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Empresas de MS poderão renegociar dívidas de ICMS com descontos de até 90%

Proposta aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa prevê parcelamento em até 60 meses e prazo de adesão até 28 de dezembro

Empresas e contribuintes de Mato Grosso do Sul que possuem débitos de ICMS poderão ter uma nova oportunidade para regularizar suas pendências com o Estado. A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na quinta-feira (19), o projeto que cria um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com descontos de até 90% sobre multas e juros.

A proposta, encaminhada pelo governador Eduardo Riedel, busca facilitar a quitação de dívidas tributárias, oferecendo condições diferenciadas conforme a forma de pagamento escolhida.

O Projeto de Lei nº 157/2026 ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador. Portanto, as condições anunciadas ainda dependem da conclusão do processo legislativo.

Como funcionarão os descontos?

O programa estabelece três possibilidades de negociação para os contribuintes que possuem dívidas de ICMS.

Quem optar pelo pagamento integral até 28 de dezembro de 2026 poderá obter redução de 90% nas multas e nos juros acumulados.

Para quem precisar parcelar os valores, o projeto prevê condições específicas:

  • Pagamento à vista: desconto de 90% nas multas e de 90% nos juros.
  • Parcelamento de 2 a 20 vezes: redução de 75% nas multas e 65% nos juros.
  • Parcelamento de 21 a 60 vezes: desconto de 60% nas multas e 50% nos juros.

É importante destacar que os abatimentos não se aplicam ao valor original do imposto devido. Os descontos são concedidos exclusivamente sobre as penalidades e os encargos previstos no projeto.

Quais dívidas poderão ser incluídas?

O Refis pretende contemplar débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.

Poderão ser incluídas dívidas que estejam em cobrança administrativa ou judicial, inscritas ou não em dívida ativa.

A proposta também permite renegociar débitos que já tenham sido parcelados anteriormente, inclusive acordos interrompidos ou ainda em andamento, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas.

A medida poderá beneficiar empresas que enfrentam dificuldades financeiras e desejam reorganizar suas obrigações tributárias.

Parcelamentos terão regras específicas

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá formalizar o pedido e realizar o pagamento integral ou da primeira parcela até a data prevista.

O projeto estabelece um valor mínimo para as prestações, correspondente a dez Unidades de Referência Fiscal Estadual de Mato Grosso do Sul (Uferms).

Nos parcelamentos mais longos, também será exigida uma entrada mínima de 5% do débito consolidado após a aplicação dos descontos.

A partir da segunda parcela, haverá incidência de juros calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento.

O não cumprimento do acordo poderá resultar na perda dos benefícios. A proposta prevê o cancelamento do parcelamento quando houver três prestações em aberto ou atraso superior a dois meses em qualquer parcela.

Proposta também poderá incluir dívidas de heranças e doações

Durante a tramitação na Assembleia Legislativa, deputados apresentaram emendas para ampliar o alcance do programa.

Uma das alterações propõe permitir a renegociação de débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cobrado sobre transferências de bens e direitos por herança ou doação.

Também foi apresentada proposta para incluir multas administrativas aplicadas por órgãos estaduais, como o Procon, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Essas modalidades terão condições próprias de desconto e parcelamento, diferentes das previstas para o ICMS.

Medida busca recuperar recursos e facilitar regularização

O programa tem como objetivo estimular a regularização de dívidas, permitindo que o Estado recupere parte dos valores pendentes e que contribuintes encontrem alternativas para reorganizar sua situação fiscal.

Para o setor empresarial, a possibilidade de parcelamento em até cinco anos poderá representar maior flexibilidade no planejamento financeiro.

Entretanto, os interessados deverão acompanhar a conclusão da tramitação legislativa e a publicação das regras definitivas antes de solicitar a adesão.

O prazo de 28 de dezembro de 2026 está previsto no projeto e dependerá da aprovação final da legislação.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

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