Município e Estado terão de atualizar medidas adotadas para garantir os serviços do SUS; risco de interrupção de atendimento essencial deverá ser comunicado imediatamente
A Justiça determinou que o Município de Campo Grande e o Governo de Mato Grosso do Sul apresentem esclarecimentos sobre novos problemas relacionados à prestação dos serviços públicos de saúde na Capital.
A determinação é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e foi publicada na quarta-feira (9) no Diário da Justiça.
Os responsáveis terão cinco dias para atualizar a situação das medidas previstas em um plano de ação para a saúde. A decisão também estabelece que, caso seja identificado risco concreto de interrupção de algum serviço essencial, a Justiça deverá ser comunicada imediatamente, sem que seja necessário aguardar o fim desse prazo.
A determinação faz parte de uma ação civil pública que discute a prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Campo Grande e também envolve a situação da Santa Casa.
Justiça quer detalhes das medidas adotadas
Além de atualizar o plano de ação, Município e Estado deverão informar quem é responsável por cada uma das medidas previstas, quais são os prazos estabelecidos, em que estágio as ações se encontram e apresentar documentos que comprovem o que já foi executado.
A Justiça também quer saber se os novos problemas apontados pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) já estavam previstos no diagnóstico e nas ações de contingência.
Possíveis falhas no planejamento também deverão ser identificadas, assim como eventuais mudanças necessárias para adequar as medidas à situação atual da rede de saúde.
Antes disso, deverá ser verificado se o plano de ação determinado anteriormente pela Justiça foi apresentado dentro do prazo. Caso o documento ainda não esteja no processo, os responsáveis deverão justificar o descumprimento e providenciar a apresentação.
Situação da Santa Casa está entre as preocupações
A situação financeira e operacional da Santa Casa de Campo Grande é um dos pontos acompanhados pelo Ministério Público e pela Justiça.
Segundo o MPMS, a atuação busca garantir a continuidade da assistência à população atendida pelo SUS e evitar situações de desassistência.
Entre os problemas que vêm sendo acompanhados estão o abastecimento de medicamentos, gases medicinais e outros insumos, além de serviços laboratoriais e de anestesiologia.
A regularização dos atendimentos de média e alta complexidade e a superlotação do Pronto-Socorro também fazem parte das questões discutidas.
Diante da possibilidade de interrupção de serviços essenciais, reuniões emergenciais foram realizadas nos dias 24 e 28 de agosto, com representantes da Santa Casa, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
As discussões buscaram alternativas para afastar riscos de desabastecimento e evitar paralisações que possam comprometer o atendimento aos pacientes.
Acordo de R$ 54,1 milhões já havia sido firmado
A crise da Santa Casa vem sendo acompanhada há meses.
Em dezembro de 2025, um acordo de R$ 54,1 milhões foi firmado com participação do MPMS, Governo do Estado, Prefeitura e Santa Casa.
Os recursos contribuíram para o pagamento de profissionais que acumulavam atrasos contratuais e para a continuidade dos atendimentos.
Anteriormente, a Justiça também havia determinado a elaboração de um plano para a retomada integral dos serviços hospitalares, contemplando medidas como reabastecimento de insumos, regularização de procedimentos médicos, reorganização do Pronto-Socorro e previsão dos recursos necessários para manutenção da assistência.
A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com previsão de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, inicialmente limitada a 30 dias.
Processo busca solução mais ampla para a saúde
Diante da complexidade da situação e da existência de diferentes ações envolvendo os serviços de saúde e os repasses à Santa Casa, o caso passou a ser tratado como um processo estrutural.
A proposta é permitir uma análise mais ampla dos problemas e buscar soluções que envolvam os diferentes responsáveis pela prestação dos serviços públicos de saúde.
Uma perícia contábil na Santa Casa também foi determinada pela Justiça. A análise terá como marco inicial 2 de junho de 2021 e deverá responder a questionamentos apresentados pela Prefeitura, Governo do Estado, Ministério Público e pelo próprio hospital.
Após o início da perícia e o recebimento dos documentos necessários, a empresa responsável terá 60 dias para apresentar o laudo.
O processo tramita em segredo de Justiça. Por isso, somente os trechos disponibilizados publicamente por meio do Diário da Justiça podem ser consultados.
Depois que as novas determinações forem cumpridas, o Ministério Público terá mais cinco dias para se manifestar.
Fonte: Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e Campo Grande News.
