Proposta em análise na Câmara estabelece novas regras para inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito
Consumidores que atrasarem contas de serviços essenciais, como água, energia elétrica, saneamento básico e gás canalizado, poderão ter novas garantias antes de terem o nome incluído em cadastros de inadimplentes. É o que prevê um projeto de lei que começou a tramitar recentemente na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3330/2026 pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras e condições específicas para a negativação de dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais. A proposta foi apresentada em 30 de junho pelo deputado Pastor Gil (PL-MA).
O texto foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e, nesta quarta-feira (26), o deputado Nilto Tatto (PT-SP) foi designado relator. Nesta quinta-feira (27), foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
O que pode mudar para o consumidor?
A proposta busca criar procedimentos específicos antes que uma dívida de serviço essencial resulte na inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.
O projeto abrange débitos relacionados ao abastecimento de água, saneamento básico, energia elétrica e gás natural canalizado, estabelecendo condicionantes para a negativação nesses casos.
Na prática, a intenção é ampliar a proteção ao consumidor diante de dívidas envolvendo serviços considerados indispensáveis ao cotidiano das famílias.
A discussão sobre o tema não é isolada no Congresso. Outro projeto em tramitação na Câmara, o PL 865/2026, propõe proibir a inclusão do consumidor em cadastros como SPC e Serasa quando o serviço puder ser interrompido pelo próprio fornecedor em razão da falta de pagamento.
Essa segunda proposta argumenta, portanto, que nos serviços em que já existe a possibilidade de suspensão do fornecimento pelo atraso, a negativação representaria uma consequência adicional para o consumidor.
Projeto ainda não é lei
Apesar da possibilidade de mudança, as regras atuais continuam valendo. A proposta ainda está no início da tramitação e precisa avançar no Congresso antes que qualquer alteração passe a valer.
O PL 3330/2026 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões, conforme informações da Câmara dos Deputados.
Portanto, consumidores com contas atrasadas não devem interpretar a proposta como uma autorização para deixar de pagar os débitos ou como o fim imediato da possibilidade de negativação.
Caso seja aprovado durante sua tramitação legislativa, o projeto poderá modificar as regras aplicadas às dívidas de serviços públicos essenciais e ampliar as etapas de proteção ao consumidor antes da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes.
