A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira (1º), a primeira sessão ordinária de julho com quatro projetos em pauta. O destaque vai para o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a destinação obrigatória de parte do Imposto de Renda de empresas com benefícios fiscais aos fundos estaduais voltados à infância, adolescência e idosos.
📌 A proposta determina que empresas beneficiadas por incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais repassem de 0,85% a 1% do IRPJ para os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e de Direitos da Pessoa Idosa, fortalecendo o financiamento de políticas sociais.
Outras propostas na Ordem do Dia
🔹 PL nº 226/2024
Autores: Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB)
Garante transparência na venda de veículos seminovos e usados, obrigando as revendedoras a informarem se o carro veio de leilão, locadora, ou se foi recuperado por seguradoras.
🔹 Projeto de Decreto Legislativo 4/2025
Autor: Junior Mochi (MDB)
Declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural de Mato Grosso do Sul.
🔹 PL nº 114/2025
Autor: Poder Judiciário
Dá nome à sala do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados, oficializando uma homenagem no âmbito judicial.
🖥 Como acompanhar
A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da ALEMS:
📺 TV ALEMS: canal 7.2 (sinal aberto) e canal 9 (Claro NET TV)
📻 Rádio ALEMS FM: 105.5
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