticas sustentáveis que contribuem para o futuro da cidade. As visitas de campo serão abertas à imprensa: Viveiro Isaac de Oliveira – Dentro da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Los Angeles.Horário: 08h30Local: Rua Assis Brasil, s/nº, Jardim Colorado.
Dia do Orientador Educacional: profissão gera escolas mais acolhedoras
Nesta quinta-feira, 4 de dezembro, é celebrado o Dia do Orientador Educacional, profissão que atua no aconselhamento dos estudantes, seja sobre seu futuro e metas ou sobre a organização cotidiana, e no apoio à gestão do ambiente escolar, mediando conflitos e promovendo o acolhimento dos alunos. Predominantemente feminina, com 78% de mulheres entre os cerca de 81 mil profissionais, segundo o dado mais recente do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a profissão avança em meio à perspectiva de ampliação do ensino integral e promoção de métodos que valorizam a saúde mental e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais dos estudantes. O orientador pode atuar em apoio ao corpo docente, em consonância com outros especialistas, como coordenadores pedagógicos, ou diretamente com estudantes e familiares, principalmente nas disciplinas que se dedicam ao desenvolvimento de habilidades de planejamento e desenvolvimento pessoal, como os chamadas “Projetos de Vida”. “Acredito que a orientação educacional evoluiu com a necessidade de acompanhar as crianças e os jovens em seu desenvolvimento integral. A educação se transformou e hoje as escolas são fundamentais para promover o autoconhecimento, habilidades emocionais e de vida, disse, à Agência Brasil, Ana Claudia Favano, psicóloga, pedagoga e gestora da Escola Internacional de Alphaville, instituição localizada em Barueri (SP). “Não estamos mais na época em que a orientação educacional focava em questões de disciplina e dificuldades emocionais relacionadas ao aprendizado cognitivo”, acrescentou. Ela pondera que o foco da educação hoje está cada vez mais no sujeito e não apenas nas disciplinas, com a qualidade da aprendizagem relacionada ao avanço da maturidade emocional, e vê sua atuação como orientadora na direção de uma espécie de “promotora de cultura do bem-estar”. O acolhimento também é uma das habilidades importantes para esses profissionais, como a atenção que pesquisas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento do bullying têm mostrado constantemente. “Minha vivência como orientadora educacional me revelou o poder transformador do olhar atento, da escuta afetiva e do cuidado genuíno. São gestos que, embora simples, têm impacto profundo na trajetória de estudantes que encontraram em mim um ponto seguro de apoio”, acrescentou Ana Cláudia. Para ela, o orientador atua como mediador sensível entre alunos, professores, famílias e profissionais externos à escola, como psicólogos, psiquiatras, psicopedagogos e fonoaudiólogos, formando uma rede de apoio que sustenta o desenvolvimento global de cada criança e adolescente, com estratégias personalizadas de acompanhamento”, explicou Isis Galindo, orientadora educacional da Escola Bilíngue Aubrick, de São Paulo (SP). Como pedagoga, Ísis considera que escolas que não contam com essa escuta especializada perdem oportunidades de compreender com profundidade o que seus alunos vivem, sentem e precisam, ocupando um espaço de diálogo, mediação e cuidado. Outro papel desse profissional está na superação das dificuldades de aprendizagem. Esse elemento foi a porta de entrada do professor de matemática Carlos Augusto Lima na profissão. Ele buscou formações que lhe ajudassem a solucionar esses entraves e encontrou, na psicopedagogia e na psicologia da educação, as ferramentas que lhe ajudaram a abordar esses problemas. A profissão, que existe no país desde os anos 1960, tem se atualizado constantemente em fontes cada vez mais integradas às outras ciências. “Também faz parte do papel do orientador educacional colaborar com os professores e a equipe escolar para identificar e lidar com os desafios de aprendizagem, trabalhar em parceria com os pais, oferecendo informações sobre desenvolvimento acadêmico e comportamental dos alunos. Segundo Lima, hoje o grande desafio é trabalhar com a saúde emocional dos alunos e entender sobre sua aprendizagem. “Percebo que muita coisa que o aluno traz para dentro da sala de aula fica ali escondido e passa desapercebido pelo professor, naqueles 45, 50 minutos”, explicou ele, que atua na Brazilian International School, em São Paulo.
