A bancada de Mato Grosso do Sul formou maioria nesta segunda-feira (15), em Brasília, a favor do substitutivo do Senado ao PLP 163/25. A proposta exclui do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação e saúde financiadas pelo Fundo Social do pré-sal, permitindo que esses recursos não impactem os limites de gastos primários nem a meta fiscal do governo. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Entre os deputados da bancada, votaram a favor Humberto “Beto” Pereira, Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende (PSDB), e Camila Jara (PT). Contra, votaram Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira (PL), enquanto Vander Loubet (PT) e Luiz Ovando (PP) se abstiveram. A aprovação do substitutivo garante consenso sobre a importância do Fundo Social para investimentos essenciais.
O substitutivo estabelece que 5% da receita do Fundo Social, equivalente a cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, seja destinado à saúde e educação por cinco anos. Segundo o relator, deputado José Priante (MDB-PA), a medida não cria novas despesas, apenas assegura a execução orçamentária desses recursos, mantendo os limites primários e respeitando empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
O Fundo Social, proveniente da exploração do petróleo, financia programas em educação, saúde, meio ambiente e adaptação climática. Com a medida, o governo poderá aplicar os recursos sem comprometer o orçamento discricionário, estimado em R$ 237 bilhões para 2026, e garantindo os pisos constitucionais de 15% em saúde e 18% em educação. O texto final será enviado à sanção presidencial, tornando-se lei.