MS sedia o 3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira nesta quinta-feira
Mato Grosso do Sul sediará nesta semana, entre quinta (4) e sexta-feira (5), o 3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira, que será realizado no auditório Reni Domingos, da Faculdade Insted, em Campo Grande. O evento é promovido pela SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), por meio da Gestão Estadual e Gestão Municipal da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, em parceria com o Ministério das Mulheres, através da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres. As gestoras das 15 unidades da Casa da Mulher Brasileira no país, além de representantes do Colegiado Gestor, estarão reunidas para discutir práticas, alinhar políticas públicas e atualizar protocolos de atendimento às mulheres que procuram o serviço e o fortalecimento da rede nacional de proteção. A abertura contará com a presença da Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e da Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra; do vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa; da Secretaria de Estado da Cidadania, Viviane Luiza; Manuela Nicodemos, Subsecretária de Estado de Políticas Públicas para Mulheres, Carla Stephanini, Gestora Estadual da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande e da Secretária Executiva da Mulher de Campo Grande, Angélica Fontanari. Além da presença das gestoras dos estados da Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Maranhão, Roraima, Tocantins, São Paulo, Paraná, Sergipe, Amapá e do Distrito Federal. Além do debate, o evento tem como valor simbólico aos fazer referência aos 10 anos de implantação da primeira Casa da Mulher Brasileira do país. “É uma grande honra para Mato Grosso do Sul sediar o 3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira. Receber gestoras de todas as regiões do país reforça o compromisso do nosso Estado com a proteção, o acolhimento e o empoderamento das mulheres”, destaca a secretária sul-mato-grossense Viviane Luiza. “Este encontro é uma oportunidade estratégica para compartilharmos experiências e aprimorarmos protocolos de atendimento olhando as especificidades de cada região do país. Trabalhar de forma integrada é essencial para garantir que as políticas públicas se tonem mais eficientes, humanas e acessíveis”, completa Viviane. Casa da Mulher Brasileira A Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande foi a primeira a ser inaugurada no Brasil, em 3 de fevereiro de 2015, reafirmando o pioneirismo do Estado de Mato Grosso do Sul nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres e iniciando um novo tempo de atendimento integral, humanizado e especializado às mulheres em situação de violência. Com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, a CMB integra, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Desde a inauguração em 2015 até 30 de dezembro de 2024, foram realizados mais de 1,6 milhão de atendimentos psicossociais, 138 mil acolhimentos na recepção, cerca de 80 mil boletins de ocorrência, além de mais de 63 mil medidas protetivas concedidas. De janeiro a outubro de 2025, foram 10.959 atendimentos na recepção e mais de 137 mil atendimentos nos demais setores. SERVIÇO Comunicação SECFoto: Saul Schramm/Secom/Arquivo
Servidores de Campo Grande terão acréscimo no salário-base até 2028
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 1.005/25, que incorpora ao salário-base dos servidores da terceira classe da prefeitura um valor antes pago como auxílio-alimentação. O acréscimo será feito de forma escalonada até 2028. A medida contempla profissionais de nível superior da área da saúde, como fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, entre outros cargos. Como será o aumento O valor total de R$ 750 será incorporado ao salário-base nas seguintes etapas: Segundo a prefeitura, a proposta foi aprovada pela categoria e está alinhada às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A mudança representa ganho real aos servidores, já que o valor deixa de ser um benefício acessório e passa a compor o vencimento básico. Como o texto foi aprovado em primeira votação, ainda precisará passar por nova análise antes de seguir para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra. A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen. A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Reforma tributária As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária. Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e tratores e máquinas agrícolas. Debate em plenário Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse. *Com informações da Agência Câmara de Notícias
Mais de 8,6 milhões deixam pobreza; Brasil tem melhor nível desde 2012
Mais de 8,6 milhões de brasileiros deixaram a linha da pobreza em 2024. Esse desempenho socioeconômico fez a proporção da população na pobreza cair de 27,3% em 2023 para 23,1%. É o menor nível já registrado desde 2012, quando começa a série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2024, o Brasil tinha 48,9 milhões de pessoas que viviam com menos de US$ 6,85 por dia, o que equivale a cerca de R$ 694, em valores corrigidos para o ano. Esse é o limite que o Banco Mundial define como linha da pobreza. Em 2023, o contingente na pobreza era de 57,6 milhões de brasileiros. Os dados fazem parte do levantamento Síntese de Indicadores Sociais, divulgado nesta quarta-feira (3). Os indicadores mostram o terceiro ano seguido com redução no número e na proporção de pobres, marcando uma recuperação pós-pandemia de covid-19, desencadeada em 2020. Confira o comportamento da pobreza no país: Em 2012, a proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza era de 34,7%. Em 2019 chegou a 32,6%. No primeiro ano da pandemia (2020) foi reduzida a 31,1% e chegou ao ponto mais alto da série em 2021, com 36,8%. Desde então, apresentou anos de queda, indo de 31,6% em 2022, para 23,1% no ano passado. Trabalho e transferência de renda O pesquisador do IBGE André Geraldo de Moraes Simões, responsável pelo estudo, explica que em 2020, ano de eclosão da pandemia, a pobreza chegou a ser reduzida por causa dos programas assistenciais emergenciais, como o Auxílio Emergencial, pago pelo governo federal. “Esses benefícios voltaram em abril de 2021, mas com valores menores e restrição de acesso pelo público, e o mercado de trabalho ainda estava fragilizado, então a pobreza subiu”, afirma. Simões acrescenta que, a partir de 2022, o mercado de trabalho voltou a aquecer, acompanhado por programas assistências com valores maiores, fatores que permitiram o avanço socioeconômico. “Tanto o mercado de trabalho aquecido, quanto os benefícios de transferência de renda, principalmente o Bolsa Família e o Auxílio Brasil, que ganharam maiores valores e ampliaram o grupo da população que recebia”, assinala. No segundo semestre de 2022, o programa Auxílio Brasil passou a pagar R$ 600. Em 2023, o programa foi rebatizado de Bolsa Família. Extrema pobreza No último ano, o Brasil vivenciou também redução da extrema pobreza, pessoas que viviam com renda de até US$ 2,15 por dia, cerca de R$ 218 mensais em valores corrigidos para o ano passado. De 2023 para 2024, esse contingente passou de 9,3 milhões para 7,4 milhões, ou seja, 1,9 milhões de pessoas deixaram a condição. Essa evolução fez com que a proporção da população na extrema pobreza recuasse de 4,4% para 3,5%, a menor já registrada. Em 2012, quando começou a série histórica, eram 6,6%. Em 2021, o patamar alcançou 9% (18,9 milhões de pessoas). Desigualdade regional Os números do IBGE deixam clara a desigualdade regional. Tanto a pobreza quanto a extrema pobreza no Norte e Nordeste superam a taxa nacional. Pobreza Extrema pobreza “São as regiões mais vulneráveis do país, isso acaba se refletindo também no mercado de trabalho”, diz André Simões. Outra desigualdade demonstrada é a racial. Na população branca, 15,1% eram pobres, enquanto 2,2% estavam na extrema pobreza. Entre os pretos, a pobreza chegava a 25,8%, e a extrema pobreza a 3,9%. Na população parda, as parcelas eram 29,8% e 4,5%, respectivamente. Menor Gini desde 2012 A Síntese de Indicadores Sociais atualizou o chamado Índice de Gini, que avalia a desigualdade de renda. O índice vai de 0 a 1 – quanto maior, pior a desigualdade. Em 2024, o Índice de Gini atingiu 0,504, o menor valor da série iniciada em 2012. Em 2023, era 0,517. Para medir o impacto de programas sociais na redução da desigualdade, o IBGE apresentou um cálculo do Gini caso não houvesse essa política assistencial. O estudo constatou que o indicador seria 0,542 se não existissem programas de transferência de renda, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC – um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade). Outro exercício hipotético realizado pelos pesquisadores foi sobre a condição de pessoas com 60 anos ou mais se não houvesse benefícios previdenciários A extrema pobreza entre os idosos passaria de 1,9% para 35,4%, projeta o instituto. Já a pobreza subiria de 8,3% para 52,3%. O levantamento mostra também que a pobreza foi maior entre os trabalhadores informais. Entre os ocupados sem carteira assinada, era um em cada cinco (20,4%). Entre os empregados com carteira assinada, a proporção era de 6,7%. Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Comissão do Senado aprova aumento da taxação de fintechs e bets
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada. O PL 5473 de 2025 permite ainda a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Como tramitou em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado. O texto aumenta a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028. A base de cálculo para a tributação das bets é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio. Em relação às fintechs, o texto prevê o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam para 17,5% em 2026, até chegar a 20% em 2028. Ao justificar o aumento, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) disse que é uma questão de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto. “A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, explicou Braga no relatório. A aprovação do projeto visa compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil, sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mudanças no relatório O relator Eduardo Braga publicou novo parecer, na sessão da CAE de hoje, retirando uma série de modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O senador explicou que o Ministério da Fazenda (MF) não concordou com as mudanças. “Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada [Lei que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil], que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, disse o relator Eduardo Braga. Porém, como o texto anterior seria fruto de um acordo entre os parlamentares, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs manter o texto anterior apesar das críticas da Fazenda. “Vou aqui me colocar no risco, porque não fui procurado também. Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o da semana passada, portanto não há local mais para vistas, que nós votemos o relatório que você apresentou e depois eu pago a conta”, afirmou. Com a sugestão do líder do governo, foi votado o parecer da semana passada. Combate à lavagem de dinheiro O projeto aprovado na CAE também prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro do crime organizado. Entre as mudanças, estão previstos critérios “mais claros” para a autorização de operação de apostas de bets, “reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores”. Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e empresas de internet terão até 48 horas úteis de prazo para remoção de páginas ilegais. “O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, diz o senador Braga no relatório. Renegociação de tributos para baixa renda O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00. “A adesão ocorrerá mediante requerimento efetuado no prazo de noventa dias contado da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, diz o projeto. Remessa de lucros O projeto de lei em análise também permite que os contribuintes que residem no exterior possam pedir, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos. Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil Foto: Lula Marques/ Agência Braasil.